Andamento do Processo n. 109780-42.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 42 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : DANIELLA CAVALCANTE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : CARLOS LUIZ DAMACENA

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NR. PROTOCOLO : 109780-42.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 1285 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : CLEUSA VENTURA DA SILVA

REQUERIDO : ROBERTO NUNES RIBEIRO

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NAS RAZOES ACIMA ALINHAVADAS E, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDEN TES JURISPRUDENCIAIS, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DESTES AUTOS E EVENTUAIS APENSOS, ACASO E XISTENTES, A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS COMPETENTES PARA

PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. ARQU IVEM-SE CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. GOIANIA, 16 DE SETEM BRO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO