Andamento do Processo n. 117455-88.2019.8.09.0035 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/09/2019 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE CORUMBAIBA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : KEYLLA VALADAO ARAUJO JUIZ DE DIREITO : NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 117455-88.2019.8.09.0035

AUTOS NR. : 345 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA

REQUERENTE : IAGO VIEIRA CARLOS ADV REQTE : 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR 57343 GO - MARIANA CABRAL PIMENTA

DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PO R IAGO VIEIRA CARLOS, PRESO PROVISORIA PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CP, SOB A INCIDENCIA DA LEI MAR IA DA PENHA. ADUZ O REQUERENTE, EM SINTESE, QUE NAO ESTAO PRESENT ES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENCAO DE SUA PRISÃO PREVENTIV A, PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, PORQUANTO POSSUI RESIDENCIA FIXA

NA CIDADE DE CALDAS NOVAS, TRABALHO LICITO E PRETENDE COMPARECER ESPONTANEAMENTE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE FOR INTIMADO. RA ZAO PELA QUAL, PUGNA PELA REVOGACAO DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA.

ASSEVERA QUE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE, PORQUANTO NAO FOI ENCONT RADO PARA CITACAO NO ENDERECO INFORMADO NOS AUTOS N 201800008265.

O PEDIDO FOI INSTRUIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/17. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA DESIGNACAO DA AUDIENCIA ADMONIT ORIA (F. 19/21). E O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO, PARA A DECRET AÇÃO OU MESMO MANUTENCAO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIM ENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIA, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBE RTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME, INDICIO S SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERD ADE DO (A) ACUSADO (A). OUTROSSIM, DENOTA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIV A DO ACUSADO FOI DECRETADA PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, COM BASE NO ART. 366 DO CPP, POIS ESTANDO EM LOCAL INC ERTO E NAO SABIDO, FOI DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL E NAO ATENDE U AO CHAMADO JUDICIAL, DIFICULTANDO A CORRETA APLICACAO DA LEI PE NAL (FLS. 89/92, AUTOS N 201800008265). OCORRE QUE ESSA SITUACAO NAO MAIS PERSISTE, CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO COMPROVOU DOCUME NTALMENTE O ENDERECO FIXO NA COMARCA DE CALDAS NOVAS E, AINDA, IN FORMOU A OCUPACAO LICITA (FLS. 15 E 17), SE COMPROMETENDO A COMPA RECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DE IGUAL FORMA, NAO HA NOTICIA S ACERCA DE REITERACAO CRIMINOSA DO REQUERENTE DURANTE TODO O PER IODO DE PROVA, DE MODO QUE, NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CA SO CONCRETO, RESTA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DE SUA

CUSTODIA CAUTELAR DO SENTENCIADO. POSTO ISTO, ACOLHO O PARECER M INISTERIAL DE FLS. 19/21 E REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E M DESFAVOR DE IAGO VIEIRA CARLOS, MEDIANTE AS SEGUINTES MEDIDAS C AUTELARES: 1) COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FO R DEVIDAMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMU NICACAO A ESTE JUÍZO; 3) NAO PRATICAR NOVO CRIME. CIENTIFIQUEM-SE

O REQUERENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDICOES A CIMA DARA ENSEJO A NOVA SEGREGACAO, CONFORME ARTIGOS 282, 4, E 31 2, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDA CAÓ INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVA RA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER CUMPRIDO APOS A EFETIVA CITACAO PESSOAL DO REQUERENTE, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

DEPREQUE-SE A COMARCA DE CALDAS NOVAS, LOCAL ONDE O DENUNCIADO E

NCONTRA-SE RECOLHIDO. TRANSLADE COPIA DA PRESENTE DECISAO AOS AUT OS DA EXECUÇÃO PENAL (201800008265). INTIME-SE A DEFESA VIA DJE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI MEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS.