Andamento do Processo n. 62333-26.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 56 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LUCIANA MARIA ALVES DA SILVA JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI

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NR. PROTOCOLO : 62333-26.2019.8.09.0024

AUTOS NR. : 702

NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : CARLOS ALBERTO GALE ALVES VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA

DESPACHO : D E C I S A O 1) RELATORIO CUIDAM OS AUTOS DE FLAGRANTE/INQUERITO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO A RTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO POR CARLOS ALBERTO GALE ALVES, AOS 17/05/2019. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O M INISTERIO PÚBLICO OFERTOU DENUNCIA E REQUEREU DILIGENCIAS (F. 1 A /B-1 B/B E 54). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS (30/08/2019). 2) FUN DAMENTACAO 2.1) DA DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, E XIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANC IAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COM O POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX, A DENUNCIA MERECE SER RECEBIDA. 2.2) D A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO IN CASU, A PENA MINIMA COMINA DA E IGUAL A 06 (SEIS) MESES E O (S) ACUSADO (S) NAO ESTA (AO) SENDO

PROCESSADO (S) POR OUTRO DELITO, AO PASSO QUE ENTENDO CABIVEL O S URSIS PROCESSUAL. 3) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) RECEBO A DENU NCIA DE F. 1 A/B 1 B/B; B) DESIGNO O DIA 1/11/2019, AS 10H00M, PA RA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL D O PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95). CITE-SE O ACUSADO E NOT IFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO; C) DEFIRO AS DILIGENCIAS CONSTANT ES NOS ITENS I E II DA COTA INTRODUTORIA MINISTERIAL DE F. 54. CU MPRAM-SE. EM CASO DE NAO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA, DE RECUSA OU

DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULACAO DA PROPOSTA, INTIME-SE O ACUSAD O PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ENUNCIADO N 710 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE RAL), ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOSTA, PODER-SE-A ARGUIR PRE LIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOC UMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARRO LAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQ UERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, AM BOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. QUANDO DESSA INTIMACAO, CIENTIFIQUE-SE O REU DE QUE: A) AS TESTEMUNHAS A SEREM ARROLADAS DEVERAO SER DEVIDAMENTE QUALI FICADAS E APRESENTADAS EM AUDIENCIA INDEPENDENTE DE INTIMACAO. A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS DEVERA SER JUSTI FICADA NA RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT

DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) NAO HA NECESSIDA DE DE SEREM ARROLADAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS NA INSTRUCAO , PESSOAS QUE NAO DEPONHAM SOBRE O FATO NARRADO NA DENUNCIA, MAS APENAS SOBRE A PESSOA DO ACUSADO ("TESTEMUNHA DE ANTECEDENTES" OU

"TESTEMUNHA ABONATORIA DE CONDUTA"). ESTAS TESTEMUNHAS PODERAO T ER SEUS DEPOIMENTOS SUBSTITUIDOS POR DECLARACAO POR ESCRITO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTORIO (ARTIGOS 231 E 400, CPP); C) EM CAS O DE MUDANCA DE ENDERECO, O NOVO DEVERA SER COMUNICADO IMEDIATAME NTE ESTE JUÍZO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFORME A RTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA SUA RES POSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NAO CONSTITUIR ADVOGADO, SER-LHE-A NOM EADO DEFENSOR DATIVO PARA DEFENDE-LO NOS AUTOS (ARTIGO 396-A, 2, CPP); E) EM CASO DE PROCEDENCIA DA ACUSACAO, A SENTENCA PODERA FI XAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO,

CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS POR EVENTUAL VITIMA (ARTIGO 3 87, INCISO IV, CPP), CABENDO AO ACUSADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO,

APRESENTAR SUA MANIFESTACAO A RESPEITO. VISANDO A CELERIDADE PRO CESSUAL, SOLICITE-SE AO (A) DIGNO (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA QUE, NO

MOMENTO DESSA INTIMACAO DO ACUSADO, INDAGUE-LHE SE POSSUI ADVOGA DO, SE PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. OUT ROSSIM, O (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA DEVERA SE ATENTAR A EVENTUAL N ECESSIDADE DE APLICACAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 252 A 254 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL (INTIMACAO COM HORA CERTA). ACASO NECESSARIO, PROCEDA-SE

NOS TERMOS DA PORTARIA N 01/2018, COM SUAS ALTERACOES E COMPLEMEN TOS (ARTIGOS 396-A, 2, E 408, CPP). SE NA RESPOSTA FOREM ARGUIDAS

PRELIMINARES, SOLICITADA LIBERDADE E/OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O PARQUET, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ARTIGOS 409 E 56 4, INCISO III, ALINEA D, DO CPP). ALTERE-SE, NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG, O CAMPO NATUREZA, PASSANDO A CONSTAR AÇÃO PENAL, E, CORRI JA-SE TAMBEM A INFRACAO. COMUNIQUE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE ID ENTIFICACAO - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DO SISTEMA

DE INFORMACOES CRIMINAIS (SINIC), ESTE RECEBIMENTO DE DENUNCIA (ARTIGOS 809 DO CPP E 229 DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA C GJGO). JUNTE-SE INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NOME DO A CUSADO (DESTA COMARCA, DO LOCAL DE SEU NASCIMENTO E DE SUA RESIDE NCIA), PROCEDENDO A NARRATIVA DE EVENTUAL CONDENACAO PARA FINS DE

REINCIDENCIA. SE FOR O CASO, OFICIE-SE SOLICITANDO A REMESSA. PU BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE. C ALDAS NOVAS, 06 DE SETEMBRO DE 2019. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZ A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA