Andamento do Processo n. 82783-66.2018.8.09.0010 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE ANICUNS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NILCE CANDIDA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 82783-66.2018.8.09.0010

AUTOS NR. : 240 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : RAFAEL ASSIS ALVES ADV ACUS : 50408 GO - ELSON DIAS DOS REIS

DESPACHO : O MM. JUIZ DE DIREITO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: RELATORIO E F UNDAMENTACAO REGISTRADOS POR MEIO DO SISTEMA DE GRAVACAO AUDIOVIS UAL DRS (PROVIMENTO N 25/2014 DA CGJ). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E NOS TERMOS DO ART. 38 7 DO CPP, CONDENO O ACUSADO RAFAEL ASSIS ALVES NA SANCAO DO CRIME

PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N 10.826/03 A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA EM REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, DO C P), SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO TEMPO

DA PENA E PRESTACAO PECUNIARIA DE UM SALÁRIO-MINIMO (ART. 44 DO CP). INCABIVEL O BENEFICIO DO SURSIS EM RAZAO DA APLICACAO DA SUB STITUICAO DA PENA (ART. 77 DO CP). FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1 /30 DO SALÁRIO-MINIMO (ART. 60 DO CP). CUSTAS PELO ACUSADO (ART. 804 DO CPP). CONCEDO O REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (AR T. 312 DO CPP). TRANSITADO EM JULGADO, (I) EXPECA-SE GUIA PARA EX ECUCAO DA PENA EM AUTOS PROPRIOS, OBSERVADA A DETRACAO DO TEMPO D E PRISÃO PREVENTIVA; (II) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES PARA FINS D E ESTATISTICA CRIMINAL; (III) EFETUEM-SE AS ANOTACOES DETERMINADA S PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PELA JUSTIÇA ELEITORAL, ES TA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 15, III, DA CF; E (IV) ENCAMINHE -SE A ARMA E A MUNICAO APREENDIDAS NOS AUTOS AO COMANDO DO EXERCI TO PARA DESTRUICAO (ART. 25 DA LEI N 10.826/03). PUBLICADA EM AUD IENCIA. REGISTRE-SE. INTIMADOS OS PRESENTES. EU, ____ (NAYARA DIA S DE SOUSA), ASSISTENTE JURIDICA JUDICIAL QUE DIGITEI E ASSINO.