Andamento do Processo n. 0015156-73.2016.8.07.0009 - Arrolamento Comum - 20/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Samambaia

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões Samambaia

Decisão

N. 0015156-73.2016.8.07.0009 - ARROLAMENTO COMUM - A: MARIA AUXILIADORA LACERDA. Adv (s).: DF0046332A - PEDRO IVO SERRA MARQUES. R: ESPOLIO DE PAULO SERGIO DA SILVA PINTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WALLACE RODRIGO GUEDES PINTO. Adv (s).: DF0041713A - LUCILENE BISPO DA PAZ. T: MARIA AUXILIADORA LACERDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de ação de arrolamento comum proposta em razão do falecimento de Paulo Sergio da Silva Pinto. Em petição de id. 4355837 o inventariante requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento da ação reconhecimento de união estável. Afirma que faz jus ao recebimento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel por parte da companheira do falecido, bem como devem ser partilhados todos os bens que guarneciam a residência do falecido. Requer, ainda, que seja de responsabilidade da companheira o pagamento da manutenção do jazigo do falecido. MARIA AUXILIADORA LACERDA se manifestou conforme petição de id. 44305934. Decido. Inicialmente, mantenho a decisão que suspendeu a ação de inventário até o julgamento da demanda da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, por oportuno, que neste sentido é tranquila a jurisprudência do TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INVENTÁRIO SUSPENSO. PREJUDICIALIDADE. DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA. POSSE DA SUPOSTA COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Ação Declaratória de União Estável Post Mortem acarreta a suspensão do inventário em razão da prejudicialdade havida entre as demandas, não justificando a busca e apreensão do bem móvel que está na posse da suposta companheira e ausência de prova da alegada depreciação. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão n.1183313, 07057691520198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 08/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a suspensão do curso da ação de inventário, para se aguardar a decisão de ação declaratória de união estável, uma vez que se trata de questão prejudicial, apta a interferir na partilha. Precedentes. No caso, não há prejuízo na paralisação do inventário, pois nesse período nenhum ato judicial será praticado, tampouco há informação sobre risco de perecimento de algum dos bens ou direito que forma o espólio. Ademais, a decisão declaratória poderá influir diretamente na nomeação do inventariante, como poderá impor o dever dos herdeiros em respeitar o direito real de habitação da companheira supérstite. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão n.1113197, 07037082120188070000,

Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PELA COMPANHEIRA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É possível a suspensão da ação de inventário para se aguardar o julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela companheira, com vistas à comprovação de sua legitimidade para ser nomeada inventariante. 2. Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão n.893339, 20140710255409APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 25/09/2015. Pág.: 154) Quanto ao repasse do pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, bem como a partilha de bens móveis que guarneciam a casa do falecido, cabe anotar que o rito processual da ação de inventário não permite dilação probatória, na medida em que as questões que não restarem previamente comprovadas deverão ser remetidas às vias ordinárias, a teor do previsto no artigo 612 do CPC. Diante disso, neste especial, remeto as partes às vias ordinárias, devendo tais questões serem equacionadas entre os interessados, oportunamente, pela via própria e adequada, fora dos presentes autos. Por fim, no tocante a responsabilidade pelo pagamento da manutenção do jazigo do falecido entendo que deverão ser suportadas pelo espólio consoante estabelece o art. 618, II, CPC. Deste modo, aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento e união estável post mortem. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2019 16:58:48. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito 5