Andamento do Processo n. 118707-58.2019.8.09.0090 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE JANDAIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

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NR. PROTOCOLO : 118707-58.2019.8.09.0090

AUTOS NR. : 382 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : ERONIDES GOMES DA SILVA

DESPACHO : BREVE RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE O AUTO D E PRISÃO EM FLAGRANTE ESTA SEM VICIOS DE FORMALIDADE E CUMPRIDO N A FORMA DO ARTIGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEC IDIDO SOBRE A LEGALIDADE DO FLAGRANTE, DIANTE DA ATUAL REDACAO DO

ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A ANALISAR A NECES SIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITUICA O POR OUTRA MEDIDA. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE NAO HA QUE

SE FALAR EM RELAXAMENTO DA PRISÃO, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE D O FLAGRANTE. APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO P RESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISÃO

EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. PELAS CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, A FIGURA-SE POUCO PROVAVEL QUE O INDICIADO POSSA PREJUDICAR O ANDAM ENTO DA AÇÃO PENAL, AMEACANDO TESTEMUNHAS, OU MESMO, DIFICULTANDO

A REALIZACAO DE ATOS PROCESSUAIS, BEM ASSIM NAO HA INDICIOS QUE O MESMO PRETENDA FURTAR-SE DA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DISSO,

O INDICIADO POSSUI DOMICILIO DEFINIDO NESTA COMARCA E, APESAR DA GRAVIDADE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, NAO POSSUI MAUS ANTEC EDENTES CRIMINAIS. EM RAZAO DISSO, NAO ENCONTRA-SE PRESENTE O PER ICULUM LIBERTATIS, REQUISITO ENSEJADOR DA PRISÃO PREVENTIVA, NAO EXISTINDO TAMBEM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE OSTENTEM A CON VENIENCIA DA CUSTODIA CAUTELAR. CUMPRE OBSERVAR, QUE AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUI Z DEVERA CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO,

AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, CONFORME D ISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM

REDACAO DADA PELA LEI N 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011. INSTA SALI ENTAR, AINDA, QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISÃO PRE VENTIVA, POSSUI A CARACTERISTICA DE "REBUS SIC STANTIBUS", OU SEJ A, O INDICIADO PODERA TER SUA PRISÃO DECRETADA A QUALQUER MOMENTO , CASO INCORRA NAS HIPOTESES DO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, ENTENDO QUE A MEDIDA MAIS ADEQUADA E

PROPORCIONAL PARA O CASO E A SUBSTITUICAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRA NTE DE ERONIDES GOMES DA SILVA, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 319

E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUI SITOS LEGAIS, BEM ASSIM POR SE MOSTRAR MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA O CASO, CONCEDO, DE OFICIO, LIBERDADE PROVISORIA INDEPENDENTEMENT E DE FIANCA AO AUTUADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTEL ARES, A SEGUIR TRANSCRITAS: 1 PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA

SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2 NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA AU TORIZACAO DESTE JUÍZO; 3 ANDAR SEMPRE PORTANDO DOCUMENTO DE IDENT IFICACAO; ADVIRTA-SE O INDICIADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAIS QUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO

CONCEDIDO, PODENDO SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BA

SE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXP ECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO, DEVENDO O MESMO S ER COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLICIA MILITAR, BEM COMO, A POLICIA CIVI L PARA QUE AUXILIEM NA FISCALIZACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOST AS, DEVENDO SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO EVENTUAL DE SCUMPRIMENTO. TENDO EM VISTA A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA,

RESTA DISPENSADA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA E A APRES ENTACAO DO PRESO, CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 1, 2, I NCISO III, DA RESOLUCAO N 53, DE 13 DE ABRIL DE 2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. CIENTIFIQUEM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

A SEGUIR, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. PUBLIQUE M. REGISTREM. INTIMEM. JANDAIA, 18 DE SETEMBRO DE 2.019. ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO