Andamento do Processo n. 0731503-17.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

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Juizados Especiais Cíveis de Brasília

4º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0731503-17.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES. Adv (s).: DF28705 - JULIANA ROCHA DE ALMEIDA BORGES. R: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Adv (s).: SP0217897A - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU. R: RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731503-17.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES em desfavor de CRED-SYSTEM e POLYELLE CALÇADOS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteou (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico, (ii) a declaração de inexistência do débito, (iii) o restabelecimento de seu score à pontuação que constava em 06/05/2019 e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. As empresas rés apresentaram defesa conjunta (ID 41781221) em que pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não havendo questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que o nome do autor foi incluído no cadastro de proteção ao crédito do SERASA por suposta dívida não paga contraída junto a CREDSYSTEM (primeira ré) no valor de R$ 581,82, vencida em 20/02/2019. O autor afirma não ter contraído tal dívida, pelo que pede providências e indenização por danos morais. Em sua defesa, as empresas rés afirmam que tomaram as devidas cautelas para evitar a eventual fraude, efetuando a conferência dos documentos que lhe foram apresentadas pela pessoa que se apresentou em nome do autor. Desta forma, comprovada a irregularidade, as rés entendem serem tão vítimas como o autor, eis que seria a real destinatária dos prejuízos materiais apontados. Ademais, o referido crime se configuraria como ato praticado por terceiro que excluiria sua responsabilidade. Finaliza entendendo que o autor não comprovou ter sofrido efeito prático grave lesivo à sua moral, o que afastaria a possibilidade de dano moral. Tendo em vista que o autor negou a realização do negócio jurídico em questão, caberia à ré desconstituir a alegação autoral, comprovando a existência do contrato. Para tal, apresentou os documentos ID 41781855 onde consta a proposta de adesão ao cartão supostamente assinado pelo autor, bem como a carteira de identidade que lhe foi apresentada. No entanto, comparando tais documentos com aqueles que foram juntados pelo autor em sua peça exordial (ID 38303900 e 38303917), verifica-se nitidamente que foram firmados por pessoas distintas, de onde se conclui que o contrato apresentado pelas empresas rés não foi entabulado pelo autor, em evidente situação de fraude contratual. Não obstante, apesar de não ter participado de tal negócio jurídico, as conseqüências pela inadimplência do fraudador recaiu sobre o autor, que teve seu nome negativado, o que enseja indubitável restrição de crédito. Logo, plenamente caracterizada a negativação indevida do nome do autor, levada a efeito pela primeira ré, o que configura a existência de dano moral, conforme balizada jurisprudência deste TJDFT, senão, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO. DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando inexistentes débitos decorrentes dos contratos n. 343199270 e n. 343508389, bem como condenando os réus, solidariamente, na em indenização por danos morais (R$ 8.000,00). 2. As rés Multicobra, A1 Soluções e Casa Contente arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando as duas primeiras que são meras empresas de cobrança e a última que é mera intermediária da relação entre o consumidor e o prestador de serviço. No mérito arguiram que os transtornos sofridos pela autora não passam de mero dissabor, não configurando dano moral. Pediram a improcedência ou redução do valor da condenação dos danos morais. A ré Aymoré alegou que a falsificação dos contratos com os dados da autora foi perfeita, o que excluiria sua responsabilidade. Insurgiu-se contra o valor dos danos morais e a multa aplicada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Pediu a reforma da sentença. 3. A autora, em seu recurso, pediu a majoração dos danos morais em razão dos transtornos sofridos, uma vez que teve seu nome negativado indevidamente por contrato que não realizou, além de ter seu sossego e paz perturbados com as constantes cobranças por ligações telefônicas. 4. Trata-se de relação de consumo, visto que os réus são fornecedores de serviços, cuja destinatária final é a autora consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. São solidariamente responsáveis pelo dever de indenizar todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, conforme previsão do art. , Parágrafo único, c/c art. 24, art. 25, § 1º e art. 34, todos do CDC, de forma que se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus, porque fizeram parte da relação de consumo. Preliminar rejeitada. 6. Restou evidenciado pelo acervo probatório carreado aos autos que a autora não celebrou contrato com os réus, de forma que se mostrou indevida a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 7. Dívidas contraídas em nome da parte autora, por terceiros, mediante fraude, gerando débito indevidamente atribuído a quem de modo algum contribuiu para a ação praticada de má-fé, dá ensejo à responsabilização da prestadora de serviços que negativou indevidamente o nome do consumidor, em razão das falhas na realização de suas atividades comerciais, que causaram danos ao consumidor ou a quem a ele se equipare. 8. Culpa do recorrente que afasta a culpa exclusiva de terceiro. Falha na

prestação de serviços que acarreta a responsabilidade objetiva, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, autorizando a declaração da inexistência da dívida. 9. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes causa evidente dano moral, porquanto viola atributo de sua personalidade. Além do desrespeito ao seu nome, restringe-lhe ilicitamente o crédito, e precipuamente, lesa a sua dignidade, dispensando, desse modo, a prova do prejuízo, que se presume, devendo ser indenizado nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. 10. Na seara da fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, o período em que o nome da parte autora permaneceu no cadastro de inadimplência e o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Contudo, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 11. Nesse sentido, o montante fixado no valor de R$ 8.000,00 se mostra em desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade recomendadas, haja vista que a negativação do nome da autora foi baixada em prazo razoável (i.d. 5193218 e 5451463), inexistindo maiores transtornos advindos da negativação, tratando-se, portanto, de violação de mínima gravidade. Assim, tem-se que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), atende aos parâmetros acima relatados. 12. O provimento do recurso dos réus, para redução do valor arbitrado a título de danos morais, quando o pedido de reforma feito pela autora era para aumentar o valor da indenização, faz com que seu recurso reste prejudicado de apreciação. 13. Recurso dos réus conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, provido em parte o recurso dos réus para REFORMAR a sentença recorrida, reduzindo o valor de indenização a título de danos morais para o quantum de R$4.000,00 (quatro reais), corrigidos na forma estabelecida na sentença, mantendo-se seus demais termos. 14. Custas já recolhidas. Condeno a autora-recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus Multicobra Cobrança Ltda e A1 Soluções, os quais apresentaram contrarrazões. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), sendo metade para cada. (Acórdão n.1140510, 07168227620188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/11/2018, Publicado no DJE: 04/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre ressaltar, em face dos argumentos esposados pelas rés, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica das empresas, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.(AgRg no AREsp 286.970/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/04/2013). Desta forma, as empresas rés devem responder pelos danos morais sofridos pelo autor, o indenizando em quantia a ser agora definida. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado"(Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela parte autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Por fim, não há como deferir o pedido autoral para restabelecimento de seu score junto aos órgãos de proteção ao crédito, eis que tal providência não é realizada por quaisquer das empresas rés, mas pela própria entidade anotadora (no caso o SERASA), que não faz parte do processo. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para determinar à primeira requerida que providencie a baixa da dívida vinculada ao nome do autor tanto nos seus cadastros internos com nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite do valor da causa. Condeno, ainda, as empresas rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (15/04/2019), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51,"caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida deverá ser intimada pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação de fazer acima determinada e a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado digitalmente)