Andamento do Processo n. 22305-74.2018.8.09.0113 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE CRIXAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : FLAVIA SILVA BONFIM MACIEL JUIZ DE DIREITO : ALEX ALVES LESSA

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NR. PROTOCOLO : 22305-74.2018.8.09.0113

AUTOS NR. : 49 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GLEISON PEREIRA DO CARMO VITIMA : KAHOMA NAJARA DURAES VAZ

MARCOS HENRIQUE PROCOPIO VALADARES JESSICA BORGES DE SOUZA ADV ACUS : 30143 GO - GUILHERME FREDERICO DIETZ SEGUNDO

6641 GO - GUILHERME FREDERICO DIETZ

DESPACHO : AUTOS N 201800223050 VITIMA: KAHOMA NAJARA DURAES E OUTROS ACUSAD O: GLEISON PEREIRA DO CARMO S E N T E N C A GLEISON PEREIRA DO CA RMO, JA QUALIFICADO, FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO ART. 129, 9, DO CP, POR DUAS

VEZES, DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR TER, NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018, NA RUA 14, SETOR MORADA DO SOL, CRIXAS, OFENDIDO A INTEGRIDADE FISICA DE JESSICA BORGES D E SOUZA, OFENDIDO A INTEGRIDADE FISICA DE KAHOMA NAJARA DURAES VA Z, DETERIORADO OBJETOS E MOVEIS DOMESTICOS DE KAHOMA NAJARA DURAE S VAZ, E, POR FIM, EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VIT IMA MARCOS HENRIQUE PROCOPIO VALADARES, CONFORME DOCUMENTOS, EXAM ES MEDICOS E PERICIAS JUNTADOS NO PROCESSO. EM RAZAO DOS CRIMES C ONEXOS, NOS TERMOS DO 6 DO ART. 483 DO CPP, OS QUESITOS FORAM FOR MULADOS EM SERIES DISTINTAS: PRIMEIRO, PARA A TENTATIVA DE HOMICI DIO; SEGUNDO, PARA LESAO CORPORAL EM RELACAO A VITIMA JESSICA BOR GES DE SOUZA; TERCEIRO, PARA LESAO CORPORAL EM RELACAO A VITIMA K AHOMA NAJARA DURAES VAZ; E, POR FIM, CRIME DE DANO. EM PRIMEIRO L UGAR, EM RELACAO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO SIMPLES, O CO NSELHO DE SENTENCA, AO VOTAR O PRIMEIRO QUESITO, POR MAIORIA, CON FIRMOU A MATERIALIDADE DO DELITO E O NEXO CAUSAL. AO VOTAR O SEGU NDO QUESITO, POR MAIORIA, O CONSELHO CONFIRMOU QUE O ACUSADO GLEI

SON PEREIRA DO CARMO PRATICOU TAL FATO. NO TERCEIRO QUESITO, POR MAIORIA, O CONSELHO DE SENTENCA ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DE TE NTATIVA DE HOMICIDIO. REGISTRO QUE, COMO A ABSOLVICAO POR LEGITIM A DEFESA FOI PEDIDA TANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO PELA DE FESA, CUIDOU-SE DA UNICA TESE DO PLENARIO. POR ESTA RAZAO, A PEDI DO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI APLICADO O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE ESTANDO A DEFESA ASSENTADA EM TESE PRIN CIPAL ABSOLUTORIA (LEGITIMA DEFESA) E TESE SUBSIDIARIA DESCLASSIF ICATORIA (AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI), E HAVENDO A NORMA PROCESSU AL PERMITIDO A FORMULACAO DO QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICACAO ANT ES OU DEPOIS DO QUESITO GENERICO DA ABSOLVICAO, A TESE PRINCIPAL DEVE SER QUESTIONADA ANTES DA TESE SUBSIDIARIA, PENA DE CAUSAR EN ORME PREJUIZO PARA A DEFESA E EVIDENTE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA A MPLITUDE DA DEFESA. NESSE SENTIDO: (RESP N. 1.509.504/SP, MINISTR A MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 13/11/2015). NO MESMO SENTIDO, RESP 173.64.39. COM EFEITO, RESTOU PREJUDICADO O Q UARTO QUESITO, RELATIVO A DESCLASSIFICACAO. EM SEGUNDO LUGAR, QUA NTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL CONTRA A VITIMA JESSICA BORGES DE SOUZA, AO VOTAR O PRIMEIRO QUESITO, POR MAIORIA, RESPONDEU SIM E CONFIRMOU MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL. NO SEGUNDO QUESITO, POR MA IORIA, O CONSELHO DE SENTENCA CONFIRMOU O ACUSADO GLEISON PEREIRA

DO CARMO COM AUTOR DAS LESOES. NO TERCEIRO QUESITO, OS JURADOS C ONDENARAM O ACUSADO PELO CRIME DO ART. 129 DO CP. NO QUARTO QUESI TO, OS JURADOS AFASTARAM A QUALIFICADORA DO 9 DO ART. 129 DO CP. PORTANTO, A CONDENACAO FOI POR LESAO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP. EM TERCEIRO LUGAR, EM RELACAO AO CRIME DE LESAO COR PORAL EM RELACAO A VITIMA KAHOMA NAJRADA DURAES VAZ, O CONSELHO D E SENTENCA, AO VOTAR O PRIMEIRO QUESITO, POR MAIORIA, CONFIRMOU A

MATERIALIDADE DELITIVA E O NEXO CAUSAL. AO VOTAR O SEGUNDO QUESI TO, POR MAIORIA, O CONSELHO CONFIRMOU O ACUSADO GLEISON PEREIRA D O CARMO COMO AUTOR DAS LESOES. NO TERCEIRO QUESITO, POR MAIORIA, OS JURADOS ABSOLVERAM O ACUSADO DO CRIME DE LESAO CORPORAL CONTRA

A VITIMA KAHOMA, RESTANDO PREJUDICADO O QUARTO QUESITO. POR FIM, EM RELACAO AO CRIME DE DANO, O CONSELHO DE SENTENCA, POR MAIORIA , CONFIRMOU A MATERIALIDADE DELITIVA E O NEXO CAUSAL. NO SEGUNDO QUESITO, OS JURADOS, POR MAIORIA, RECONHECERAM O REU GLEISON PERE IRA DO CARMO COMO O AUTOR DOS DANOS. NO TERCEIRO QUESITO, OS JURA DOS, POR MAIORIA, CONDENARAM O ACUSADO PELO CRIME DE DANO DO ART.

163 DO CP. POR FIM, NO QUARTO QUESITO, O CONSELHO AFASTOU A QUAL IFICADORA DO INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 163 DO CP. POR CONSEQUENCIA DO NAO RECONHECIMENTO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP), DESLOCOU-SE A NATUREZA DA DEMANDA PARA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, NOS TERMOS DO ART.

167 DO CP. POR ESTA RAZAO, HOUVE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA , RAZAO PELA QUAL, A PUNIBILIDADE DEVE SER EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP. ANTE O EXPOSTO, EM VIRTUDE DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JURI, DECLARO O REU GLEISON PEREIRA DO CARMO: A) ABSOLVIDO DA IMPUTACAO DE CRIME DE TENTATIVA HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP, BEM COMO DA IMP UTACAO DE LESAO CORPORAL EM RELACAO A VITIMA KAHOMA NAJRADA DURAE S VAZ; B) CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 129, CAPUT, DO CP (CRIME

DE LESAO CORPORAL SIMPLES EM RELACAO A VITIMA JESSICA BORGES DE SOUZA). EM RAZAO DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA, DECRETO A EX TINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO CRIME DE DANO (ART. 163, CAP UT, DO CP), NOS TERMOS DO ART. 38 DO CPP C/C ART. 167 E ART. 107,

IV, DO CP. EM FUNCAO DA CONDENACAO PELO CRIME DE LESAO CORPORAL SIMPLES EM RELACAO A VITIMA JESSICA BORGES DE SOUZA (ART. 129, CA PUT, DO CP), PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO REU, CONSOANTE

SISTEMA TRIFASICO DO ART. 68 CP, TOMANDO POR BASE, PRIMEIRAMENTE , AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E, EM SEGUIDA, CIRCUNSTANCIAS ATENU ANTES E AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. PRI MEIRAMENTE, EM ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE LEVARAM A PRATICA D O CRIME, OBSERVO QUE SUA CULPABILIDADE VAI ALEM DO TIPO PENAL, PO IS O FATO DE A VITIMA ESTAR A LHE DEVER DINHEIRO NAO E JUSTIFICAT

IVA DA AGRESSIVIDADE COM O QUE O AGENTE PRATICOU O FATO, PRINCIPA LMENTE EM RAZAO DO SEU PORTE FISICO COMPARADO A UMA VITIMA MULHER . FRISO QUE A CULPABILIDADE AQUI E ANALISADA E A QUE DIZ RESPEITO

A DEMONSTRACAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE OU CENSURABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. NESSE SENTIDO, STJ: HC 212775/DF,REL. MINISTRO

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/09/2014,DJE 09 /10/2014 O REU NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE

ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 428. NO QUE SE REFERE A CONDUTA S OCIAL, EM RAZAO A AUSENCIA DE INFORMACOES QUANTO A SUA CONDUTA NO

SEIO FAMILIAR, PROFISSIONAL E SOCIAL, A EPOCA DOS FATOS, CONSIDE RO ESTA CIRCUNSTANCIA NEUTRA E PORTANTO FAVORAVEL. NO QUE TANGE A

PERSONALIDADE, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA VALORACAO, DE MODO QUE, CONSIDERO A CIRCUNSTANCIA NEUTRA E POR ISSO FAVORAVE L. OS MOTIVOS SÃO DESFAVORAVEIS, POIS, EMBORA NAO CHEGUE A CONFIG URAR MOTIVO FUTIL, A AGRESSAO PARA FORCAR O RECEBIMENTO DE DINHEI RO NAO PODE SER DESPREZADO NA DOSIMETRIA DA PENA COMO ALGO NEGATI VO E QUE NAO DEVE SER PRATICADO. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SÃO DESFAVORAVEIS, PELA AMPLITUDE QUE O FATO OCASIONOU NA VIZINHANCA,

COM DIVERSAS PESSOAS TENTANDO DEFENDER A VITIMA DAS AGRESSOES, P ELA AGRESSIVIDADE DO REU, BEM COMO POR TER OCASIONADO A PRATICA D E VARIOS FATOS CONEXOS AQUI ANALISADOS, INCLUSIVE, O QUE ELE FOI ABSOLVIDO POR TENTATIVA DE HOMICIDIO. RESSALTO QUE ESTA ANALISE N AO E DE CULPABILIDADE, MAS APENAS EM RELACAO A TODAS AS CIRCUNSTA NCIAS QUE MARCARAM OS FATOS. AS CONSEQUENCIAS SÃO PROPRIAS DO TIP O PENAL, CONSISTENTES NAS LESOES LEVES, CONFORME RELATORIO MEDICO

DE FLS. 40. POR FIM, NAO HA PROVAS DE QUE A VITIMA CONTRIBUIU PA RA A PRATICA DO CRIME. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE E M 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. EM SEDE DE SEGUNDA FASE, OBSERVO AP ENAS A AGRAVANTE LEGAL DO ART. 61, II, C, DO CP, CONSISTENTE EM R ECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO, POIS PELO PORTE FISICO E PELO USO DE UM PEDACO DE MADEIRA, CONTRA

UMA VITIMA MULHER, A SUA DEFESA ERA PRATICAMENTE IMPOSSIVEL. EST A ANALISE SE RESTRINGE A VITIMA JESSICA E, PORTANTO, NAO PREJUDIC A A ANALISE DA PRONUNCIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA EM RELACAO A

TENTATIVA DE HOMICIDIO. AQUI A AVALIACAO E SOBRE LESAO CORPORAL CONTRA VITIMA DISTINTA E CIRCUNSTANCIAS DISTINTAS. ASSIM, AGRAVO A PENA EM 1/6, PARA FIXAR A PENA PROVISORIA EM 7 MESES DE DETENCA O. CONSIDERANDO-SE QUE OS JURADOS AFASTARAM A QUALIFICADORA DO 9 DO ART. 129, NAO HAVENDO OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D E PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) MESES DE DETENCAO. QU ANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A TITULO DE DETRACAO, REGISTR O QUE O REU FOI PRESO EM FLAGRANTE DIA 23.02.2018 (FLS. 63) E SOL TO NO DIA 02.08.2018 (FLS. 326/332 E 337), FICANDO PRESO PREVENTI VAMENTE POR 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS, OU SEJA, 5 (CINCO) MESES

E 10 (DEZ) DIAS. ASSIM, SUBTRAIDOS OS DIAS DE PRISÃO PREVENTIVA, RESTA AO REU CUMPRIR A PENA DEFINITIVA DE 50 DIAS DE DETENCAO. N OS TERMOS DO ART. 33, E 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO Q UE A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO SEJA CUMP RIDA EM REGIME ABERTO. POR FORCA DO 1 DO ART. 69 DO CP, BEM COMO POR INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 44 (VIOLENCIA A PESSOA), NAO CON CEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA

DE DIREITO. QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO SURSIS, SERA MELHOR ANALISADO EM GABINETE. NOS MOLDES DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APESAR DE INEXISTIREM ELEMENTOS DE PROVA PARA EFEITO DE AVALIAR A CAPACIDADE ECONOMICA DO CONDENADO,

CONSIDERANDO-SE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENUNCIA, FIXO A INDENIZACAO MINIMA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (M IL REAIS) EM FAVOR DA VITIMA JESSICA BORGES DE SOUZA, A TITULO DE

COMPENSACAO PELA LESAO SOFRIDA. COMO O REU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E COMPARECEU NESTE JULGAMENTO, NAO HA ELEMENTOS PARA

DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA, COMO TAMBEM FALTARIA PROPORCION ALIDADE EM FUNCAO DA PENA APLICADA. POR ISSO, PODE RECORRER EM LI BERDADE, CASO QUEIRA. POR FIM, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE

SE O NOME REU NO ROL DOS CULPADOS, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO

DEFINITIVA E PROCEDAM-SE TODAS AS COMUNICACOES NECESSARIAS E DE PRAXE, INCLUSIVE AO CARTORIO ELEITORAL EM QUE SE ENCONTRE O REU I NSCRITO PARA FIM DE SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANT O DURAREM OS EFEITOS DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCI SO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM REGISTRANDO NA INTERNET

OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC AO. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POREM, CONCEDO ASSISTE NCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARA SUSPENSA PELO

PRAZO DE ATE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N 1.06 0/50. PUBLICADA NESTE PLENARIO E AS PARTES JA INTIMADAS, REGISTRE M-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. SALA DAS SESSOES DO TR IBUNAL DO JURI, AOS VINTE E SETE DIAS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ ENOVE (27.08.2019). ALEX ALVES LESSA JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI

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