Andamento do Processo n. 46463-04.2019.8.09.0100 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 47 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LUCIANO MAGALHAES ROMEIRO MAIA JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA

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NR. PROTOCOLO : 46463-04.2019.8.09.0100

AUTOS NR. : 1027 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MAICON KESLEY PORTELA DA SILVA VITIMA : PAULO VIDAL DE AZEREDO ADV ACUS : 43234 GO - MAYARA MEIRELES RODRIGUES

DESPACHO : MOTIVADO. DISPOSITIVO E FIXACAO DE PENA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PR OCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR

O ACUSADO MAICON KISLEY PORTELA DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANCO ES DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4, INCISO IV E 307, AMBOS DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO E 244-B DA LEI N. 8.069/90. PASSO, ENTAO, A FIXAR

A PENA: DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, IV, AMBOS DO CÓDIGO PE NAL NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU

DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZ IDA NOS AUTOS EVIDENCIA CONDUTA QUE NAO EXTRAPOLOU O AGIR NORMAL EM DELITOS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TELA, PELO QUE NENHUMA VALO RACAO NEGATIVA DEVE SER CONSIDERADA. O DENUNCIADO NAO POSSUI MAUS

ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ANEXA A FL. 90/92 DOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. NO MAI S, NAO HA DADOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM UM JUÍZO TECNICO SOBRE A PERSONALIDADE DO REU. DA MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOE S INCONTROVERSAS APTAS A DEMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGICO E O COMP ORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COMO

AGRAVAR SUA SITUACAO. OS MOTIVOS NAO PODEM SER VALORADOS NEGATIV AMENTE, POIS NAO EXTRAPOLAM OS IMPLICITOS NO PROPRIO TIPO PENAL,

QUAIS SEJAM, O GANHO FACIL E ENRIQUECIMENTO ILICITO. AS CIRCUNSTA NCIAS DO DELITO FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL. POR FIM,

O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONCORREU PARA O CRIME, O QUE TAMBEM NAO SE PRESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, E ANTE T AIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. N A 2 FASE, CONSTATA A ATENUANTE DA CONFISSAO MAS DEIXO DE DIMINUIR

A PENA EM RAZAO DE TER APLICADO A PENA-BASE NO MINIMO, PERMANECE NDO A PENA INTERMEDIARIA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. POR FIM, NA 3 FASE, A PENA AUMENTA-SE DE UM TERCO, POR TER SIDO O CRIME PR ATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, TORNANDO-SE A PENA DEFINITIVA DO DENUNCIADO EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. AS SIM, FIXO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO. A QUANTIDADE DE DIAS MULTA SEGUE A MESMA PROPORCAO DO ACRESCIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COM EFEITO , UTILIZO A FORMULA MATEMATICA ELABORADA PELO PROF. RICARDO AUGUS TO SCHMITT EM SUA OBRA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TEORIA E PRATI CA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE = PENA DE MULTA PENA APLICADA PEN A MINIMA PENA APLICADA PENA MINIMA ________________________ _____ ___________________ PENA MAXIMA PENA MINIMA PENA MAXIMA PENA MINI MA A VARIAVEL NO PRESENTE CASO E A PENA DE MULTA APLICADA. COMO A

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI APLICADA NO MINIMO LEGAL E AUMEN TADA DE UM TERCO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVERA SER IGUALMENT E ARBITRADA, MOTIVO PELO QUAL A FIXO EM 48 (QUARENTA E OITO) DIAS -MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR IO-MINIMO, UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, O REU POSSUI PARCOS R ECURSOS FINANCEIROS (ART. 60, CAPUT, CP). ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TE RMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL, E EXECUTADA NOS RESPECTIVOS A UTOS EXECUTORIOS. SENDO ASSIM, TORNO DEFINITIVA A SANCAO DE 02 (D OIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 48 (QUARENTA E OITO) DI AS-MULTA. DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA).

NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS EVIDENCIA CONDUTA QUE NAO EXTRAPOLOU O AGIR NORMAL EM DELITOS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TELA, PELO QUE NENHUMA VALORAC AO NEGATIVA DEVE SER CONSIDERADA. NA VALORACAO DA CULPABILIDADE, IMPERIOSO CONCLUIR QUE O CRIME A SER PRATICADO PELO MENOR, CORROM PIDO PELO AGENTE, NAO INFLUENCIA NO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CO NDUTA. O DENUNCIADO NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CERTID AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ANEXA A FL. 90/92 DOS AUTOS, RAZAO P ELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. NO MAIS, NAO HA DADOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM UM JUÍZO TECNICO SOBRE A PERSONALIDADE DO REU. DA MESMA

FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES INCONTROVERSAS APTAS A DEMON STRAR O PERFIL PSICOLOGICO E O COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. OS MOTI VOS SÃO AS RAZOES SUBJETIVAS QUE SERVIRAM DE MOLA PROPULSORA PARA

QUE O AGENTE COMETESSE A INFRACAO PENAL. NO CASO EM TELA, OS MOT IVOS RESTARAM INSITOS A ESPECIE. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO E O MODUS OPERANDI DA PRATICA DELITUOSA. REFEREM-SE A TODOS OS ELEMEN TOS DO FATO DELITIVO, ACESSORIOS OU ACIDENTAIS. COMPREENDEM-SE NA S SINGULARIDADES DO CONTEXTO FATICO QUE DEVEM SER VALORADAS PELO JUIZ. O CONTEXTO DO DELITO EM ANALISE NAO AFASTA DO CONTEXTO ORDI NARIO DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES, VEZ QUE O ACUSADO CHAMOU O ADOLESCENTE PARA COMETER O CRIME. TRATAM-SE AS CONSEQUENCIAS DO

EFEITO ORIUNDO DA CONDUTA DELITUOSA. ESTAS PODEM SER DE CUNHO MA TERIAL (DIMINUICAO PATRIMONIAL) E DE CUNHO MORAL E SOCIAL. NESTA ETAPA BUSCA-SE ANALISAR O ALARME SOCIAL DO FATO, A MAIOR OU MENOR

REPERCUSSAO DE SEUS EFEITOS. AQUI, VERIFICO QUE NAO HA MOTIVOS P ARA ELEVAR A PENA BASE. O BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO PELO C RIME PREVISTO NO ARTIGO 244 B DA LEI 8069/90 E O MENOR DE DEZOITO

ANOS, MAIS PRECISAMENTE, A SUA PERSONALIDADE. NAO HA DUVIDAS QUE , TRATANDO-SE DE PERSONALIDADE EM FORMACAO, MESMO QUE O MENOR DE

IDADE JA TENHA SIDO CORROMPIDO, A NORMA PENAL SE APLICA, PORQUE S EMPRE HA UM MINIMO DE PERSONALIDADE A SE TUTELAR. POR FIM, O COMP ORTAMENTO DA VITIMA. NESTE MOMENTO ANALISA-SE EM QUE MEDIDA A VIT IMA, COM SUA ATUACAO, CONTRIBUIU PARA A AÇÃO DELITUOSA. NAO HA QU E SE FALAR QUE O MENOR CONTRIBUIU PARA QUE O DELITO EM QUESTAO OC ORRESSE. TAL FATO NAO SE RELACIONA A CONDUTA POSITIVA DO MENOR EM

RELACAO AO FURTO. POR OBVIO QUE O MENOR PARTICIPOU DO FURTO. ANA LISA-SE NO PRESENTE MOMENTO QUEM FORA A MOLA PROPULSORA PARA O CO METIMENTO DO DELITO. NESTE SENTIDO, O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONCORREU PARA O CRIME. COM EFEITO, VALORANDO-SE NEGATIVAMEN TE VARIAS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PEN AL, AFASTO A PENA BASE DO MINIMO LEGAL, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, VERIFICO A INCIDENCIA DA CIRCUNSTAN CIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO COD IGO PENAL (CONFISSAO), POREM, DEIXO DE ATENUAR A PENA, VEZ QUE ES TA FOI FIXADA EM GRAU MINIMO, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, AN ALISAM-SE AS CAUSAS DE AUMENTO (MAJORANTES) E AS CAUSAS DE DIMINU ICAO (MINORANTES). AMBAS AS CAUSAS RESTAM AUSENTES NOS AUTOS, RAZ AO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA PARA O DELITO PREVISTO NO ART IGO 244-B DO ECA, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. SENDO ASSIM, TORNO D EFINITIVA A SANCAO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. DO CONCURSO FORMAL PROMOVO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPCAO DE MENORES, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, CONF ORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NESTE SENTI DO, AUMENTO A PENA MAIS GRAVE, IN CASU, 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES, EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 03 (TRES) A NOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 48 (QUARENTA E OIT O) DIAS-MULTA. SENDO ASSIM, FICA CONCRETIZADA A SANCAO EM 03 (TRE S) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 48 (QUARENTA E

OITO) DIAS-MULTA. DO DELITO PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS EVIDENCIA CONDUTA QUE NAO EXTRAPOLOU O AGIR NORMAL EM DELITOS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TELA, PELO QUE NENHUMA VALORAC AO NEGATIVA DEVE SER CONSIDERADA. O DENUNCIADO NAO POSSUI MAUS AN TECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ANEXA A F L. 90/92 DOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. NO MAIS, NAO HA DADOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM UM JUÍZO TECNICO SOBRE A PER SONALIDADE DO REU. DA MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES I NCONTROVERSAS APTAS A DEMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGICO E O COMPORT AMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AG RAVAR SUA SITUACAO. OS MOTIVOS NAO PODEM SER VALORADOS NEGATIVAME NTE, POIS NAO EXTRAPOLAM OS IMPLICITOS NO PROPRIO TIPO PENAL, QUA IS SEJAM, O GANHO FACIL E ENRIQUECIMENTO ILICITO. AS CIRCUNSTANCI AS DO DELITO FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO PODE SER ANALISADO, IN CASU, A FE PUB LICA, O QUE TAMBEM NAO SE PRESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FEIT A A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PEN AL, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES D E DETENCAO. NA 2 FASE, CONSTATA A ATENUANTE DA CONFISSAO MAS DEIX O DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DE TER APLICADO A PENA-BASE NO MINI MO, PERMANECENDO A PENA INTERMEDIARIA EM 03 (TRES) MESES DE DETEN CAÓ. POR FIM, NA 3 FASE, INEXISTINDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE A UMENTO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA DO DENUNCIADO EM 03 (TRES)

MESES DE DETENCAO. SENDO ASSIM, TORNO DEFINITIVA A SANCAO DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. CONCURSO MATERIAL ART. 69 - QUANDO O AG ENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRI VATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIR O AQUELA. 1 - NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SI DO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS

CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRAT A O ART. 44 DESTE CÓDIGO. 2 - QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRI TIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FO REM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS. NESTE SENTID O, SOMO A PENA APLICADA AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE AO RESULTADO

DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUP CAÓ DE MENORES, TODOS COMETIDOS PELO ACUSADO, CHEGANDO-SE A REPRI MENDA DEFINITIVA DE 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS D E RECLUSAO, 03 (TRES) MESES DE DETENCAO E MAIS 48 (QUARENTA E OIT O) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. TENDO EM VISTA O PREENCHIM ENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, CONVE RTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44, 2, SEGUNDA PAR TE, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE

2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, TOTALIZANDO A IMPORTANCIA DE R$ 1.996 ,00 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), EM FAVOR DE ENTI DADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL A SER INDICADA PELO

JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, E A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE O U A ENTIDADES PUBLICAS, PELO PERIODO DA PENA APLICADA, CUJO CUMPR IMENTO TAMBEM SERA FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO A A NALISE DO SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PE NAL. TENDO EM VISTA A PENA E O REGIME DE CUMPRIMENTO APLICADOS E OBSERVANDO QUE NAO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTO DIA PREVENTIVA DO ACUSADO, NAO SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDA DE DA CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RE CORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO SER O BSERVADO SE ELE NAO ENCONTRA-SE PRESO POR OUTRO MOTIVO. AO QUE TU DO INDICA, O REU POSSUI PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, RAZAO PELA Q UAL, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, E DISPE NSO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 80 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HAVENDO RECURSO, EXPECA-SE GUIA DE

EXECUÇÃO PENAL PROVISORIA. DISPOSICOES FINAIS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISAO: EXPECA-SE CARTA DE GUIA E PROCEDA-SE AS AN OTACOES NECESSARIAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ESTE ULTIMO PARA O FIM DE SUSPE NSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15 , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO AR T. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERA L, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O REGI STRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. INTIME -SE O CONDENADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CASO NAO HAJA O PAGAMENTO ESPONTANEO NO PRAZO LEGAL, OFICIE-SE A PROCURADORIA-GER AL DO ESTADO PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS.

EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA, CONFORME RESOLUCAO 113 DO CNJ. CONSIDERANDO QUE PARA PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO ACUSADO MAICON KISL EY PORTELA DA SILVA, SOB OS AUSPICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA G RATUITA, FOI NOMEADA A DRA. MAYARA MEIRELES (FL. 79), O QUAL ACOM PANHOU TODO O PROCESSO ATE A APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS, FI XO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA O DEFENSOR DATIVO EM 5 (CINCO)

UHD"S E AO DR; FERNANDO MAGNO PEIREIRA, NOMEADO PARA O ATO AS FL S. 140, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 01 (UM) UHD"S, QUE SER AO PAGOS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO NOS MOLDES ESCULPIDOS NA PORT ARIA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA/GO, 17 DE SETEMBRO DE 2019. FEL IPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO - AUXILIAR-