Andamento do Processo n. 0707548-48.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas da Fazenda Pública do Df

6ª Vara da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0707548-48.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: NORA ELIZABETE BUENO SILVA. Adv (s).: DF0016785A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, DF49370 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO BORBA. R: GERENTE DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707548-48.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NORA ELIZABETE BUENO SILVA IMPETRADO: GERENTE DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I ? RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com requerimento liminar, impetrado por NORA ELIZABETE BUENO SILVA contra ato praticado pelo GERENTE DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no qual pretende a declaração de nulidade do lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tombado sob o nº 03/11/2017/951/000118-2. Para tanto, sustenta que ao longo do ano de 2015, recebeu doações mensais de seu genitor ? Sr. Braz de Oliveira Bueno, no importe total anual de R$ 502.211,00, sendo que por um erro de contabilização, apresentou o valor total de R$ 306.000,00 na declaração anual de imposto de renda pessoa física ? DIRPF, equívoco que foi posteriormente retificado. Verbera que nada obstante a declaração fiscal nos importes recebidos mensalmente, bem como o devido recolhimento do ITCMD no mês seguinte a cada doação, a Autoridade Impetrada entendeu ter havido uma única doação no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e não que os valores percebidos de forma mensal, quando somada, perfariam a quantidade descrita na inicial. Informa ter sido aberto procedimento administrativo contra si e que se estipulou a cobrança de R$ 21.157,47 (vinte um mil, centos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) a título de imposto devido, com acréscimo de multa e atualização monetária pela suposta ausência de recolhimento. Noticia ter impugnado administrativamente a cobrança, sem êxito. Aponta a violação de seu direito líquido e certo, tendo em vista ter sido ignorada a documentação por si juntada aos autos (recolhimento do ITCMD mês a mês sobre as doações realizadas) e imposta a si obrigação tributária que não detém. Acresce ter tido o seu direito à ampla defesa violado, na medida em que afirma ter recolhido o percentual de 4% (quatro por cento) a título de ITCMD e não houve a clara motivação do ato impugnado de indeferimento de sua alegação, que se limitou a entender presente uma única operação no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Ressalta a sua boa-fé pelos recolhimentos mensais realizados e retificação da declaração com base no Decreto nº 34.982/2013. Pede em sede de liminar a suspensão da cobrança e consequentes atos referentes ao lançamento nº 03/11/2017/951/000118-2 até o julgamento do mérito do writ. A inicial veio instruída com documentos elencados na folha de rosto. Por ocasião da decisão de ID nº 41595717 o requerimento liminar foi deferido, mediante o depósito do montante integral do debito discutido. Comprovante de depósito acostado no ID nº 42370715. Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações no ID nº 43719348. Em suas razões, argumenta que não restou comprovado de forma clara o pagamento da exação correspondente à doação realizada no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Destaca que ao somar os pagamentos realizados após a retificação da declaração de imposto de renda, não foi possível identificar que o valor foi integralmente objeto de pagamento. Diz que não restou comprovada a quitação das obrigações tributárias. Ao final, espera pela denegação da segurança. Intimado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela denegação da segurança. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II ? FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é conferido ao particular com o escopo de que seja protegido direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preceito normado no art. , inc. LXIX, da Constituição Federal. Na presente via acionária se objetiva a declaração de nulidade

de lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tombado sob o nº 03/11/2017/951/000118-2. A Impetrante insiste na versão do erro havido, na medida em que lançou doação no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), tendo o referido valor sido retificado a tempo e modo. Nesse cenário, de plano, impõe ressaltar que há entendimento prevalente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que quando a retificação de declaração divisar a redução ou exclusão do tributo, somente poderá ser admitida mediante a comprovação de erro plenamente justificável e, ainda, que seja efetivamente notificado do lançamento do tributo. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este e. Tribunal consolidou o entendimento de que a anulação do lançamento do ITCMD depende da comprovação do erro que ensejou a retificação da declaração de imposto de renda, assim como a efetiva configuração do imposto distrital. Além disso, a retificação deve ser efetuada antes da notificação de lançamento do ITCMD. 2. O reconhecimento da legitimidade da retificação da declaração de imposto de renda não implica automaticamente a anulação do lançamento do ITCMD. É necessário analisar se a circulação de valores no patrimônio das pessoas jurídica e de seus sócios ocorreu a título de doação ou de distribuição de lucros, refletindo o que fora declarado à Receita Federal. 3. No caso, os apelantes comprovaram parcialmente a inocorrência do fato gerador do ITCMD, assim como restou evidenciado o equívoco que conduziu à retificação da declaração à Receita Federal, a qual foi tempestivamente efetuada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Acórdão nº 1173158, 07119175620178070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no PJe: 24/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada ? Ressalvam-se os grifos) Sob esse prisma, tem-se por certo que inexiste nos autos comprovação de que o equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda se deu nos exatos termos consignados no entendimento jurisprudencial acima colacionado. No particular, deve-se destacar que o lançamento da exação em comento se deu em 25 de março de 2019, sendo certo que a retificação da declaração de imposto de renda somente ocorreu em 22 de julho do mesmo ano. À toda evidência, mediante a comprovação da conduta ora assinalada a impetrante deixou de cumprir, de forma objetiva, os requisitos delineados pela Corte Justiça local para resolução de casos análogos. Não só isso, mas tal proceder afasta o preceito normado no art. 147 do CTN, conforme segue: Art. 147.O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ainda a respeito do lançamento do tributo, o Decreto Distrital nº 34.982/2013 determina que: Art. 14. O imposto será lançado de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo, nas formas especificadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. § 1º Poderá ser lançado de ofício o imposto referente a fato gerador de que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha tomado conhecimento por meio de acesso a informações constantes de declaração feita por sujeito passivo a qualquer órgão da Administração Pública, em qualquer esfera de governo, desde que as informações tenham sido formalmente repassadas à Administração Tributária do Distrito Federal. § 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, ainda que perante o órgão competente, quando vise a reduzir ou a excluir o imposto, não ensejará revisão do lançamento, se protocolizada no referido órgão em data posterior à intimação da Notificação de Lançamento. § 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de comprovação do erro em que se fundamente o lançamento. (Ressalvam-se os grifos) Ademais, em que pese a soma dos tributos pagos (ID nº 41104634) de forma parcelada remeta ao exato valor da doação realizada em favor da demandante, consigna-se que não há como afirmar que tais pagamentos foram, de fato, destinados ao pagamento da multicitada doação que, segundo a postulante argumenta, teria se dado de forma parcelada. Note-se que em todos os borderôs, não há menção do negócio jurídico subjacente e, muito menos, em alguma delas, a importância adstrita ao valor que gerou cada uma das guias. Assim sendo, inexistem elementos que comprovem que a autoridade impetrada agiu de forma irregular, razão pela qual o requerimento da impetrante não pode ser acolhido. III ? DISPOSITIVO À vista do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei n.º 12.015/2009). Converto o depósito em renda e determino, tão logo obtida a coisa julgada material, a expedição de alvará de levantamento de valores em favor do Poder Público. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2019 17:07:49. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito