Andamento do Processo n. 0707900-57.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

36ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL - 16/10/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 16 de Outubro de 2019 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Despacho

N. 0707900-57.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JOAO KAIO DE OLIVEIRA BATISTA SANTOS. Adv (s).: DF0040766A - ALINE DE MIRANDA DA SILVA. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv (s).: DF0023604A - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE JUROS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Breve histórico: O autor ajuizou ação de conhecimento, visando a condenação da ré em indenização por lucros cessantes, cobrança de multa contratual, e restituição em dobro de juros cobrados durante o período de atraso na entrega da obra. 1.1. A sentença julgou liminarmente improcedentes os pedidos da inicial, por reconhecer a incidência de prescrição trienal sobre a pretensão autoral com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Apelação do autor requerendo a cassação da sentença. 2.1. Sustenta em suma, que o prazo prescricional para ajuizar ação contra a construtora por atraso na entrega da obra é de 10 (dez) anos. 3. O prazo prescricional decenal, previsto no caput do art. 205 do Código Civil, é aplicado nos casos de responsabilidade contratual. 3.1. No caso, o imóvel foi entregue apenas em 11/11/2014, após a data contratualmente prevista para 30/10/2013, tendo o autor ajuizado ação de conhecimento em 02/04/2019, para pedir a condenação da empresa requerida em indenização por lucros cessantes, cobrança de multa contratual, e restituição em dobro dos juros pagos, em razão do atraso na entrega do imóvel. 3.2. Portanto a ação foi ajuizada antes de vencido o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme previsto no caput do art. 205 do Código Civil Brasileiro. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual (...)?. (REsp 1591223/ PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 09/06/2016). 5. Precedente desta turma: ?(...) 1. Apelação interposta contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de valor constante em proposta de acordo, e pronunciou a prescrição da pretensão de recebimento de lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos." (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018). (...) 8. O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias (...)?. (07124347820188070001, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 08/05/2019). 6. Sentença cassada para afastar a prejudicial de mérito de prescrição trienal para ação de reparação de danos decorrente de contrato firmado entre as partes. 7. Nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC ? Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau?. 7.1. No caso, a demanda não se encontra madura para julgamento pelo tribunal, uma vez que a sentença julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, antes mesmo da citação da requerida e da instrução processual. 7.2. Com a cassação da sentença e não estando a causa madura para julgamento, os autos devem retornar a primeira instância para a regular tramitação do feito. 8. Recurso provido.