Andamento do Processo n. 110338-86.2005.8.09.0051 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 8A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : RICARDO ANTONIO MARTINS JUIZ DE DIREITO : RICARDO PRATA

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NR. PROTOCOLO : 110338-86.2005.8.09.0051 ( 200501103389 )

AUTOS NR. : 537 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RONAM LOPES SERQUEIRA VITIMA : REI DA SUCATA LTDA ADV ACUS : 3448 GO - JOSE BARBOSA DOS SANTOS

DESPACHO : SENTENCA AUTOS N 200501103389 TRATA-SE OS AUTOS, DE AÇÃO PENAL ON DE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS DENUNCIOU ADAO JERONIM O PEREIRA DA SILVA E RONAM LOPES SERQUEIRA, COMO INCURSOS NA SANC AO DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. A DENUNCIA EM DE SFAVOR DOS ACUSADOS FOI RECEBIDA EM 21 DE JUNHO DE 2005 (FLS. 31/ 33), OPORTUNIDADE EM QUE FORA DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA DE RONAM LOPES SERQUEIRA. O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONA L FOI SUSPENSO EM RELACAO A RONAM LOPES SERQUEIRA EM 03/10/2005 (FL. 46). NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2012, FOI DECLARADA EXTINTA A PUN IBILIDADE EM RELACAO AO ACUSADO ADAO JERONIMO PEREIRA DA SILVA (F LS. 138/140). O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO

RONAM LOPES SERQUEIRA ENCONTRA-SE VENCIDO (FLS. 151). O MINISTER IO PÚBLICO PUGNOU PELA EXPEDICAO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO PREVEN TIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO (FL. 153). E O RELATORIO. DECIDO. CUI DA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE G OIAS EM DESFAVOR DE ADAO JERONIMO PEREIRA DA SILVA E RONAM LOPES SERQUEIRA, COMO INCURSOS, NA SANCAO DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDICAO DE NOV O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE RONAM LOPES SERQUEI RA, HAJA VISTA O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTARE M SUSPENSOS EM RELACAO A ELE. QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICAD O, SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO ACUSADO, ESTE TEM PENA MAXIMA COM INADA DE 08 (OITO) ANOS, E SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III, PRES CREVE EM 12 (DOZE) ANOS. NOS CASOS EM QUE HOUVER A SUSPENSAO DO P ROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS MOLDES DETERMINADO S PELO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA AUSENCIA DE P REVISAO LEGAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, SEDIMENTOU ENT ENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA A SUSPENSAO E O LIMITE P RESCRICIONAL MAXIMO INSCULPIDO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, SEN AO VEJAMOS: A NORMA INSERTA NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL POSSUI NATUREZA DUPLICE, NAO PODENDO SER CINDIDA. DESSA FORMA,

AO SER SUSPENSO O PROCESSO, O MESMO DEVE OCORRER COM O PRAZO PRE SCRICIONAL. 2. ANTE O SILENCIO DA NORMA ACERCA DE QUAL SERIA O PR AZO PARA A SUSPENSAO, A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM-SE MANIFES TADO NO SENTIDO DE QUE O PARAMETRO MAIS ADEQUADO A INTENCAO DO LE GISLADOR E O LIMITE PRESCRICIONAL MAXIMO ESTABELECIDO NO ART. 109

DO CÓDIGO PENAL. (AGRG NO AG 514205 RS, REL. MINISTRA LAURITA VA Z, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/04/2004, DJ 17/05/2004, P. 272) O ART. 366 DO CPP NAO FIXA PRAZO MAXIMO TANTO PARA O PERIODO DA SUS PENSAO DO CURSO PROCESSUAL, QUANTO PARA A IMPLEMENTACAO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ADMITIR QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL SIG A INDEFINIDAMENTE SIGNIFICARIA TORNAR IMPRESCRITIVEIS CONDUTAS CU JA PUNICAO ABSTRATAMENTE COMINADA SEJA BRANDA. O PARAMETRO PARA O

LIMITE DA SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, E AQUELE DETE RMINADO PELOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, ADOTANDO-SE O

MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. (HC 34345 SP, RE L. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/10/2004, DJ 16/11/2004, P. 305). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR SO ESPECIAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSAO PELO

MAXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO. ART. 109 DO CP. AGRAVO IMPR OVIDO. 1. CONSOANTE ORIENTACAO PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA, O PRAZO MAXIMO DE SUSPENSAO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NA HI POTESE DO ART. 366 DO CPP, NAO PODE ULTRAPASSAR AQUELE PREVISTO N O ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA MAXIMA COMINADA AO

DELITO DENUNCIADO, SOB PENA DE TER-SE COMO PERMANENTE O SOBRESTA MENTO, TORNANDO IMPRESCRITIVEL A INFRACAO PENAL APURADA. PRECEDEN TES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRESP 200900924910. STJ. Q UINTA TURMA. DJE DATA:03/05/2010). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL P ENAL. AÇÃO PENAL. NAO-ATENDIMENTO A CITACAO EDITALICIA. REVELIA. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366

DO CPP. EXISTENCIA DE LIMITE PARA DURACAO DO SOBRESTAMENTO. PRAZ O REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MA XIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROVI MENTO. 1. CONSOANTE ORIENTACAO PACIFICADA NESTA CORTE, O PRAZO MA XIMO DE SUSPENSAO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NA HIPOTESE DO ART. 366

DO CPP, NAO PODE ULTRAPASSAR AQUELE PREVISTO NO ART. 109 DO CODI GO PENAL, CONSIDERADA A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO DENUNCIADO , SOB PENA DE TER-SE COMO PERMANENTE O SOBRESTAMENTO, TORNANDO IM PRESCRITIVEL A INFRACAO PENAL APURADA. 2. LAPSO PRESCRICIONAL REF ERENTE AO DELITO DENUNCIADO PREENCHIDO. 3. RECURSO PROVIDO PARA R ESTABELECER A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU EXTINTA A PU NIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. (RES P 200900624489. STJ. QUINTA TURMA. DJE DATA:13/10/2009). NESSE SE NTIDO, FOI EDITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, A SUMUL A 415, IN VERBIS: O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E

REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. (SUMULA 415, TERCEIRA SEC AO, JULGADO EM 09/12/2009, DJE 16/12/2009). DESSE MODO, CONFORME JA EXPLANADO ACIMA, E CEDICO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE FICAR

SUSPENSO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (PRESCRI CAÓ EM ABSTRATO), LEVANDO EM CONTA O MAXIMO DA PENA E CONSIDERAND O-SE AS BALIZAS DO ART. 109 DO CP. ASSIM, SE O DELITO PRESCREVE, ABSTRATAMENTE, EM 12 (DOZE) ANOS, E POR ESSE TEMPO QUE A CONTAGEM

DA PRESCRIÇÃO DEVE FICAR SUSPENSA, APOS O QUE VOLTA A CORRER PEL O SALDO RESTANTE. ESSE ENTENDIMENTO, ALEM DE EVITAR, NA PRATICA, A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DELITOS, AFIGURA-SE PROPORCIONAL, NA ME DIDA EM QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FICARA SUSPENSO POR MAIS OU MEN OS TEMPO, DE ACORDO COM A MAIOR OU MENOR GRAVIDADE DO DELITO. ALE M DO MAIS, CUMPRE DESTACAR, QUE APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, O

CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INC ISO I, E SO PODEM SER CONTADOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM DIAN TE, SENAO VEJAMOS: ART. 117 - O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE : I - PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA; II - PELA PRONUN CIA; III - PELA DECISAO CONFIRMATORIA DA PRONUNCIA; IV - PELA PUB LICACAO DA SENTENCA OU ACORDAO CONDENATORIOS RECORRIVEIS; V - PEL O INICIO OU CONTINUACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA; VI - PELA REINCID ENCIA. 1 - EXCETUADOS OS CASOS DOS INCISOS V E VI DESTE ARTIGO, A

INTERRUPCAO DA PRESCRIÇÃO PRODUZ EFEITOS RELATIVAMENTE A TODOS O S AUTORES DO CRIME. NOS CRIMES CONEXOS, QUE SEJAM OBJETO DO MESMO

PROCESSO, ESTENDE-SE AOS DEMAIS A INTERRUPCAO RELATIVA A QUALQUE R DELES. 2 - INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO, SALVO A HIPOTESE DO INCIS O V DESTE ARTIGO, TODO O PRAZO COMECA A CORRER, NOVAMENTE, DO DIA

DA INTERRUPCAO. CLARIFICANDO AINDA MAIS A QUESTAO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CÓDIGO PENAL COMENTADO. EDITORA FORENSE. 18 EDICA O, ANO 2017, P. 732, CONCEITUA QUE: INTERROMPER A PRESCRIÇÃO SIGN IFICA RECOMECAR POR INTEIRO, O PRAZO PRESCRICIONAL. EX.: SE APOS O DECURSO DE 2 ANOS DO LAPSO PRESCRICIONAL, DE UM TOTAL DE 4, HOU VER A OCORRENCIA DE UMA CAUSA INTERRUPTIVA, O PRAZO RECOMECA A CO RRER INTEGRALMENTE. AS CAUSAS DE INTERRUPCAO DO ART. 117 SÃO TAXA TIVAS, NAO ADMITINDO QUALQUER AMPLIACAO. IN CASU, VERIFICA-SE QUE

O ACUSADO A EPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 ANOS, O QUE SEGUNDO DETERMINA O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL, REDUZ PELA METADE OS PRA ZOS DE PRESCRIÇÃO, IN VERBIS: ART. 115 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME , MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, OU, NA DATA DA SENTENCA, MAIOR D E 70 (SETENTA) ANOS. DESSE MODO, NO CASO CONCRETO, A PRESCRIÇÃO P ARA O ACUSADO OCORRERIA EM 06 (SEIS) ANOS, HAJA VISTA QUE A REPRI MENDA IMPOSTA A ELE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 109, INCISO III,

DO CÓDIGO PENAL PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS, E COM A APLICACAO D O DISPOSTO NO ARTIGO 115 DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, REDUZ PELA METADE. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE FORA DECLARADA A SUSP ENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NO DIA 03/10/2005, ASS IM, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FIN DARAM-SE EM 02/10/2011. CONSIDERANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA D ENUNCIA (21/06/2005) E A SUSPENSAO DO PROCESSO (03/10/2005), PASS ARAM-SE CERCA DE 03 (TRES) MESES, E APOS O FINAL DA SUSPENSAO E A

PRESENTE DATA, TRANSCORRERAM CERCA DE 08 (OITO) ANOS, E CONFORME JA EXPLANADO CANSATIVAMENTE ACIMA, O DELITO EM COMENTO PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS, E RESPEITANDO OS DITAMES DO ARTIGO 115 DO COD IGO PENAL, RESTA CRISTALINO A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENS AO PUNITIVA. NESSE DIAPASAO, ESCOADO O PRAZO DE SUSPENSAO DO PRAZ O PRESCRICIONAL, CONSUBSTANCIADO NA PENA COMINADA AO CASO EM CONC RETO, DEVERA VOLTAR A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL NO PROCESSO, C ONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ABAIXO TRANSCRITO: TJDFT-0 492456) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. NATUREZA DUPLICE. PRINCIPIO DA SEGURANÇA DAS RELACOES JU RIDICAS E DA ESTABILIZACAO DAS DECISOES JUDICIAIS. RECURSO PROVID O. 1. O ART. 366, DO CPP, POSSUI NATUREZA DUPLICE, QUAL SEJA, DE CUNHO PROCESSUAL, REFERENTE A SUSPENSAO DO PROCESSO, E DE CUNHO M ATERIAL, REFERENTE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. ULTRAPA SSADO O PERIODO LIMITE DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL, REGUL ADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA (SUMULA N 415/STJ), DEVEM VOLTAR

A CORRER TANTO O PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO O PROPRIO PROCESSO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA DAS RELACOES JURIDICAS E DA

ESTABILIZACAO DAS DECISOES JUDICIAIS, RESSALTANDO-SE A NATUREZA DUPLICE DA NORMA DISPOSTA NO ART. 366, DO CPP. 3. RECURSO PROVIDO . (PROCESSO N 20170110009690 (1146525), 1 TURMA CRIMINAL DO TJDFT , REL. J. J. COSTA CARVALHO. J. 24.01.2019, DJE 04.02.2019). DIAN TE DISSO, POR TODO O EXPOSTO, A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBIL IDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA E A MEDIDA QUE SE I MPOE. POSTO ISTO, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESC RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO SENTENCIADO RONAM LOPES SERQUEIR A. APOS A ESTABILIZACAO DO PRESENTE DECISUM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS

COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN TIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO