Andamento do Processo n. 148479-44.2018.8.09.0044 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 108 COMARCA DE FORMOSA ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LUCIANA FRANCO CERQUEIRA JUIZ DE DIREITO : FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL

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NR. PROTOCOLO : 148479-44.2018.8.09.0044

AUTOS NR. : 3477 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JESSICA BARROS SOARES LIMA

INDICIADO : CRISTIAN MAYCO DE SOUZA MELO

DESPACHO : PROCESSO N 201801484796 DECISAO I DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, N OS TERMOS DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, A SER REALIZADA NO DI A 08/11/2019 AS 10H, OPORTUNIDADE EM QUE A VITIMA MANIFESTARA SOB RE O INTERESSE OU NAO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE A VIT

IMA. II EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PU NIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A VITIMA NAO PROPOS A NECESSARIA Q UEIXA-CRIME. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO SE PROCEDE MEDIAN TE QUEIXA, NOS TERMOS DOS ARTS. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PE NAL. COMO E CEDICO, O ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTACAO DECAIRA DENTRO DO PRA ZO DE 6 MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME. DESSE MODO, OBSERVA-SE QUE A COMUNICACAO DO CRIME FOI F EITA PELA PROPRIA VITIMA EM 15/10/2018, OU SEJA, HA QUASE DE 01 (UM) ANO. ASSIM, ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES, SEM O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME POR PARTE DA VITIMA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA E A MEDIDA QUE SE IMPOE, AO T EOR DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, DE CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CRISTIA MAYCO DE SOUZA ME LO PELA OCORRENCIA DA DECADENCIA EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 109, IV DO CÓDIGO PE NAL. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. FORMOSA, 16 DE SETEMBRO

DE 2019. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICA O AUTOMATICA DR