Andamento do Processo n. 189423-63.2001.8.09.0051 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 8A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : RICARDO ANTONIO MARTINS JUIZ DE DIREITO : RICARDO PRATA

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NR. PROTOCOLO : 189423-63.2001.8.09.0051 ( 200101894230 )

AUTOS NR. : 817 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DOMINGOS DOS REIS CASTRO VITIMA : JOSENIR DE OLIVEIRA SANTOS

DESPACHO : SENTENCA AUTOS N 200101894230 TRATA-SE DE AÇÃO PENAL, ONDE VERIFI CA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS DENUNCIOU DOMIN GOS DOS REIS CASTRO, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 155, CAPUT,

DO CÓDIGO PENAL. NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2001, FORA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DOMINGOS DOS REIS CASTRO (FLS. 39/4 0). A DENUNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO FOI RECEBIDA EM 20 DE DEZEM BRO DE 2001 (FL. 48). O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL

FOI SUSPENSO EM 03/06/2002 (FL. 61). O MANDADO DE PRISÃO EXPEDID O EM DESFAVOR DO ACUSADO DOMINGOS DOS REIS CASTRO ENCONTRA-SE VEN CIDO (FL. 73). O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXPEDICAO DE NOVO

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO (FL. 75). E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTERI O PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE DOMINGOS DOS REIS CAS TRO, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDICAO DE NOVO MANDADO DE PR ISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE DOMINGOS DOS REIS CASTRO, HAJA VIS TA O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTAREM SUSPENSOS EM RELACAO A ELE. QUANTO AO CRIME DE FURTO SIMPLES, SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO ACUSADO, ESTE TEM PENA MAXIMA COMINADA DE 04 (QUA TRO) ANOS, E SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV, PRESCREVE EM 08 (OI TO) ANOS. NOS CASOS EM QUE HOUVER A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CU RSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS MOLDES DETERMINADOS PELO ARTIGO 3 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SE NTIDO DE QUE O PRAZO PARA A SUSPENSAO E O LIMITE PRESCRICIONAL MA XIMO INSCULPIDO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, SENAO VEJAMOS: A N ORMA INSERTA NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSUI NATUR EZA DUPLICE, NAO PODENDO SER CINDIDA. DESSA FORMA, AO SER SUSPENS O O PROCESSO, O MESMO DEVE OCORRER COM O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. ANTE O SILENCIO DA NORMA ACERCA DE QUAL SERIA O PRAZO PARA A SUSP ENSAO, A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM-SE MANIFESTADO NO SENTIDO

DE QUE O PARAMETRO MAIS ADEQUADO A INTENCAO DO LEGISLADOR E O LI MITE PRESCRICIONAL MAXIMO ESTABELECIDO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENA L. (AGRG NO AG 514205 RS, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA , JULGADO EM 01/04/2004, DJ 17/05/2004, P. 272) O ART. 366 DO CPP

NAO FIXA PRAZO MAXIMO TANTO PARA O PERIODO DA SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL, QUANTO PARA A IMPLEMENTACAO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ADMITIR QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL SIGA INDEFINIDAMEN TE SIGNIFICARIA TORNAR IMPRESCRITIVEIS CONDUTAS CUJA PUNICAO ABST RATAMENTE COMINADA SEJA BRANDA. O PARAMETRO PARA O LIMITE DA SUSP ENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASO DE SUSPENSAO DO PR OCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, E AQUELE DETERMINADO PELOS I NCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, ADOTANDO-SE O MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. (HC 34345 SP, REL. MINISTRO GIL SON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/10/2004, DJ 16/11/2004, P. 305). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AR T. 366 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSAO PELO MAXIMO DA PENA

APLICADA EM ABSTRATO. ART. 109 DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. CONSO ANTE ORIENTACAO PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO

MAXIMO DE SUSPENSAO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NA HIPOTESE DO ART. 366 DO CPP, NAO PODE ULTRAPASSAR AQUELE PREVISTO NO ART. 109 DO C ODIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO DENUNCI ADO, SOB PENA DE TER-SE COMO PERMANENTE O SOBRESTAMENTO, TORNANDO

IMPRESCRITIVEL A INFRACAO PENAL APURADA. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRESP 200900924910. STJ. QUINTA TURMA. DJ E DATA:03/05/2010). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENA L. NAO-ATENDIMENTO A CITACAO EDITALICIA. REVELIA. SUSPENSAO DO PR OCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EXISTE NCIA DE LIMITE PARA DURACAO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO

PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MAXIMA APLICADA A O DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. 1. CONSO ANTE ORIENTACAO PACIFICADA NESTA CORTE, O PRAZO MAXIMO DE SUSPENS AO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NA HIPOTESE DO ART. 366 DO CPP, NAO PO DE ULTRAPASSAR AQUELE PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, CONSI DERADA A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO DENUNCIADO, SOB PENA DE T ER-SE COMO PERMANENTE O SOBRESTAMENTO, TORNANDO IMPRESCRITIVEL A INFRACAO PENAL APURADA. 2. LAPSO PRESCRICIONAL REFERENTE AO DELIT O DENUNCIADO PREENCHIDO. 3. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A S ENTENCA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO A CUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. (RESP 200900624489.

STJ. QUINTA TURMA. DJE DATA:13/10/2009). NESSE SENTIDO, FOI EDIT ADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, A SUMULA 415, IN VERBI S: O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. (SUMULA 415, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/12/2009, DJE 16/12/2009). DESSE MODO, CONFORME JA EXPLANADO AC IMA, E CEDICO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE FICAR SUSPENSO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO), LEVANDO EM CONTA O MAXIMO DA PENA E CONSIDERANDO-SE AS BALIZAS

DO ART. 109 DO CP. ASSIM, SE O DELITO PRESCREVE, ABSTRATAMENTE, EM 08 (OITO) ANOS, E POR ESSE TEMPO QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DEVE FICAR SUSPENSA, APOS O QUE VOLTA A CORRER PELO SALDO RESTANT E. ESSE ENTENDIMENTO, ALEM DE EVITAR, NA PRATICA, A IMPRESCRITIBI LIDADE DOS DELITOS, AFIGURA-SE PROPORCIONAL, NA MEDIDA EM QUE O P RAZO DE PRESCRIÇÃO FICARA SUSPENSO POR MAIS OU MENOS TEMPO, DE AC ORDO COM A MAIOR OU MENOR GRAVIDADE DO DELITO. NO CASO EM COMENTO , VERIFICA-SE QUE FORA DECLARADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRA ZO PRESCRICIONAL NO DIA 03/06/2002, ASSIM, A SUSPENSAO DO PROCESS O E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FINDARAM-SE EM 02/06/2010. CO NSIDERANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (20/12/2001) E A S USPENSAO DO PROCESSO (03/06/2002), PASSARAM-SE CERCA DE 06 (SEIS)

MESES, E APOS O FINAL DA SUSPENSAO E A PRESENTE DATA, TRANSCORRE RAM CERCA DE 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRES) MESES, E CONFORME JA EXPL ANADO CANSATIVAMENTE ACIMA, O DELITO EM COMENTO PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS. ASSIM, RESTA CRISTALINO A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA

PRETENSAO PUNITIVA. NESSE DIAPASAO, ESCOADO O PRAZO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSUBSTANCIADO NA PENA COMINADA AO CASO EM CONCRETO, DEVERA VOLTAR A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL NO PRO CESSO, CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ABAIXO TRANSCRITO:

TJDFT-0492456) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NATUREZA DUPLICE. PRINCIPIO DA SEGURANÇA DAS REL ACOES JURIDICAS E DA ESTABILIZACAO DAS DECISOES JUDICIAIS. RECURS O PROVIDO. 1. O ART. 366, DO CPP, POSSUI NATUREZA DUPLICE, QUAL S EJA, DE CUNHO PROCESSUAL, REFERENTE A SUSPENSAO DO PROCESSO, E DE

CUNHO MATERIAL, REFERENTE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. ULTRAPASSADO O PERIODO LIMITE DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONA L, REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA (SUMULA N 415/STJ), DEVE M VOLTAR A CORRER TANTO O PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO O PROPRIO PR OCESSO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA DAS RELACOES JURIDI CAS E DA ESTABILIZACAO DAS DECISOES JUDICIAIS, RESSALTANDO-SE A N ATUREZA DUPLICE DA NORMA DISPOSTA NO ART. 366, DO CPP. 3. RECURSO

PROVIDO. (PROCESSO N 20170110009690 (1146525), 1 TURMA CRIMINAL

DO TJDFT, REL. J. J. COSTA CARVALHO. J. 24.01.2019, DJE 04.02.201 9). DIANTE DISSO, POR TODO O EXPOSTO, A DECLARACAO DA EXTINCAO DA

PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO E A MEDIDA QUE SE IM POE. POSTO ISTO, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCR ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ACUSADO DOMINGOS DOS REIS CASTRO. A POS A ESTABILIZACAO DO PRESENTE DECISUM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM

AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. GOIANIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIRE ITO