Andamento do Processo n. 0739817-49.2019.8.07.0016 - Petição Criminal - 20/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019

Juiz de Direito: Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa

Diretora de Secretaria: Tania Maria Bessa de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Intimação

N. 0739817-49.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: DANIELLE CHRISTINE LOPES DA SILVA. Adv (s).: DF0051164A - PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO. R: CLAUDIA CRISTINA CORREA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVIDOMAGCL Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0739817-49.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: DANIELLE CHRISTINE LOPES DA SILVA RÉU: CLAUDIA CRISTINA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa crime oferecida para apurar a prática em tese de crime de calúnia e injúria supostamente praticado por CLAUDIA CRISTINA CORREA em face de DANIELLE CHRISTINE LOPES DA SILVA. A Queixa-Crime foi distribuída, ID. 42375023, no dia 19/08/2019 e, conforme consta na inicial, os fatos ocorreram em 19/11/2018. Ressaltese, ainda, que os autos foram distribuídos sem a procuração ou o pagamento de custas processuais. Os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal estabelecem que o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contada da data em que veio a saber da autoria do delito. O prazo decadencial de seis meses para propositura da ação penal é contado dia a dia. Assim, se os fatos ocorreram em 19/11/2018, estando a vítima ciente de quem era o seu ofensor, o prazo final para propositura da queixa-crime se deu em 18 de maio de 2019. Ressalte-se que o prazo decadencial é improrrogável, não se suspendendo, nem se interrompendo, seja por qual motivo for. Neste termos é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:Nesse sentido: ?JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CRIMES CONTRA HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes de ação penal privada, a vítima tem o prazo peremptório de 06 (seis) meses para apresentar queixa-crime (artigo 38 do CPP).2. A contagem do prazo se inicia no dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime. 3. O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, razão pela qual a ausência de audiência preliminar não obsta o prazo para a propositura da queixa-crime. 4. Ocorrendo a decadência a medida que se impõe é o reconhecimento da extinção da punibilidade (artigo 107, IV CP). 5. Parecer ministerial acolhido. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido.? (20090110449499APJ, Relator GISELLE ROCHA RAPOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 24/08/2010, DJ 31/08/2010 p. 177) grifei RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VIABILIDADE DA AÇÃO. QUEIXA-CRIME INTENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. - A falta de representação válida vicia irremediavelmente a ação penal. Adequação do instrumento de procuração ao disposto no art. 44, do CPP, após o prazo legal. Ausentes as mínimas condições de viabilidade, é de se rejeitar a Queixa-Crime. O prazo decadencial é fatal e improrrogável, não estando sujeito a interrupções. O ofendido decai do direito de queixa se não o exercer no prazo de seis meses da data em que tiver conhecimento da autoria do crime. - Recurso improvido. Decisão unânime. (20000110883554RSE, Relator APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, julgado em 04/10/2001, DJ 06/02/2002 p. 65) grifei Deste modo, como os fatos narrados na inicial acusatória ocorreram em 19/11/2018 estando a vítima ciente da autoria do delito, na mencionada data, a propositura de queixa-crime no presente juízo apenas em 19 de agosto de 2019 é intempestiva, tendo a ofendida decaído de seu direito. Ressalte-se, ainda, que a queixa-crime apresentada não se encontra assinada pelo querelante e o advogado subscritor da peça não possui poderes especiais para apresentar queixacrime, vez que não efetuou a juntada da procuração. Assim, a queixa-crime é inepta porque não apresenta procuração: ?Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.? grifei Nestes termos é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA QUEIXA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 44 do CPP, é necessário para o ajuizamento da queixa-crime que o instrumento do mandato contenha poderes especiais ao advogado constituído. Não atendido tal requisito, a irregularidade da representação processual torna-se insanável se expirado o prazo decadencial para o ajuizamento da queixa. 2. É inepta a queixa-crime que deixou de indicar as expressões contumeliosas pronunciadas pela querelada, aptas a caracterizar a prática dos delitos contra a honra, e tal omissão não pode ser sanada se operada a decadência. 3. O rol de testemunhas acompanhando a inicial satisfaz a condição de mínima prova suficiente ao processamento da Queixa nos casos em que as supostas ofensas foram irrogadas em meio a uma discussão, porquanto a prova, em tal situação, é exclusivamente oral. 4. Recurso improvido. (Acórdão n.354134, 20070910062446APJ, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2009, Publicado no DJE: 08/05/2009. Pág.: 236) grifei APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. ACOLHIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 1. A exigência de menção ao fato criminoso na procuração para a propositura da queixa-crime, prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal, diz respeito à descrição, ainda que sucinta, da conduta imputada, sendo insuficiente a indicação do dispositivo legal no qual o querelado teria incidido. Precedentes STF. 2. Não consta assinatura do querelante na petição inicial junto com a firma do advogado, o que inviabiliza a superação da

formalidade. 3. Embora possam ser sanados os vícios da queixa-crime (art. 568, CPP), não é mais possível qualquer regularização em virtude do transcurso de mais de 6 (seis) meses desde a data da ciência da suposta autoria dos fatos indicados na inicial acusatória, tendo-se consumado o fenômeno processual da decadência. 4. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade pela decadência. (Acórdão n.807490, 20130111374508APR,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 252) Deste modo, não resta outra alternativa a não ser rejeitar a queixa-crime, nos termos do que preceitua o artigo 395, I, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta. (...)? Por outro lado, a querelante não requereu a gratuidade de justiça, bem como não juntou a declaração de hipossuficiência. A necessidade de pedido expresso de gratuidade de justiça pela querelante já restou decidido pela jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. PENAL. QUEIXA. REJEIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SEM O REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Acórdão n.945584, 20140710350066APJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 31/05/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 580/582) g.n. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL. QUEIXA. REJEIÇÃO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No Juizado Especial Criminal, por força do artigo 92 da Lei nº 9.099/95, aplica-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, entre as quais está o artigo 806, parágrafo 2º, estabelecendo que a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. Assim, consoante previsto no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (artigo 66, inciso IV), a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo e este deve ser efetivado em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, compreendendo custas processuais (artigo 69, caput e parágrafo 3º). Enfim, o comprovante de pagamento do preparo deve ser juntado aos autos dentro do mesmo prazo regimental (artigo 69, parágrafo 1º), sob pena de deserção. Carece de pressuposto objetivo o recurso que é interposto desacompanhado de regular preparo, não podendo, portanto, ser conhecido pelo órgão revisor. 2. No caso o queixoso não demonstrou o recolhimento do preparo no prazo legal, nem é beneficiário da justiça gratuita. Ademais não requereu gratuidade de justiça ao interpor o apelo. Com efeito, "O simples fato de estar o recorrente representado pela Defensoria Pública não acarreta a presunção de que não dispõe de condições financeiras para custear as despesas do processo, necessitando de pedido formal de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça." (AGI 2012.00.2.017473-3, Rel. Desembargador Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, julgado em 26.9.2012, DJ 22.10.2012). 3. Recurso não conhecido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 82, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.640935, 20110710153555APJ,

Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/12/2012, Publicado no DJE: 13/12/2012. Pág.: 1243) g.n. Deste modo, diante da decadência, não resta outra alternativa a não ser também rejeitar a queixa-crime, nos termos do que preceitua o artigo 395, II, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. (...)? Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e REJEITO A QUEIXACRIME apresentada, com fulcro no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e tendo em vista o transcurso do prazo decadencial, e determino o arquivamento do feito. Registre-se e Intime-se. Após a preclusão da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 13:55:54. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito