Andamento do Processo n. 118010-03.2019.8.09.0069 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE GUAPO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : GLEICE MARTINS JUIZ DE DIREITO : RITA DE CASSIA ROCHA COSTA

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NR. PROTOCOLO : 118010-03.2019.8.09.0069

AUTOS NR. : 958 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : JOSE ILSON NOLETO LOPES VITIMA : CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO

DESPACHO : AUTOS N. 201901180101 DECISAO TRATA-SE DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INDICIADO JOSE ILSON NOLETO LOPES JA QUALIFICADO NOS AUTOS DO FLA GRANTE, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTR A-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO, EM TESE, ESTAVA COMETENDO O DELITO (ARTIGO 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA

OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSER VADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA PO R ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNI CAR AO PRESO O DIREITO DE PERMANECER CALADO. ASSIM, AO QUE SE VER IFICA, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS

DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. MISTER SALIENTAR QUE FORAM ENCAM INHADOS A ESTE JUÍZO OFICIOS DO DELEGADO DE POLICIA CIVIL, DO COM ANDANTE DA POLICIA MILITAR DA COMARCA GUAPO, E DO COORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL, INFORMANDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE PARA O TRAN SPORTE DE PRESO, SEM PREJUIZO DA SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O BAIX O EFETIVO, IMPORTANDO TAMBEM RESSALTAR QUE NAO HA EXERCICIO DA DE FENSORIA PÚBLICA EM GUAPO. NESSE INTERIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO, P ROPOS AÇÃO EM FACE DA AUSENCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POR SUA VEZ, ATE O PRESENTE MOMENTO NAO HOUVE RESPOSTA ACERCA DA INSTALACAO DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE GUAPO, PARA PRESTA R A DEVIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS JURISDICIONADOS. CONSTA AIN DA QUE, A COMARCA DE GUAPO ENCONTRA COM GRANDES PROBLEMAS PARA A NOMEACAO DE ADVOGADOS DATIVOS, OU SEJA, PARA REALIZACAO DA AUDIEN CIA DE CUSTODIA SERA NECESSARIA MELHORIA PARA A COMARCA. DADA A P ERTINENCIA, CONFIRA-SE A RECENTE ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, SEGUNDO PA CIFICO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR A NU LIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOBRETUDO QUANDO POSTERIORMENTE CO NVERTIDA EM PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP (STJ. RHC 9 0.346/MG, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 06/11/2018, DJE 14/11/2018). AINDA FOI OFICIADO AO SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE INFORMASSE COMO SE

DARIA O TRANSPORTE DOS PRESOS, VISTO QUE O PRESIDIO LOCAL SE ENC ONTRA INTERDITADO E TENDO EM VISTA OS DIVERSOS OFICIOS ANTERIORME NTE ENCAMINHADOS AO SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA QUE SE

PRONUNCIASSE, COM UMA SOLUCAO PLAUSIVEL EM RELACAO A INTERDICAO D O PRESIDIO, VISTO QUE OS PRESOS NAO ESTAO PERMANECENDO NA COMARCA

PASSANDO A SER RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLI CA, POREM, NAO OBTENDO RESPOSTA ATE O MOMENTO. POSTO ISTO, ANTE A

AUSENCIA DE ESTRUTURA E SEGURANÇA, POIS O FORUM ENCONTRA-SE AFAS TADO DO CENTRO DA CIDADE, DEIXO DE REALIZAR AUDIENCIA DE CUSTODIA . NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A

MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO. SABE -SE QUE A PRISÃO E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SI TUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SER SUFICIENTES MEDIDAS CAUTEL ARES DIVERSAS DA PRISÃO. A LEI DETERMINA QUE SEJAM CONSIDERADOS F ATORES OBJETIVOS, REFERENTES A NATUREZA E GRAVIDADE DA INFRACAO, E FATORES SUBJETIVOS, CONCERNENTES A PESSOA DO INDICIADO. O ARTIG O 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ENSINA QUE PODERA SER DECRETADA

A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM E CONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGUR AR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO

CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. ASSIM, VERIFICO QUE NAO S E ENCONTRAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE NAO HAV ENDO FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO DO INDICIADO, O JUIZ DE VERA RELAXAR A PRISÃO, SOBRETUDO OBSERVANDO AS CONDICOES NECESSAR IAS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS

311 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTEM, PELOS ELEMENT OS COLHIDOS ATE O MOMENTO, SINAIS CONCRETOS DE QUE O INDICIADO, U MA VEZ POSTO EM LIBERDADE, ATENTARIA CONTRA A ORDEM PÚBLICA, DIFI CULTARIA A INSTRUCAO PROCESSUAL OU SE FURTARIA A APLICACAO DA LEI

PENAL. POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A RE GRA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRIN CIPIO DO ESTADO DE INOCENCIA, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTI VA E CONCEDO LIBERDADE A JOSE ILSON NOLETO LOPES, MEDIANTE O CUMP RIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1) MONITORAMENTO ELETRONICO, SEN DO SEU DESLOCAMENTO LIMITADO A COMARCA DE GUAPO; 2) MANTER ENDERE CO RESIDENCIAL ATUALIZADO NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MON ITORACAO ELETRONICA; 3) INFORMAR DE IMEDIATO A UNIDADE GESTORA SE

DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO, RECARREGAR A TORNOZELEIRA DE FOR MA CORRETA TODOS OS DIAS, COMPARECER A UNIDADE GESTORA DE MONITOR AÇÃO ELETRONICA QUANDO CONVOCADA; 4) ABSTER-SE DE REMOVER, DE VIO LAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO D E MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; DESDE JA, FICA O INDICIADO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDA S IMPOSTAS PODERA IMPLICAR O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. O INDICI ADO DEVERA RECEBER INSTRUCOES ACERCA DOS CUIDADOS COM O EQUIPAMEN TO ELETRONICO, BEM COMO SOBRE SEUS DEVERES DIANTE DESSA MEDIDA DE

MONITORACAO. EM CASO DE ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO ELETRONICO DE MONITORACAO ELETRONICA, FICA ESTABELECIDA A PRISÃO CAUTELAR, A QU AL DEVERA SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDA E COMUNICADO ESTE JUÍZO, ACO MPANHADO DOS DADOS COMPROBATORIOS DO DESCUMPRIMENTO. EXPECA-SE AL VARA DE SOLTURA EM FAVOR DE JOSE ILSON NOLETO LOPES, SE POR OUTRO

MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO PO LICIAL. GUAPO, 18 DE SETEMBRO DE 2019. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA

JUIZA DE DIREITO