Andamento do Processo n. 104964-24.2019.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 67 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO JUIZ DE DIREITO : LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA

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NR. PROTOCOLO : 104964-24.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 1353 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

INDICIADO : NADIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO

DESPACHO : AUTOS N 201901049641 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTA URADO PARA APURAR A SUPOSTA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPUT,

DA LEI N 11.343/06. APOS A CONFECCAO DO RELATORIO FINAL E ENVIO AO JUDICIARIO DO CADERNO INQUISITORIAL, REQUER O MINISTÉRIO PUBLI CO PELA REALIZACAO DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS COMPLEMENTARES.

PUGNA, AINDA, A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DA INVESTIGADA, S OB O ARGUMENTO DE QUE, DADA A NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMEN TOS PARA FORMACAO DE SUA OPINIO DELICTI, NAO HA POR QUE SE PRESER VAR SUA CONSTRICAO CAUTELAR. E O RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO O ART. 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA R PELA DEVOLUCAO DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL AO DELEGADO DE POL ICIA, DESDE QUE O FACA VISANDO A PRODUCAO DE DILIGENCIAS IMPRESCI NDIVEIS A FORMACAO DE SUA OPINIO DELICTI, COMO NO CASO EM APRECO,

DEVENDO-SE, DESTARTE, OS AUTOS SEREM REMETIDOS A DELEGACIA DE PO LICIA DE ORIGEM. ADEMAIS, EM RAZAO DA NECESSIDADE DE MAIORES ESCL ARECIMENTOS NO QUE CONCERNE AOS FATOS IMPUTADOS AO INDICIADO, RES TAM ALTERADAS AS SITUACOES FATICAS QUE ENSEJARAM O DECRETO DE PRI SÃO PREVENTIVA, NAO SUBSISTINDO NENHUM PRESSUPOSTO DISPOSTO NO AR TIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MESMO QUE A PENA MAXIMA COM INADA AO CRIME DE TRAFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06), S EJA SUPERIOR A QUATRO ANOS, SE AMOLDANDO AO INCISO I DO ARTIGO 31

3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO VISTO ACIMA, NAO EXISTE MAIS

PRESSUPOSTO IDONEO APTO A FUNDAMENTAR A MANUTENCAO DO CARCERE DO INVESTIGADO. DESSA FORMA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 282, I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICA-SE QUE A MANUTENCAO DO RE FERIDO CARCERE NAO SE FAZ NECESSARIA PARA APLICACAO DA LEI PENAL,

PARA A INVESTIGACAO OU MESMO PARA EVITAR A PRATICA DE INFRACOES PENAIS, PODENDO PORTANTO SER SUBSTITUIDA POR MEDIDAS CAUTELARES D IVERSAS DA PRISÃO. PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E R EVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DA INVESTIGADA NADIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: (I) MANTER ENDERECO AT UALIZADO E NAO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, POR PERIODO SUP ERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JU DICIAL (ART. 328, CPP); (II) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COM UNICACAO A ESTE JUÍZO (III) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERI TO POLICIAL PROCESSUAIS, SEMPRE QUE FOR INTIMADO; (IV) NAO COMETE R NOVOS DELITOS, (V) NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E

BEBIDAS ALCOOLICAS; (VI) RECOLHER-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENC IA, NO PERIODO DAS 22:00 AS 06:00 DO DIA SUBSEQUENTE; TUDO SOB PE NA DE DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBE RDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDA A BENEFICI ARIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS , BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA , IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERM OS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DA INVESTIGADA,

COLOCANDO-A IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESA P OR OUTRO MOTIVO. ADEMAIS, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS A DELEGAC IA DE POLICIA DE ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUERI DAS A FL. 40, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS, R ETORNANDO OS AUTOS, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU, CA SO NAO ATENDIDA A REQUISICAO ACIMA ESPECIFICADA, NO PRAZO ESTIPUL ADO, CERTIFIQUE-SE, VINDO IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. APARECIDA DE G OIANIA, 18/09/2019. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA JUIZA DE D IREITO EM SUBSTITUICAO VA