Andamento do Processo n. 0037061-53.2015.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/09/2019 do TJDF

Corregedoria

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Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Vara de Registros Públicos do Df

Sentença

N. 0037061-53.2015.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: GELMIRES ABREU LIMA. Adv (s).: DF0004800A - AFONSO LOBATO MADEIRA. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0037061-53.2015.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: GELMIRES ABREU LIMA SENTENÇA GELMIRES DE ABREU LIMA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO contra a UNIÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURALISTAS DAS FAZENDAS SUBARU, representada por Antônio Francisco de Araújo. Afirma, em síntese, que juntamente com outras pessoas teria criado em 1989 a associação denominada ?UNIÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURALISTAS DAS FAZENDAS SUBARU?, a qual teria sido registrada sob o nº 1623 no 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília/DF. Sustenta, porém, que apesar de a referida entidade estar inativa, Antônio Francisco de Araújo teria registrado sob número 14461, no 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, outra entidade com a mesma denominação. Assim, pede que seja determinada a anulação do registro nº 14461. Na decisão de ID 15380804, foi proferida decisão declinatória da competência em favor do juízo registrário da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO. Oposto Embargos de Declaração (ID 15380640), foi mantida a decisão (ID 15380662). Na Comarca de Santo Antônio do Descoberto, o requerente alterou o pedido (ID 15380837), sendo então determinado retorno dos autos à Vara de Registros Públicos do DF (ID15380746). O Ministério Público oficiou para que o requerente esclarecesse definitivamente sua pretensão (ID 17896586), sobrevindo as petições de ID 19360941 e ID 22274378. Após, o Ministério Público opinou pela extinção do processo, sem julgamento mérito, por inépcia da inicial, ou, então, que fosse conferida nova oportunidade para emenda à inicial (ID 24029435). É o relatório. DECIDO. O requerente pediu primeiramente a nulidade do registro nº 14461 da ?UNIÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURALISTAS? ao argumento de que no 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília/DF já haveria entidade registrada sob o nº 1623, com a mesma denominação. Instado a fazer prova do registro supostamente nulo, o requerente não logrou êxito, tendo apresentado certidão expedida pelo Cartório de Registro de imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Santo Antônio do Descoberto/GO (ID 15380800), onde consta o seguinte: ?que encontrase Registrado sob nº 439, desde 24 de setembro de 2013 neste Cartório o Estatuto União Comunitária de Produtores Ruralistas com sede na Fazendinha São Sebastião, situada na Fazenda Sabaru. E que houve a eleição em 28 de setembro de 2014, que foi Averbado em 19 de novembro de 2014. Certifico mais que o Sr. Antônio Francisco de Araujo, brasileiro, solteiro, agricultor familiar, residente e domiciliado no Sitio São Francisco, Comunidade Sabaru II, neste município, portador do RG n"1.860.665 SSP/DF e CPF nº 976.905.621-91 e o Presidente em Exercício da Associação, com mandato de dois anos.? Na decisão de ID 15380649, foi mais uma vez oportunizado ao requerente a juntada do registro nº 14461, sendo, no entanto, apresentada certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, onde o Oficial informa o seguinte: ?CERTIFICA, a requerimento verbal de parte interessada que revendo o Livro de REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS a seu cargo, nele sob o número de ordem 1623, verifica constar o Registro dos Atos Constitutivos da - UNIÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURALISTAS", protocolado sob o nº 4084 em 11/04/1989. Certifica constar averbada à margem desse registro a Ata de Reativação/eleição/transferência de registro para Santo Antonio do Descoberto - GO, protocolado sob o nº 84147 em 12/09/2013, e por fim o Estatuto Social Consolidado que transfere a Sede para Santo Antonio do Descoberto - GO, protocolado sob o n o 84148 em 12/09/2013 sendo o último documento registrado.? Desse modo, o vício apontado pelo requerente não restou comprovado nos autos. De outro lado, é possível concluir a partir das certidões acima indicadas que houve, na verdade, apenas a transferência do registro e da sede da entidade em questão para Santo Antônio do Descoberto/GO, o que não é vedado por nosso ordenamento jurídico. Na petição de ID 22274378, o requerente emendou a inicial manifestando que ?...diante da inexistência de outro registro para ser anulado, que seja então, declarada por sentença a extinção/ invalidação da assembléia que criou a nova associação referida no presente feito, e seu respectivo registro.? Ocorre que não houve a criação de uma nova associação, mas apenas a reativação e transferência daquela originalmente criada em 1989, como exposto na certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília/DF. Destaque-se que antes disso, o requerente peticionou no juízo de Santo Antônio do Descoberto restringindo sua pretensão à anulação do registro nº 1623 (ID 15380837). Por fim, alterou, novamente, o pedido para declarar a "extinção/invalidação da assembleia que criou a nova associação" (ID 22274378 - Pág. 1), Como bem posto pelo Ministério Público, ?... O autor, a bem da verdade, não sabe precisamente o que pretende. (...) Como já salientado, os fatos apontados na inicial não conduzem à anulação do registro da associação. Os registros gozam de presunção de regularidade, não podendo ser anulados sem que exista um vício que os inquine. (...) Ademais, a falta de clareza e objetividade nas sucessivas emendas apresentadas pelo autor tornam impossível eventual defesa.? Diante das sucessivas emendas apresentadas sem o saneamento das irregularidades, entendo ainda não ser o caso de conferir ao requerente nova oportunidade para tanto, devendo ser extinto o feito, até porque este Juízo é incompetente para declarar a "extinção/invalidação da assembleia que criou a nova associação", matéria reservada às Varas Cíveis. Ante o exposto, acolho o r. parecer ministerial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, I e § 1º, I, III e IV c/c 485, I, do CPC. Sem custas, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito