Andamento do Processo n. 118933-75.2019.8.09.0183 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE ARUANA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : RODRIGO CAMELO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO : YVAN SANTANA FERREIRA

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NR. PROTOCOLO : 118933-75.2019.8.09.0183

AUTOS NR. : 437 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : A SOCIEDADE

INDICIADO : CLAUDIO TOBIXAI UASSURI WAGNER MARTINS DA SILVA

DESPACHO :

PROTOCOLO: 201901189338 D E C I S A O CUIDA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE WAGNER MARTINS DA SILVA POR S UPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, A RTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1, INCISO III, D A LEI 9.605/98, E CLAUDIO TOBIXAI USASSURI POR SUPOSTA PRATICA DO

CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.826/03, FATO OCORRIDO NO DI A 17 DE SETEMBRO DO PRESENTE ANO, POR VOLTA DE 23H21M, NA PRACA C ENTRAL, ARUANA-GO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O AUTO

DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OBSERVO QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MER ECE HOMOLOGACAO. O FLAGRANTE SE MOSTRA REGULAR, NA FORMA DO ART. 304, CPP. DESTARTE, A HOMOLOGACAO DO PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM F LAGRANTE E MEDIDA IMPERATIVA. VERIFICA-SE QUE, A REDACAO DADA AO CPP PELA LEI N 12.403/11 DEU NOVA ACEPCAO A PRISÃO CAUTELAR, CRIA NDO MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MEDEIAM ENTRE A LIBERDADE DO INDIVI DUO E A PRISÃO PREVENTIVA, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE DAR-SE-A

A PRISÃO PREVENTIVA EM ULTIMO CASO (ARTIGO 282, 4, CPP) E QUE SO MENTE "SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO

POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ARTIGO 319)"(ARTIGO 282, 6, CPP), OU SEJA, A PRISÃO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOE S FATICAS DESCRITAS NO CASO CONCRETO IMPOR UM DEVER DE CAUTELA ON DE DEMONSTRE QUE A PRISÃO SERA A ULTIMA SAIDA PARA QUE NAO HAJA D ETURPACAO DA ORDEM PÚBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA, SEJA CONVENIENT E A INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURE A APLICACAO DA LEI PENAL. ASSI M, APENAS EM CASOS ONDE HAJA ESTRITA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO

SOCIAL PELA PRATICA DO FATO CRIMINOGENO E QUE PODERA HAVER A TOT AL SUPRESSAO DA LIBERDADE, NOS CASOS EM CONTRARIO, OU SEJA, NAQUE LES EM QUE O DEVER DE CAUTELA NAO SE EXACERBA A PONTO DE SER ADMI TIDA A PRISÃO PREVENTIVA, A NOVA REDACAO DO CPP IMPOE, DESDE QUE HAJA A ADEQUACAO E NECESSIDADE NECESSARIAS, A APLICACAO DAS MEDID AS CAUTELARES DETERMINADAS EM ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 319, ISTO Q UANDO NAO SEJA CASO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. DO INDICIADO WAGNER MARTINS DA SILVA TE CIDAS AS INICIAIS CONSIDERACOES, VERIFICA-SE QUE EM RELACAO AO IN DICIADO WAGNER MARTINS DA SILVA, A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRAN TE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, EM PRISÃO PREVENTIVA, E MEDIDA QUE SE

IMPOE, NOTADAMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EN CONTRA-SE INDICIARIAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, B EM COMO DE SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA. CUMPRE ESCLARECER QUE

A APLICACAO DE QUALQUER OUTRA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 3 19 DO CPP, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENT ES PARA REPRIMIR, INCONTINENTI, A PRATICA DO DELITO OU MESMO SUA EXACERBACAO. CABE MENCIONAR QUE, TRATA-SE DA TERCEIRA PRISÃO EM F LAGRANTE ENVOLVENDO O INDICIADO, ANALISADA POR ESTE JUÍZO, EM MEN OS DE UM MES. LOGO, A REITERACAO DELITIVA REVELA OUSADIA E DESTEM OR, BEM COMO DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL. PORTANTO, NO PRESENTE MOMENTO A PRISÃO PREVENTIVA DO FLAGRANTEADO E MEDIDA NEC ESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A APLICACA O DA LEI PENAL, POIS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAO SÃO SUFICIENTES PARA TANTO. ALEM DISSO, VERIFICA-SE QUE O INDICIADO POSSUI VARIOS REGISTROS DE ANT ECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 5 3/55). DESTE MODO, COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA RESGUARDAR O PR OCESSO, BEM COMO, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A PRISÃO PREVE NTIVA DO ACUSADO WAGNERMARTINS DA SILVA E MEDIDA NECESSARIA. DO I NDICIADO CLAUDIO TOBIXAI USASSURI DENOTA-SE DOS AUTOS QUE FOI ARB ITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 22), EM RELACAO AO AC USADO CLAUDIO TOBIXAI USASSURI. TODAVIA, O INDICIADO NAO EFETUOU O PAGAMENTO. POIS BEM. CONSIDERANDO A VIDA PREGRESSA, AS EVENTUAI S CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS E AS CIRCUNSTANCIAS INDICATIVAS DE P

ERICULOSIDADE, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABSTRATOS DA CO NTRA CAUTELA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS DE REFERENC IA, ENTENDO POR BEM REDUZIR O VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NAO INCIDEM NA ESP ECIE QUAISQUER DOS OBICES EXISTENTES NOS ARTIGOS 323 E 324, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO, E JUSTO QUE SE CONCEDA A LIBERDADE PROVISORIA, ENTRETANTO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANC A, VINCULANDO AO ACUSADO OS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 327 E 3 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. DESSA FOR MA, ENTENDO SER NECESSARIO A REDUCAO DA FIANCA, MANTENDO A LIBERD ADE PROVISORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA, POREM NO VALOR DE R$

1000,00 (UM MIL REAIS). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONVERT O A PRISÃO EM FLAGRANTE DE WAGNER MARTINS DA SILVA EM PRISÃO PREV ENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO REDUZO O VALOR DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTOR IDADE POLICIAL PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM RELACAO AO FLA GRANTEADO CLAUDIO TOBIXAI USASSURI. SUBSIDIARIAMENTE A FIANCA, FI CA IMPOSTO AO FLAGRANTEADO CLAUDIO TOBIXAI AS SEGUINTES MEDIDAS C AUTELARES: A) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMAN ENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTR UCAO, POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; B) COMPARECE R A TODOS ATOS PROCESSUAIS SEMPRE QUE CHAMADO; C) MANTER ATUALIZA DO O ENDERECO NOS AUTOS; ADVIRTO AO BENEFICIARIO QUE O DESCUMPRIM ENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANT ES DO TERMO DE COMPROMISSO, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSULTE-SE O BNMP SOBRE A EXISTENCIA DE MANDADOS EM ABERTO. INTI MEM-SE, DANDO CIENCIA PESSOAL, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUB LICO E AOS FLAGRANTEADOS. EXPECA-SE O NECESSARIO. EM TEMPO, DESIG NO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 20/09/2019, AS 14H30M. INTIME M-SE. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL, OBSERVANDO-SE O PRAZO PREV ISTO NO ARTIGO 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O NECES SARIO. CUMPRA-SE. DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA ARUANA, 18 DE SE TEMBRO DE 2019. YVAN SANTANA FERREIRA JUIZ DE DIREITO

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