Andamento do Processo n. 164407-44.2012.8.09.0012 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 67 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : HARTENICY COSTA ALVES JUIZ DE DIREITO : MARCELLA CAETANO DA COSTA

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NR. PROTOCOLO : 164407-44.2012.8.09.0012

AUTOS NR. : 2262 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : KARLA CRISTINA PEREIRA DE JESUS ACUSADO : WELINGTON JOSE DE OLIVEIRA ADV ACUS : 31526 GO - LIVIO JAIME DE PINA JUNIOR

DESPACHO : AUTOS N: 201201644075 SENTENCA TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE WELINGTON JOSE DE OLIVEIRA, PELA SUPOSTA PRATICA D OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PEN AL, TODOS C/C A LEI N.11.340/06. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO Q UE FOI JUNTADO O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DO ACUSADO WELINGTON J OSE DE OLIVEIRA (FLS. 146/149). O ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO

PENAL, PRECEITUA QUE: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I - PELA MORTE DO AGENTE. DAI SE EXTRAI QUE A MORTE APAGA TUDO MORS OMINIA SOLV IT - POIS NENHUMA PENA PASSARA DA PESSOA DO CONDENADO (CONSTITUIC AO FEDERAL, ART. 5, INCISO XLV), RESSALVADA A OBRIGACAO CIVIL DE REPARAR O DANO (CÓDIGO CIVIL, ART. 943). ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE WELINGTON JOSE DE OLI VEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 62, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107,

INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESTITUO O DR. LIVIO JAIME DE PINA JU NIOR, INSCRITO NA OAB/GO SOB O N. 31.526, A QUAL ARBITRO 3,0 (TRE S) UHD"S, POR TER APRESENTADO RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 54/55), D EVENDO O CARTORIO LHE FORNECER CERTIDAO IMEDIATAMENTE. CONSIDERAN DO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DESNECESSARIO AGUARDAR DECU RSO DE PRAZO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO QUE APOS O REGISTRO, PUB LICACAO, BEM COMO A INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA IMEDIAT AMENTE CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. CUMPRIDA S AS DILIGENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. APA RECIDA DE GOIANIA,17/09/2019. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO CSM