Andamento do Processo n. 0706441-54.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

36ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL - 16/10/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 16 de Outubro de 2019 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Despacho

N. 0706441-54.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME. Adv (s).: DF0046971A - CAMILA GEOVANA FAZOLLO DINIZ, DF0044891A - FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP0128341A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. PROVA ÚTIL E RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, que objetiva a revisão do contrato de mútuo bancário firmado entre as partes, para que seja afastada a incidência de cláusulas e encargos alegadamente abusivos. 1.1. Apelação da parte autora contra a sentença de improcedência. 2. Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões, para não conhecimento do recurso em razão de intempestividade. 2.1. Uma vez que a apelante registrou ciência da sentença aos 15/04/19, em atendimento ao prazo recursal de 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 219, CPC), a interposição do apelo poderia ocorrer até o dia 10/05/19, considerando os feriados da semana santa (17 a 19/04/19) e do dia do trabalhador (1º/05/19). 2.2. O recurso foi protocolado em 10/05/19, termo final do prazo, razão por que é tempestivo. 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada em apelação, em decorrência do indeferimento de perícia contábil requerida pela autora. 3.1. A dilação probatória se dirige ao convencimento do julgador, que possui liberdade para, em decisão fundamentada, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). 3.2. Quanto à prova pericial, cabe ao juiz, em caso de indeferimento, fundamentar a incidência de ao menos uma das hipóteses mencionadas no art. 464, § 1º, CPC. 3.3. Contudo, não é o que se constata no caso. 3.4. Embora o sentenciante tenha concluído pela desnecessidade de produção de outras provas, mais à frente, para fundamentar a improcedência dos pedidos, incorreu em contradição ao consignar que autora não demonstrou a alegação de cobranças abusivas. 3.5. Ao contrário do que a sentença afirma, não houve impugnação genérica da capitalização de juros. O inconformismo da autora reside no suposto fato de que o banco réu, ao invés de aplicar a capitalização na periodicidade mensal contratada, fez incidir a periodicidade diária, o que reputa abusivo. 3.6. Para comprovar suas alegações, a autora anexou perícia técnica. Todavia, o magistrado concluiu que o documento não era suficiente para provar as abusividades. 3.7. Nesse contexto, caberia ao juiz deferir a prova pericial, a fim de viabilizar a avaliação segura da alegação autoral no sentido de que as cobranças realizadas pelo banco não condizem com as taxas de juros e a periodicidade fixadas contratualmente. 3.8. É dizer, ainda: a prova pericial, no caso concreto, revela-se útil e relevante para a solução da controvérsia, motivo por que deveria ter sido deferida a sua produção, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa. 3.9. Importa acrescentar que a ré, em tópico específico da contestação, também pleiteou a produção da perícia. Ainda, em contrarrazões, não impugnou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na apelação. 3.10. Com base nessas considerações, revela-se nítida a ofensa ao direito constitucional da parte à ampla defesa. 4. Apelação provida, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para realização de perícia contábil.