Andamento do Processo n. 116498-38.2019.8.09.0116 - Cautelar Inominada Criminal - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 49 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME

ESCRIVÃO(Ã) : ROBERTO SOARES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS

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NR. PROTOCOLO : 116498-38.2019.8.09.0116

AUTOS NR. : 736 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL

AUTOR : DP

DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO POR PRISÃO PREVENTIVA FORMULADA PELA DELEGADA DE POLICIA DESSA COMARCA EM DESFAVOR DE EDSON OLIV EIRA PEREIRA, INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO, EM TESE, CONTRA AS VITIMAS SIMONAL ROSA

DE FREITAS, ALINE DE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE E IVONILDO GONCA LVES FREITAS, FATO OCORRIDO NO DIA 08/09/2019. ADOTO COMO RELATOR IO O CONSTANTE DA REPRESENTACAO, NARRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL . E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, ENTENDO QUE A REPRESENTACAO P ELA PRISÃO PREVENTIVA DO REPRESENTADO DEVE SER ACOLHIDA. EXPLICO.

COM EFEITO, A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA ADMITE-SE SOMENTE NAS HIPOTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS E NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PRESENTES OS REQUI SITOS DO ARTIGO 312 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO ESTATUTO PROC ESSUAL. DESSA FORMA, EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A P RISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM

JULGADO, SALVO NAS HIPOTESES EM QUE CABIVEL A PRISÃO PREVENTIVA. DENOTA-SE DA LEITURA DO ARTIGO 313 QUE A PRISÃO SOMENTE PODERA S ER DECRETADA: NOS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL IAR CONTRA A MULHER, EM REGRA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDID AS PROTETIVAS DE URGENCIA (CPP, 313, II); NOS CRIMES DOLOSOS PUNI DOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (CPP, 313, I), SE O AGENTE FOR REINCIDENTE (CPP, 313, II) OU

SE HOUVER DUVIDA SOBRE IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NAO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECE-LA (CPP, 313, PARÁGRAFO ÚNICO). ASSIM, A NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CPP ELEN CA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO QUE, P ARA QUE HAJA A DECRETACAO DA PRISÃO CAUTELAR, EXIGE-SE, ALEM DOS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CPP, O EN QUADRAMENTO DA SITUACAO EM ALGUMA DAS HIPOTESES LEGAIS DO REFERID O ARTIGO 313. EM OUTRAS PALAVRAS, O MAGISTRADO DEVE CUMULAR OS PR

ESSUPOSTOS FATICOS DA PRISÃO (ARTIGO 312 DO CPP) COM SUAS HIPOTES ES AUTORIZADORAS (ARTIGO 313 DO CPP). NESTE MESMO DIAPASAO LECION A EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA: NAO BASTA A PRESENCA DOS CHAMADOS REQUISITOS FATICOS PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. ISSO P ORQUE, COMO VIMOS, O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE IMPOE ALGUMAS

RESTRICOES EM MATERIA DE PRISÃO CAUTELAR, DE MODO A IMPEDIR QUE A MEDIDA DEFERIDA SEJA MAIS GRAVE E MAIS INTENSA QUE A PENA A SER

APLICADA NA AÇÃO PENAL, AO FINAL DO PROCESSO. POR ISSO, DISPOE O ART. 313 DO CPP QUE A REGRA GERAL E A PERMISSAO DA PRISÃO PREVEN TIVA PARA OS CRIMES DOLOSOS E CUJA A PENA MAXIMA, PRIVATIVA DA LI BERDADE, SEJA SUPERIOR A QUATRO ANOS (I). AFASTA-SE, ENTAO, DE PL ANO E COMO REGRA, A PRISÃO PREVENTIVA AUTONOMA PARA OS CRIMES CUL POSOS E PARA AS CONTRAVENCOES PENAIS. PARA OS DEMAIS CRIMES DOLOS OS, COM PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS, A PRISÃO SOMENTE SE RA POSSIVEL SE, PRESENTES TAMBEM AS SITUACOES DO ART. 312, FOR RE INCIDENTE (ART. 64, I, CP) O APRISIONADO, POR CONDENACAO PASSADA EM JULGADO PELA PRATICA DE OUTROS CRIMES DOLOSO. () VERIFICA-SE Q UE O REPRESENTADO COMETEU, EM TESE, O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS II E V E 2-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO PRE SENTE, PORTANTO, A HIPOTESE AUTORIZADORA DA PRISÃO PREVENTIVA CON TIDA NO INCISO I DO ARTIGO 313 DO CPP, VEZ QUE A PENA MAXIMA DO M ENCIONADO CRIME SUPERA OS 04 ANOS EXIGIDOS NA MENCIONADA NORMA. C ONSTATADA UMA DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO CAUTELAR, PAS SO NESSE MOMENTO A AVERIGUAR A EXISTENCIA DOS REQUISITOS FATICOS PARA DECRETACAO DA PRISÃO. VEJAMOS. CONFORME MENCIONA O ARTIGO 31 2 DO CPP, PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA FAZ-SE NECESSARI A A PRESENCA DO FOMUS MOMISSI DILECTI E DO PERICULUM IN LIBERTATI S, SENDO QUE O PRIMEIRO EMERGE DA PROVA DO CRIME E DOS INDICIOS S UFICIENTES DA AUTORIA, ENQUANTO QUE O SEGUNDO CARACTERIZA-SE PELA

PRESENCA DE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 312 DO CPP, A SABER: PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; PARA GARANTIA DA

ORDEM ECONOMICA; POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA A SSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NO CASO EM TELA, A EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA ESTAO CARACTERIZADOS NAS PROVAS

CARREADAS AOS AUTOS, PELOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS, AS QUAIS REC ONHECERAM O REPRESENTADO EM DELEGACIA ATRAVES DE FOTOGRAFIA, EM E SPECIAL PELOS DOCUMENTOS QUE O PROPRIO REPRESENTADO DEIXOU NA RES IDENCIA DAS VITIMAS NO MOMENTO DO CRIME. DE IGUAL FORMA, A PRISÃO

CAUTELAR PODE SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TEND O EM VISTA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, REVELADA PELO MODU S OPERANDI, HIPOTESE DOS AUTOS EM QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIAN TE USO DE ARMA DE FOGO, TENDO O REPRESENTADO, ACOMPANHADO DOS DEM AIS ASSALTANTES, AGREDIDO A VITIMA SIMONAL, RESTRINGIDO A LIBERDA DE DAS VITIMAS, A EVIDENCIAR, POR CONSEQUENCIA, A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ANTES O EXPOSTO, DEFIRO A REPRESENTACAO DA AUTO RIDADE POLICIAL E, POR CONSEGUINTE, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA D E EDSON OLIVEIRA PEREIA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBL ICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DOS ART IGOS 312, CAPUT E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DO TEOR DESTA DECIS AO. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM A URGENCIA

QUE O CASO REQUER. PADRE BERNARDO/GO, 18 DE SETEMBRO DE 2019.