Andamento do Processo n. 0705055-92.2019.8.07.0020 - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Decisão

N. 0705055-92.2019.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: BR FRANCE VEICULOS LTDA.. Adv (s).: DF0019455A - RODRIGO VALADARES GERTRUDES. A: RENAULT DO BRASIL S.A. Adv (s).: DF0047837A - MANUELA FERREIRA. R: ISRAEL MARQUES ROMUALDO. Adv (s).: DF5939500A - VINICIUS LINHARES DE MACEDO DEMETRIO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO C?VEL 0705055-92.2019.8.07.0020 RECORRENTE (S) BR FRANCE VEICULOS LTDA. e RENAULT DO BRASIL S.A RECORRIDO (S) ISRAEL MARQUES ROMUALDO Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1201034 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ? DEFEITO ? INFILTRAÇÃO DE POEIRA ? EFETIVA COMPROVAÇÃO DO VÍCIO ? INÚMERAS IDAS À CONCESSIONÁRIA PARA O CONSERTO ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDOS. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de realização de perícia, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 370), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. , da Lei nº. 9.099/95. Ademais, no caso, trata-se de prova impossível de ser produzida, uma vez que o veículo já passou por diversos reparos. Por fim, as provas já carreadas aos autos (ordens de serviço, fotografias, vídeos, dentre outras) são suficientes à elucidação dos fatos. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. Nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento tem responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços ou do produto, em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo , parágrafo único, do CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. 3. Narrou o autor que em 26/02/2018 comprou da primeira requerida o veículo novo, Duster Oroch Dynamique Y2 KC2 JHN 1.6 FLEX, ano 2017/2018, de fabricação da segunda ré, pelo preço de R$ 69.990,00. Optou pelo modelo porque necessitava de um veículo para o trabalho, que o auxiliasse no sítio em que reside, em Arinos/MG, no transporte de cargas em estradas de terra. 4. Afirmou que retirou o veículo da concessionária em 08/03/2018 e retornou a Arinos/MG, e ao trafegar por trechos não pavimentados percebeu a entrada de bastante poeira no interior do veículo, mesmo com os vidros completamente fechados. Desapontado, em 16/03/2018 retornou à concessionária, onde o veículo foi deixado para manutenção. Narrou que recebeu o automóvel de volta alguns dias após, mas que o bem voltou a apresentar o mesmo problema, de maneira que o autor precisou se deslocar entre a cidade de Arinos/MG e Águas Claras/DF por mais 4 vezes (25/06/2018, 03/09/2018, 28/01/2019 e 04/02/2019) na tentativa de resolver definitivamente o problema, mas sem sucesso. Assim, ajuizou esta ação em que pede reparação por danos morais pelos prejuízos narrados 5. Irretocável a sentença que julgou procedente o pedido e condenou solidariamente as rés ao pagamento daquela indenização no valor de R$ 7.000,00. 6. A uma, porque o defeito do produto restou efetivamente demonstrado pelas inúmeras fotos juntadas no ID Num. 10824963 - Pág. 1 a ID Num. 10824963 - Pág. 16, além das 5 ordens de serviço de ID Num. 10824953 - Pág. 3 a ID Num. 10824953 - Pág. 7, onde de todas consta a queixa quanto à infiltração de poeira no interior do automóvel. A conferir ainda mais verossimilhança às alegações do autor, foram juntados prints de inúmeras outras reclamações feitas on line por diversos consumidores relatando o mesmo problema (www.reclameaqui.com.br e www.proteste.org.br) enfrentado pelo autor. É de se ver que tais relatos, isoladamente, não tem o condão de provar o defeito em questão, mas associados às demais evidências carreadas, ratificam prontamente as narrativas da inicial. 7. A duas, porque a tese defensiva no sentido de que apenas o fato de levar o veículo para o conserto não é grave o suficiente a justificar a reparação, não se aplica ao caso porque, em verdade, não se trata de qualquer defeito, mas de problema importante que se apresentou dentro de 8 dias após a retirada de automóvel 0KM da concessionária, e cuja solução foi tentada diversas vezes pelo consumidor junto à primeira requerida, mas sem sucesso. Também não prospera o argumento defensivo de que ?itens de borracha que servem para vedação do veículo são considerados de desgaste natural? porque não é crível que tal desgaste já tivesse ocorrido naturalmente em tão pouco tempo de uso do bem. Também é de se ver que a publicidade veiculada (vídeos de ID Num. 10825002 - Pág. 1) afirma a suposta resistência e robustez do automóvel, destinado também a transitar por terrenos acidentados, não pavimentados (uso severo, nas palavras das rés). 8. A três, porque o valor fixado (R$ 7.000,00) atende prontamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente em se considerando: i) o exíguo tempo em que o defeito apareceu, frustrando a legítima expectativa do consumidor em adquirir bem de consumo durável de alto valor e em perfeito funcionamento; b) a reapresentação do veículo por, pelo menos, 4 vezes à concessionária, sem que o defeito fosse devidamente corrigido. 9. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDOS. 10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DA BR FRANCE VE?CULOS LTDA. CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. RECURSO DA RENAULT DO BRASIL S.A. CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Setembro de 2019 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DA BR FRANCE VE?CULOS LTDA. CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. RECURSO DA RENAULT DO BRASIL S.A. CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. UN?NIME