Andamento do Processo n. 2019.05.1.002311-7 - Inquerito Policial - 20/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019

Juíza de Direito: Maria Luisa Silva Ribeiro

Diretora de Secretaria: Wislene Lilian Costa Martins Cirineu Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Diversos

2019.05.1.002311-7 - 0002289-55.2019.8.07.0005 - Inquerito Policial - A: N.H.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: E.A.. Adv (s).: DF052153 - AGAMENON SANTOS DA SILVA. VITIMA: V.S.C.. Adv (s).: (.). OUTROS NOMES: V.S.C.. Adv (s).: (.). OUTROS NOMES: L.I.D.S.. Adv (s).: DF052153 - AGAMENON SANTOS DA SILVA. Trata-se de petição juntada pelo Ministério Público às fls. 11-14, na qual, em síntese, oficia pela produção antecipada de prova, nos termos do art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal c/c art. , § 1º, da Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, a fim de que seja colhida as oitivas de VITÓRIA SANTANA CHAVES e VALERIA SANTANA CHAVES. Após a juntada da petição ministerial, vieram os autos conclusos (fl. 16). É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que é ventilada possível prática de fatos que poderão se adequar, formal e materialmente, à norma penal incriminadora do art. 217-A, caput, do Código Penal. Com efeito, os elementos de informação coligidos até o momento dão conta de atos praticados em desfavor de VITÓRIA SANTANA CHAVES e de VALERIA SANTANA CHAVES, fato este supostamente praticado por L.I.S.. Nesse sentido, por se tratar de investigação preliminar atinente os crimes de cunho sexual, incide a norma extraída do art. 11, § 1º, inciso II, e § 2º, da novel Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, a qual aduz que "o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova em caso de violência sexual". Tal procedimento, que já vinha sendo adotado antes mesmo da inovação legislativa, tem como objetivo precípuo minimizar os graves traumas emocionais decorrentes de abusos sexuais. Deve restar assentado que, com a adoção de tal procedimento probatório, não há prejuízos ao devido processo legal, já que é instaurado o contraditório para o ato, sendo obedecidos, à integralidade, todos os consectários do postulado constitucional, mormente o da ampla defesa. Ante o exposto, acolho a bem fundamentada petição ministerial e, valendo-me dos mesmos fundamentos trazidos pelo Ministério Público, para evitar maiores danos decorrentes da "revitimização", DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, determinando à Secretaria cartorária as seguintes diligências: (a) oficie-se ao NERCRIA para fins de elaboração de estudo sobre o caso, a fim de determinar a viabilidade da oitiva judicial de VITÓRIA SANTANA CHAVES e de VALERIA SANTANA CHAVES; (b) designe-se data para oitiva de VITÓRIA SANTANA CHAVES e de VALERIA SANTANA CHAVES, por meio de videoconferência a ser realizada pelo NERCRIA, com a intimação da vítima por meio de sua representante legal, Sra. V.S.C.; (c) intime-se o investigado L.I.S., inclusive por carta precatória, acaso necessário, possibilitando-se a este constituir advogado ou, assim querendo, procurar os serviços da Defensoria Pública, ficando esta, desde já, nomeada para o ato, acaso o investigado não constitua advogado particular; (d) Oficie-se à Delegacia de origem para que se abstenha de realizar a oitiva das vítimas; (e) proceda-se às diligências necessárias para garantia do disposto no art. 234-B do Código Penal. Às diligências necessárias. Cumpra-se. Planaltina - DF, sexta-feira, 31/05/2019 às 13h32. Maria Luísa Silva Ribeiro,Juíza de Direito CERTIDAO - De ordem da MM. Juíza de Direito, certifico que DESIGNEI audiência para o dia 31/10/2019, às 14h, devendo as partes serem intimadas. Planaltina - DF, quarta-feira, 10/07/2019 às 17h31..