Andamento do Processo n. 0702233-51.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária do Guará

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

Juizado Especial Cível do Guará

Decisão

N. 0702233-51.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAQUEL MACIEL COSTA BELEZA. Adv (s).: DF0037271A - ANDRE DA ROCHA SOUZA. R: OCEANAIR LINHAS AÉREAS. Adv (s).: SP201658 - AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA, SP105107 - MARCELA QUENTAL. R: LIVELO S.A.. Adv (s).: SP0154694A - ALFREDO ZUCCA NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702233-51.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MACIEL COSTA BELEZA RÉU: OCEANAIR LINHAS AÉREAS, LIVELO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o pagamento parcial, realizado pela parte executada LIVELO S.A, com guia de depósito de ID 42297213, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) referente a parte da condenação, a liberação da quantia em favor da parte requerente é medida que se impõe. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente (que deverá conter também o nome de seu patrono, consoante poderes outorgados na procuração de ID 32352114) e intime-a, na pessoa de seu patrono, por publicação no DJe, para imprimi-lo por meios próprios. Registro, por oportuno que a condenação imposta na sentença de ID 38927158 foi solidária, assim não há que se falar em quota parte. Cumpre esclarecer que, quanto a solidariedade passiva, o Código Civil expõe que o credor pode exigir de quem quer receber a dívida comum e que havendo pagamento parcial, todos os devedores continuam obrigados pelo pagamento do restante do débito, não importando em renúncia da solidariedade. O referido texto legal ainda expõe que o devedor que promove o pagamento integral do débito tem o direito de exigir dos demais co-devedores a sua quota parte, tudo com fundamento nos arts. 275; 277 e 283 do CC, conforme exposto a seguir: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." "Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada." "Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores." Assim, diante do exposto, e tendo em vista que o pagamento da condenação não foi integral, bem como o fato da parte devedora OCEANAIR LINHAS AÉREAS se encontrar em recuperação judicial e que houve o pedido da parte credora para executar tão somente a parte devedora LIVELO S.A. (ID 41165792), intime-se a parte executada LIVELO S.A. para para que promova a complementação do valor da condenação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito