Andamento do Processo n. 398006-69.2016.8.09.0005 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DANIEL RESENDE PIMENTEL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO : PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS

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NR. PROTOCOLO : 398006-69.2016.8.09.0005

AUTOS NR. : 422 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO ROBERTO DE ARAUJO MARCIEL VITIMA : TAMYLIN RIBEIRO ALVES ADV ACUS : 6735 GO - OSORIO DE MOURA ORNELAS

42527 GO - LUCAS PINHEIRO COSTA

DESPACHO : DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR O

REU PAULO ROBERTO DE ARAUJO MARCIEL JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 5 E 7, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N

11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). - DOSIMETRIA DA PENA PASSO, ENTAO, A DOSIMETRIA DA PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, OBEDECENDO AO CRITERIO TRIFASICO. - DO CRIME DE LESAO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO NA PRIMEIRA FASE, PASSO A ANA LISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE: DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GR AU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, ENTENDO QUE NAO HA O QUE SE VALORAR. ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS AO ACUSADO CONFORME CERTIDAO DE FLS. 75/76; CONDUTA SOCIAL: A MINGUA DE MAIO RES ELEMENTOS PARA MELHOR ESCLARECE-LA, DEVE SER CONSIDERADA COMO

NORMAL; PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PA RA SE AFERIR ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, O QUE, SEGUNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, SO DEVE SER AFERIVEL POR

INTERMEDIO DE CRITERIOS TECNICO-CIENTIFICOS QUE EXTRAPOLAM AO DO MINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVALIAR ESTA CIRCUNSTANCIA TENDO A MESMA COMO FAVORAVEL AO REU; MOTIVOS: (CONS IDERADO COMO ANTECEDENTE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E C OLOCA EM MOVIMENTO A CONDUTA): DEIXO DE CONSIDERAR ESTA CIRCUNSTA NCIA COMO DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA O ENTENDIME NTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PRELECIONA QUE PARA V ALORACAO DOS MOTIVOS NAO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS AQU ELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: COMO ANTECE DENTE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E COLOCA EM MOVIMENTO A CONDUTA, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO NA ANSIA D E AFERIR DINHEIRO DE FORMA FACIL, O QUE JA INTEGRA A PROPRIA TIPI FICACAO ABSTRATA DOS DELITOS CONTRA O PATRIMONIO E, ASSIM, NAO PO DE TAL CIRCUNSTANCIA SER CONSIDERADA DESFAVORAVEL; CONSEQUENCIAS:

PROPRIAS DO TIPO, NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM CONSEQUENCIAS DE MAIOR RELEVO, E, POR ISSO, TAL CIRCUNSTANCIA NAO

SERA UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA BASE DO AGENTE; COMPORTAMENTO

DA VITIMA: NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, SENDO IRRELEVANTE. ASSIM,

TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIX O A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO POR ENTENDE-LA SUFIC IENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA SEGUNDA FASE, NA O HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, EIS QUE TORNO A PEN A INTERMEDIARIA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SU FICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. - DO CRIME DE AM EACA NA PRIMEIRA FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE: DEVE SERV IR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUT A DO AGENTE. NO CASO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS EVIDENCIAM C ONDUTA NORMAL A ESPECIE DO TIPO; ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS AO ACUSADO CONFORME CERTIDAO FLS. 75/76; CONDUTA SOCIAL: A MINGUA DE

MAIORES ELEMENTOS PARA MELHOR ESCLARECE-LA, DEVE SER CONSIDERADA COMO NORMAL; PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENT ES PARA SE AFERIR ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, O QUE, SEG UNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, SO DEVE SER AFERIVE L POR INTERMEDIO DE CRITERIOS TECNICO-CIENTIFICOS QUE EXTRAPOLAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVALIAR ESTA CIRCUNSTANCIA TENDO A MESMA COMO FAVORAVEL AO REU; MOTIVOS: (CONSIDERADO COMO ANTECEDENTE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTAD E E COLOCA EM MOVIMENTO A CONDUTA): DEIXO DE CONSIDERAR ESTA CIRC UNSTANCIA COMO DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA O ENTE NDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PRELECIONA QUE P ARA VALORACAO DOS MOTIVOS NAO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEI S AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: COMO A NTECEDENTE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E COLOCA EM MOVIM ENTO A CONDUTA, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO NA AN SIA DE AFERIR DINHEIRO DE FORMA FACIL, O QUE JA INTEGRA A PROPRIA

TIPIFICACAO ABSTRATA DOS DELITOS CONTRA O PATRIMONIO E, ASSIM, N AO PODE TAL CIRCUNSTANCIA SER CONSIDERADA DESFAVORAVEL; CONSEQUEN CIAS: PROPRIAS DO TIPO, NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPR OVEM CONSEQUENCIAS DE MAIOR RELEVO, E, POR ISSO, TAL CIRCUNSTANCI A NAO SERA UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA BASE DO AGENTE; COMPORTAM ENTO DA VITIMA: NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, SENDO IRRELEVANTE. L EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS, FIXO A PENA BA SE EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA EM FACE DA AUSENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMEN TO OU DIMINUICAO DA PENA. - DO CONCURSO MATERIAL FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO , APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS, COM RELACAO AOS CRIMES ACIMA QUA LIFICADOS, RESTANDO CUMULADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, QU E TORNO DEFINITIVA. DO REGIME FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DE

CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL. DA DETRACAO: OUTROSSIM, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 38 7, 2, DO CPP, DEIXO DE REALIZAR O COMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROV ISORIA EM FAVOR DO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE NAO SERA ALCANCADA

A MUDANCA DE REGIME INICIAL, CONFORME DISPOSTO NO REFERIDO ARTIG O. DA SUBSTITUICAO DA PENA OBSERVO QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEF ICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA REST RITIVA DE DIREITOS, NAO PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO AR T. 44, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A VIOLENCIA EMPREGADA. O R EU ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE LHE

CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARA O CUM PRIMENTO DA SUSPENSAO, POR TAMBEM PREENCHER OS REQUISITOS DO 2 DO

ART. 77 DO CP, DEVE O CONDENADO ATENDER AS SEGUINTES CONDICOES: 1. RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO OU JA INDICADO, RELACIONAN DO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2. NAO FREQUENTAR AM BIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTEC OS; 3. NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A

ESTE JUÍZO E NEM SE AUSENTAR DESTA COMARCA POR MAIS DE 15 (QUINZ E) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4. ATENDER COM RAPIDEZ E PRESTE ZA AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, DO MINISTÉRIO PUBLI

CO E DA AUTORIDADE POLICIAL; 5. FORNECER TODAS INFORMACOES REQUIS ITADAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZACAO DESSAS CONDICOES; 6. NAO PORT AR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS D E MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 7. COMPARECER MENSALMENTE A ESCRIVANIA DO CRIME PARA ASSINAR FOLHA D E PRESENCA E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DO DIREITO DE RECORRER E M LIBERDADE CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE , EM RAZAO DO REGIME PRISIONAL A QUE SERA SUBMETIDO, INCOMPATIVEL

COM A SEGREGACAO CAUTELAR COM FULCRO NO DISPOSITIVO INSERIDO NO ART. 387, 1, DO CPP. DO VALOR INDENIZAVEL ATENTO AO DISPOSTO NO A RT. 387, IV DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DEIXO DE FIXAR UM VALOR MIN IMO A INDENIZACAO A VITIMA, EM RAZAO DE INEXISTIREM DADOS SUFICIE NTES NOS AUTOS PARA APRECIACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, NAO T ENDO SIDO, TAMPOUCO, INSTAURADO CONTRADITORIO A RESPEITO. - DOS H ONORARIOS DO CAUSIDICO NOMEADO ARBITRO OS HONORARIOS AO CAUSIDICO

NOMEADO NO VALOR MAXIMO DA TABELA PGE. EXPECA-SE CERTIDAO. - CON SIDERACOES FINAIS: O REU NAO FICA IMUNE DA CONDENACAO AO PAGAMENT O DAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO

804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO A S CONDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 98, 3, NCPC. OPORTUN AMENTE, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, TOMEM AS SEGUIN TES PROVIDENCIAS: 01) CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O TRÂNSITO EM JULGA DO E ATUALIZE-SE O BANCO DE DADOS INFORMATIZADO; 02) LANCE-SE O N OME DA RE NO ROL DOS CULPADOS; 03) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO; 04 ) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ENCAMINHANDO COPIA DES TA SENTENCA, BEM COMO DA CERTIDAO INFORMANDO O TRÂNSITO EM JULGAD O. APOS A REALIZACAO DE TODOS OS ATOS AQUI DETERMINADOS, EM NAO E XISTINDO RECURSOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 13/0 9/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO