Andamento do Processo n. 0713415-31.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Vara de Registros Públicos do Df

Sentença

N. 0713415-31.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: ANA PAULA CÂMARA CARDOSO. Adv (s).: DF61587 - ANA PAULA CÂMARA CARDOSO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0713415-31.2019.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANA PAULA CÂMARA CARDOSO SENTENÇA ANA PAULA CÂMARA CARDOSO pretende acrescentar o patronímico BOAVENTURA ao seu nome, alterando-o para ANA PAULA CÂMARA CARDOSO BOAVENTURA. Para tanto, alega que toda sua família é conhecida pelo referido sobrenome e que a inclusão lhe proporcionará um sentimento maior de pertencimento (ID 36649328). Pretende, ainda, a averbação da alteração de seu nome no registro de nascimento de seu filho HEITOR (ID 38544011). Nos IDs 36650196 e 38544203, certidões de nascimento e de casamento da requerente. No ID 38544241, certidão de nascimento de HEITOR. As certidões negativas de praxe foram juntadas. Gabriel Sales de Lima, ex-marido da requerente, anuiu ao pedido no ID 40957838. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 38929899). Eis o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54. A alteração posterior do nome consiste em exceção e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. No caso, a requerente foi registrada com um sobrenome materno (CÂMARA) e outro paterno (CARDOSO), pretendendo, agora, incluir o patronímico BOAVENTURA, para que passe a se chamar ANA PAULA CÂMARA CARDOSO BOAVENTURA. Nosso ordenamento jurídico não limita o número de sobrenomes que uma pessoa possa ter na composição de seu nome. Ademais, o acréscimo do sobrenome BOAVENTURA reforçará o vínculo familiar da requerente com sua família paterna. Não há nos autos indício de má-fé ou de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: a) de nascimento de ANA PAULA CÂMARA CARDOSO (ID 36650196) e passe dele a constar que a registrada se chama ANA PAULA CÂMARA CARDOSO BOAVENTURA, mantendo-se inalterados os demais dados; b) de casamento de GABRIEL SALES DE LIMA e ANA PAULA CÂMARA CARDOSO (ID 38544203) e passe dele a constar que o nome de solteira da nubente é ANA PAULA CÂMARA CARDOSO BOAVENTURA, mantendo-se inalterados os demais dados; e c) de nascimento de HEITOR CÂMARA CARDOSO SALES (ID 38544241) e passe dele a constar que o registrado é filho de ANA PAULA CÂMARA CARDOSO BOAVENTURA, mantendo-se inalterados os demais dados. Considerando a necessidade do recolhimento dos emolumentos junto aos Ofícios Registrais competentes, intime-se a requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento da presente sentença para o seu cumprimento. Custas ex lege. Transitada em julgado, pagas as custas, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito jmsg