Andamento do Processo n. 0728293-55.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0728293-55.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULO RENATO ALVES DE MELO CASTRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MAYADILA LARISSA FERREIRA DOS ANJOS SILVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME. R: R11 TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.. Adv (s).: SP223800 - MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS. Número do processo: 0728293-55.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO RENATO ALVES DE MELO CASTRO, MAYADILA LARISSA FERREIRA DOS ANJOS SILVEIRA RÉU: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME, R11 TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços (artigos , VI e VIII e 14,"caput", do CDC). Nesse viés, a responsabilidade civil das rés, fornecedoras de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. E todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Segundo a inicial, os autores celebraram contrato de prestação de serviços de turismo com a ré, tendo como objeto um cruzeiro marítimo, a ser realizado no período de 31/03/2019 a 07/04/2019, no navio Oasis of The Seas, partindo de Orlando (EUA). Ocorre que a ré cancelou unilateralmente a reserva, sob a alegação de necessidade de manutenção do navio, ofertando o reembolso de até US$400,00 (quatrocentos dólares) por hóspede ou a alteração do itinerário. Considerando-se que o valor ofertado era insuficiente para cobrir os prejuízos materiais suportados, os autores optaram

pela alteração para o navio Allure of The Seas, partindo do Porto de Miami (EUA). No caso, o contexto probatório confirma a alegação dos autores de que o cancelamento ocorreu de forma unilateral pela ré (ID 36785450 - Pág. 1). Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, sendo certo que nos termos do artigo 737, do Código Civil, "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Considerando-se que a teoria do risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, reputo configurado o ilícito atribuído às rés, que devem reparar os danos causados aos autores (art. , VI, da Lei 8.078/1990). Ademais, cediço que a empresa de turismo que comercializa pacotes de viagem responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual a 2a requerida não se desincumbiu. Ademais, todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem pela reparação de danos causados ao consumidor (art. , parágrafo único, do CDC). No caso, em razão da falha do serviço prestado pelas rés, os autores suportaram prejuízos de ordem material no valor total de R$2.053,53 (dois mil, cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), discriminado pelo autor e não impugnado especificamente pelas rés, referente aos gastos com combustível trecho Orlando-Miami, pedágio Orlando-Miami, locação de veículo, remarcação de reserva de veículo, multa por cancelamento do contrato de locação de veículo, compra de pacote para o novo cruzeiro e taxa portuária, legitimando a pretensão indenizatória deduzida (art. 373, I, do CPC). No tocante ao dano moral, a situação vivenciada atingiu a dignidade e a integridade dos autores, passível de reparação, pois o serviço prestado pela ré foi defeituoso e frustrou a legítima expectativa dos consumidores. Nesse contexto, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva, bem como às circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuízo moral de cada autor em R$2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés, solidariamente, a: a) pagar ao 1o autor a quantia de R$2.053,53 (dois mil, cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizada a partir de cada desembolso, acrescida de juros desde a citação.; b) pagar aos autores o dano moral de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, deixando de condenar as vencidas ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intimem-se as devedoras para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando os credores cientes de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade das devedoras. Observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2019.

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