Andamento do Processo n. 327389-82.2016.8.09.0038 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 18/09/2019 NR. EDITAIS : 11

COMARCA DE CRIXAS

ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME

ESCRIVÃO(Ã) : FLAVIA SILVA BONFIM MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 384004/2019

COMARCA DE CRIXAS

FÓRUM - AVENIDA DAS OLIVEIRAS QD 23 ESQUINA COM RUA 2019 S/N SETO

CEP - 76510000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000

ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO

EMITENTE: 6540092 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L166

PROTOCOLO NUMR: 327389-82.2016.8.09.0038

AUTOS NUMR. : 239

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : AMA

PROFISSÃO : COMERCIANTE

DATA NASCIM. : 18/05/1972

IDENTIDADE : 3169400 - DGPCGO

CPF/CGC : 598625991-20

ACUSADO : JOSE GUIMARAES DA SILVA

PROFISSÃO : TRABALHADOR RURAL

ESTADO CIVIL : Solteiro (a)

DATA NASCIM. : 02/04/1985

IDENTIDADE : 17879820 - SSPMG

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : RAIMUNDO NONATO DA SILVA

NOME DA MÃE : GENI GUIMARAES

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : ALEX ALVES LESSA ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito ALEX ALVES LESSA (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE CRIXAS, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

04 - DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTI

DO NA DENUNCIA PARA CONDENAR CARLOS ARAUJO DO NASCIMENTO E JOSE G

UIMARAES DA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 155, 4, I E IV

, C/C 1, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACAO DOS ACUSAD

OS, PASSO, INDIVIDUALMENTE, A DOSAR A PENA, CONFORME DETERMINACOE

S DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REU CARL

OS ARAUJO NASCIMENTO COM RELACAO AO REU CARLOS ARAUJO NASCIMENTO,

NO QUE TANGE A CULPABILIDADE, VERIFICO QUE O REU ERA IMPUTAVEL A

EPOCA DOS FATOS, TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE, SENDO-LHE

EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA, TODAVIA, A CULPABILIDADE E PROPRIA DO

TIPO PENAL, NAO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE EXTRAPOLEM O JA PUNIDO

PELO TIPO.. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSIDERO-OS NEUT

ROS, PORQUANTO ACOES PENAIS EM CURSO NAO PODEM SER UTILIZADAS PAR

A AGRAVAR A PENA-BASE, SEGUNDO INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ

(FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A FL. 85). POUCOS ELEMENTOS FORA

M COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEI

XO DE VALORA-LA. EM RELACAO A PERSONALIDADE, CONFORME NOVO ENTEND

IMENTO DO STJ QUE DISPENSA LAUDO PSICOSSOCIAL, NAO VISLUMBRO ELEM

ENTOS PARA VALORA-LA, DE MODO QUE CONSIDERO A CIRCUNSTANCIA NEUTR A. OS MOTIVOS DO CRIME SÃO PROPRIOS E INERENTES AO TIPO PENAL, RA ZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LOS. AS CIRCUNSTANCIAS SÃO PROPRIAS

DO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR. EM RELACAO AS CONSEQUENCIAS, N AO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A CONCLUIR PELA OCORRENCIA DE CONSEQUENCIAS, UMA VEZ QUE A VITIMA RECUPEROU OS BENS SUBTRAID OS. COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU. ASSIM, ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 02

(DOIS) ANOS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ DIAS-MULTA). NA S EGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ESTA PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANT E DA CONFISSAO (CP, ARTIGO 65, III, D), QUE DEVE SER APLICADA POR

FORCA DO QUE DISPOE A SUMULA 545 DO STJ. TAMBEM ESTA PRESENTE A AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO POR MOTIVO FUTIL (CP, ARTIGO 61, I). DESTARTE, PORQUE EXISTENTE UMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE E OUTRA AT ENUANTE, QUAIS SEJAM, A CONFISSAO E O MOTIVO FUTIL, SEGUINDO ORIE NTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE SE FAZ VER DO J ULGADO ABAIXO, COMPENSO-AS. NESSE SENTIDO: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, 2, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRACAO SUBSTITUTIVA DE

RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA BASE. EXASPERACAO. FUNDAMENTACAO CONCRETA. ILEGALIDADE NAO EVIDEN CIADA. AGRAVANTE MOTIVO FUTIL. ATENUANTE CONFISSAO ESPONTANEA. TR ATANDO-SE DA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, INVI AVEL O SEU CONHECIMENTO. 2. INEXISTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA

PENA-BASE SE INSTANCIAS DE ORIGEM APONTAM MOTIVOS CONCRETOS PARA A FIXACAO DAS PENAS ATAMAR ESTABELECIDO. EM SEDE DE HABEAS CORPU S NAO SE AFERE O QUANTUM APLICADO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMEN TADO, COMO OCORRE NA ESPECIE, SOB PENA DE REVOLVIMENTO FATICO-PRO BATORIO. 3. E POSSIVEL A COMPENSACAO DA AGRAVANTE RELATIVA AO MOT IVO DETERMINANTE DO CRIME (MOTIVO FUTIL) COM A ATENUANTE DA CONFI SSAO ESPONTANEA, POR SEREM CIRCUNSTANCIAS IGUALMENTE PREPONDERANT ES. PRECEDENTES. 4. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA,

DE OFICIO, A FIM DE REDUZIR A PENA DO PACIENTE PARA 16 (DEZESSEI S) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, MANTIDOS AOS DEMAIS TERMOS DA CONDENACAO. (HC 357.018/PB, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASS IS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 07/06/2016, DJE 21/06/2016). OU TRO NAO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, NO SENT IDO DE ADMITIR A COMPENSACAO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FUTIL, COM A ATENUANTE DA CONFISSAO: PELACAO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTER IO PÚBLICO. ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO

II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO DOSIMETRICO. CONFISSAO QUALI FICADA. COMPENSACAO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE. MODIFICACAO DO REGIME PRISIONAL. DE OFICIO. READEQUACAO DA PENA BASE. 1-MODIF ICA-SE, DE OFICIO, A PENA BASILAR QUANDO FIXADA EM DESCONFORMIDAD E COM O ART. 59, DO CP. 2- NA ESTEIRA DO RECENTE ENTENDIMENTO SED IMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FAZ

JUS A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, AINDA QUE TENHA SIDO QU ALIFICADA, QUANDO E UTILIZADA PARA LASTREAR A CONDENACAO. 3-POR S E TRATAR DE CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES, E POSSIVEL A COMPENSAC AO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSAO COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FUTIL . 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, READEQUADO O PROC ESSO DOSIMETRICO, SEM ALTERACAO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL

466753-87.2010.8.09.0100, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/04/2017, DJE 2283 DE 07/06/2017). ASSIM, MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E PAGAME NTO DE 10 (DEZ DIAS-MULTA). EM SEDE DE TERCEIRA FASE, NAO SE ENCO NTRAM PRESENTES CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. POR SUA VEZ, CONCOR RENDO UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, 1 DO COD IGO PENAL (CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO), AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO A DOSA-LA EM 02 (DOIS) ANOS 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO D EFINITIVA. 05 - DA PENA DE MULTA A PENA DE MULTA SERA CUMPRIDA NO

VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGE NTE A EPOCA DO FATO, CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49,

2, DO CÓDIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIG

O 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 06 - DETRACAO PENAL. PARA EFEITO DE DETRACAO, VERIFICO QUE O SENTENCIADO CARLOS ARAUJO DO NASCIMENTO PERMANECEU PRESO PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO E 26 (VINTE E SEIS D IAS), DO DIA 19/09/2016 A 06/04/2017, E DO DIA 08/07/2017 ATE A P RESENTE DATA. NESTES TERMOS, APLICO A DETRACAO DA PENA PARA SUBTR AIR O PERIODO RETRO, RESTANDO AO SENTENCIADO CUMPRIR 01 (UM) ANO,

07 (SETE) MESES E 03 (TRES) DIAS, ALEM DE PAGAR A MULTA FIXADA. 07 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA

NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL, C/ O ART. 387, 2, DO CPP. 08 - SUBSTITUICAO DA PENA. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CP, SUBSTITUO A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIG O 44, 2, CP), QUAL SEJAM, LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A SER APL ICADA NOS MOLDES DO ART. 48 DO CP, E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIR EITOS, NOS TERMOS DO ART. 47, INCISO IV, DO CP. A VISTA DA SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO TEMPO DAQUELA, INAPLICAVEL AO CASO A SUSPENSAO CONDICIONAL D A PENA (ART. 77, CP). 09 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. C ONSIDERANDO O REGIME INICIAL DE PENA FIXADO, E NAO MAIS PERSISTIN DO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, REVOGO A PRISÃO

PREVENTIVA DE CARLOS ARAUJO DO NASCIMENTO, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO M OTIVO TIVER PRESO. 10 - DA REPARACAO DE DANOS. DEIXO DE FIXAR O V ALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP), UMA V EZ QUE CONSTA DOS AUTOS QUE O VALOR FURTADO FOI RESTITUIDO A VITI MA, DE FORMA QUE NAO OBTEVE PREJUIZO FINANCEIRO. REU - JOSE GUIMA RAES DA SILVA. NO QUE TANGE A CULPABILIDADE, VERIFICO QUE O REU E RA IMPUTAVEL A EPOCA DOS FATOS, TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICIT UDE, SENDO-LHE EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA, TODAVIA, A CULPABILIDADE

E PROPRIA DO TIPO PENAL, NAO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE EXTRAPOL EM O JA PUNIDO PELO TIPO. EM ATENCAO AOS ANTECEDENTES, TRATA-SE D E REU REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES ACOSTADAS AO S AUTOS, CIRCUNSTANCIA ESSA QUE SERA VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EVITANDO-SE COM ISSO O BIS IN IDEM (SUMULA 241 DO STJ). POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOC IAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. EM RELACAO A PERSONALIDA DE, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DISPENSA LAUDO PSICOSSO CIAL. POREM, NAO HA ELEMENTOS PARA VALORA-LA, DE MODO QUE CONSIDE RO A CIRCUNSTANCIA NEUTRA. OS MOTIVOS DO CRIME SÃO PROPRIOS E INE RENTES AO TIPO PENAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LOS. AS CIR CUNSTANCIAS SÃO PROPRIAS DO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR. EM REL AÇÃO AS CONSEQUENCIAS, NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A C ONCLUIR PELA OCORRENCIA DE CONSEQUENCIAS, UMA VEZ QUE A VITIMA RE CUPEROU OS BENS SUBTRAIDOS. COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTR IBUIU. ASSIM, ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FI XO-LHE A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 1 0 (DEZ DIAS-MULTA). NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ESTA PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (CP, ARTIGO 65, III, D), Q UE DEVE SER APLICADA POR FORCA DO QUE DISPOE A SUMULA 545 DO STJ.

TAMBEM ESTAO PRESENTES DUAS AGRAVANTES, QUAL SEJAM, CRIME COMETI DO POR MOTIVO FUTIL (CP, ARTIGO 61, I), E A REINCIDENCIA (ART. 61 , I, CP), SENDO QUE, NADA OBSTANTE A PRESENCA DA ATENUANTE DE CON FISSAO, AS AGRAVANTES SOMADAS DEVEM PREPONDERAR SOBRE AQUELA. ASS IM SENDO, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, PORQUANTO FIXO A PENA

PROVISORIA EM 02 (DOIS) ANOS 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E O PAG AMENTO DE 16 (DIAS-MULTA). EM SEDE DE TERCEIRA FASE, NAO SE ENCON TRAM PRESENTES CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. POR SUA VEZ, CONCORR ENDO UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, 1 DO CODI GO PENAL (CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO), AUMENTO A P ENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO A DOSA-LA EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E PAGAMENTO DE 31 (TRINTA E UM) DIASMULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. 11 - DA PENA DE MULTA A PENA DE M ULTA SERA CUMPRIDA NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) D O SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CORRIGIDA NA FORMA DO D

ISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FE ITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 12 - DETRACAO P ENAL. PARA EFEITO DE DETRACAO, VERIFICO QUE O SENTENCIADO JOSE GU IMARAES DA SILVA PERMANECEU PRESO PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES

E 19 (DEZENOVE) DIAS, NO PERIODO DE 19/09/2016 A 06/04/2017. NES TES TERMOS, APLICO A DETRACAO DA PENA PARA SUBTRAIR O PERIODO RET RO, RESTANDO AO SENTENCIADO CUMPRIR 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MES ES, 16 (DEZESSEIS) DIAS, ALEM DE PAGAR A MULTA FIXADA. 13 - DO RE GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERANDO A DETRACAO OPERADA ACIM A, A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 387, 2, DO CPP. 1 4 - SUBSTITUICAO DA PENA. TRATANDO-SE DE REU REINCIDENTE, DEIXO D E SUBSTITUIR A PENA APLICADA, EM ESTRITA OBEDIENCIA AO ART. 44, I I, E, POR ENTENDER QUE A MEDIDA NAO E SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, A

LUZ DO PRECEITUADO NO 3, DO ART. 44, DO CP. CONSIDERANDO O QUANT O DE PENA APLICADO, DEIXO DE APLICAR AO CASO A SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENA (ART. 77, CP). 15 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA DE. CONSIDERANDO O REGIME INICIAL DE PENA FIXADO, E NAO MAIS PERS ISTINDO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, CONCEDO AO

REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 16 - DA REPARACAO DE DAN OS. DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ART. 3 87, IV, DO CPP), UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS QUE O VALOR FURTADO

FOI RESTITUIDO A VITIMA. 17 - DISPOSICOES FINAIS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA CONDENATORIA, DETERMINO A ADOCAO DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: I - SEJAM LANCADOS OS NOMES DOS REUS NO ROL DOS CULPADOS; II - INTIMEM-SE OS SENTENCIADOS A COMPARECER EM EM JUÍZO PARA INICIAREM O CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS. III - COM UNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE DO ARTIGO A RT. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; IV - SEJA OFICIADO A O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO PARA AS ANOTACOES DEVIDAS; V - CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, PROCEDENDO-SE AO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC AO CRIMINAL SINIC. VI - REMETA-SE ESTES AUTOS AO SR. CONTADOR PAR A O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, E INTIME-SE O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CON STAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO P ARA A SUA QUITACAO. VII - VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAM ENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES) ENCAMINHANDO-A (S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZE NDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA

ATIVA (DIVAT). VIII - SEJA EXPEDIDA GUIA PARA INICIO CUMPRIMENTO DE PENA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 106, DA LEI DE EXECUCO ES PENAIS E NA RESOLUCAO 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IX

- NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETE RMINO A INTIMACAO DA VITIMA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. X - REM ETA-SE ESTES AUTOS AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA P ENA DE MULTA, E INTIME-SE O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACA O OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO. XI - VE NCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMEN TO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES) ENCAMINHAND O-A (S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINI STRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). XII - SEM CU STAS, VEZ QUE CONCEDIDO AOS ACUSADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA. XIII - AO DEFENSOR NOMEADO, DR. CLEBER FEITOSA NEVES , ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 08 (OITO) UHDS, DEVENDO S ER EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. XIV - OFICIE-SE A PREFEITURA M UNICIPAL DESTA COMARCA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR EM O LOCAL ADEQUADO ONDE SERAO CUMPRIDAS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PELOS SENTENCIADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

CRIXAS (GO), 19 DE JANEIRO DE 2018. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA JUIZ A SUBSTITUTA - EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

CRIXAS, 5 de setembro de 2019

___________________________ _____________________________

Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ

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