Andamento do Processo n. 85420-26.2019.8.09.0116 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 49 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME

ESCRIVÃO(Ã) : ROBERTO SOARES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS

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NR. PROTOCOLO : 85420-26.2019.8.09.0116

AUTOS NR. : 473 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ICARO GABRYEL DA SILVA GOMES

INDICIADO : DEVISON DOS SANTOS NUNES

DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS REALI ZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O FIM

DE REALIZAR O DEPOIMENTO SEM DANO DA VITIMA ICARO GABRYEL DA SIL VA GOMES, NASCIDA EM 14/01/2015, JA QUALIFICADA, COMO PRODUCAO DE

PROVA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO I, DO CPP. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. EM ANALISE MINUCIOSA DO REQUERIME NTO MINISTERIAL, VERIFICO QUE RAZAO LHE ASSISTE PELAS RAZOES QUE PASSO A EXPOR. A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS E UM PROCEDIMENTO INCIDENTE, DE NATUREZA CAUTELAR, DE PROVAS INDISPENSAVEIS CONSIDE RADAS URGENTES E RELEVANTES, ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL, ATEN TANDO-SE AOS CRITERIOS DE NECESSIDADE, ADEQUACAO E PROPORCIONALID ADE. NO CASO EM APRECO, TRATA-SE DE CRIME GRAVE, QUAL SEJA, ESTUP RO DE VULNERAVEL PRATICADO CONTRA O MENOR ICARO GABRYEL DA SILVA GOMES, QUE E FILHO DA NAMORADA DO INDICIADO, DE QUATRO ANOS DE ID ADE. A OITIVA DA VITIMA E PROVA URGENTE PARA MELHOR ELUCIDACAO DO S FATOS, POIS EM RAZAO DE SER MENOR DE IDADE SE TORNA DISPENDIOSA

A REALIZACAO DE SUA OITIVA POR DIVERSAS VEZES, TANTO PARA A VITI MA QUANTO PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. DE IGUAL FORMA, A OITIVA D A VITIMA SERA DE GRANDE RELEVANCIA PARA A APURACAO DA VERDADE, UM A VEZ QUE O CRIME DE ESTUPRO E COMETIDO NA OBSCURIDADE, NAO HAVEN DO TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO, NA MAIORIA DAS VEZES, SENDO O DE POIMENTO DA VITIMA DE EXTREMA IMPORTANCIA PARA MELHOR ELUCIDACAO DOS FATOS. ASSIM, SENDO EXPOSTAS A URGENCIA E RELEVANCIA DA MEDID A RESTA CLARO SER NECESSARIA PARA O DESLINDE DOS FATOS. SE MOSTRA NDO, DE IGUAL FORMA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. TRATANDO-SE DE VITI MA MENOR DE IDADE, RAZAO ASSISTE A AUTORIDADE POLICIAL E AO ORGAO

MINISTERIAL EM SOLICITAR A REALIZACAO DE SEU DEPOIMENTO SEM DANO , ATRAVES DE OITIVA ESPECIAL, A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE

PSICOLOGICA QUE, EM RAZAO DOS FATOS, JA ESTA ABALADA. O CNJ, ATR AVES DA RESOLUCAO N 33/2010 JA RECOMENDOU QUE OS TRIBUNAIS CRIEM SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA ESCUTA DE CRIANCAS E ADOLESCENTES VI TIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA NOS PROCESSOS JUDICIAIS. DEPOIM ENTO ESPECIAL, JA COM O INTUITO DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE PSI COLOGICA DA VITIMA DE VIOLENCIA SEXUAL. DESSA FORMA, ESTANDO PRES ENTES OS REQUISITOS PARA A PRODUCAO ANTECIPADA DA PROVA, BEM COMO

A NECESSIDADE DA REALIZACAO DO DEPOIMENTO SEM DANO DA VITIMA ICA RO GABRYEL DA SILVA GOMES, DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO. PARA O CAS O, CITO OS SEGUINTES JULGADOS: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERA VEL - PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS - DEPOIMENTO DA VITIMA - POSS IBILIDADE - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUSENCIA INJUST IFICADA DO REU - REVELIA CORRETAMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A PRODUCAO ANTECIPADA

DE PROVAS, NOS CASOS EM QUE SÃO TUTELADOS OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISA A MINIMIZAR O EFEITO DEVASTADOR DE ABUSOS SEXUAIS, EVITANDO-SE A REVITIMIZACAO DA CRIANÇA, BEM COMO A FACI LITAR O DESLINDE DE CRIME QUE QUASE EM SUA TOTALIDADE E COMETIDO AS ESCONDIDAS. PRECEDENTES. A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS NAO T RAZ QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA, JA QUE, ALEM DO ATO SER REAL IZADO NA PRESENCA DE DEFENSOR NOMEADO, CASO O ACUSADO COMPARECA A O PROCESSO FUTURAMENTE, PODERA REQUERER A PRODUCAO DAS PROVAS QUE

ENTENDER NECESSARIAS. PRECEDENTES. 2. NA HIPOTESE, O PACIENTE E SEU DEFENSOR PREVIAMENTE CONSTITUIDO FORAM REGULARMENTE INTIMADOS , A TEMPO E MODO, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESI GNADA VISANDO COLHER O DEPOIMENTO DA VITIMA, NA QUAL NAO COMPAREC ERAM, OPORTUNIDADE EM QUE, NAQUELE MESMO ATO, A AUDIENCIA DE OITI VA FOI PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NAO COMPARECENDO A AU DIENCIA, O DECRETO DA REVELIA FOI MEDIDA IMPOSITIVA, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEM DO MAIS, A ANULACAO D O PROCESSO, EM FACE DA AUSENCIA DO REU NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DEPENDE DA COMPROVACAO DE PREJUIZO CAUSADO A DEFESA , POR SE TRATAR DE NULIDADE RELATIVA (ART. 563, CPP). PRECEDENTES . 3. ORDEM DENEGADA. (TJ-DF - HBC: 20140020058217 DF 0005853-33.2 014.8.07.0000, RELATOR: HUMBERTO ADJUTO ULHOA, DATA DE JULGAMENTO : 03/04/2014, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 07/04/2014 . PAG.: 708) APELACAO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULN ERAVEIS. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. CONTINUIDADE DELITIVA E M RELACAO A UMA DAS VITIMAS. CONDENACAO. RECURSO DEFENSIVO. PRELI MINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE

INTERROGATORIO NA FASE ADMINISTRATIVA. REU FORAGIDO. INDEFERIMENT O DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. RESPOSTA A ACUSACAO DESAC OMPANHADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSAO CONSUMATIVA. ADVOGADO NOMEADO PARA ACOMPANHAR A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. PARTICIP AÇÃO ATIVA DO DEFENSOR NA COLHEITA DA PROVA. DEFICIENCIA DA DEFES A NAO VERIFICADA. DEPOIMENTOS DA VITIMA E DE INFORMANTE. PERGUNTA S REALIZADAS POR PSICOLOGA E COMISSARIA DA INFANCIA E JUVENTUDE. TECNICA DE OITIVA. QUESTIONAMENTO OPORTUNIZADO AS PARTES. NAO INS URGENCIA CONTRA O METODO APLICADO. NULIDADES AFASTADAS. 1. A AUSE NCIA DE INTERROGATORIO NA FASE DO INQUERITO POLICIAL NAO CONSTITU I CERCEAMENTO DE DEFESA, AINDA MAIS SE O REU ENCONTRAVA-SE EM LOC AL INCERTO E NAO SABIDO. 2. SEGUNDO DISPOE O ART. 396-A DO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL, NA RESPOSTA A ACUSACAO, "O ACUSADO PODERA ARG UIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFER ECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDA S E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAC AO, QUANDO NECESSARIO". ASSIM, OCORRE A PRECLUSAO CONSUMATIVA QUA NDO O ADVOGADO CONSTITUIDO APRESENTA A RESPOSTA A ACUSACAO DESACO MPANHADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. 3. NAO HA FALAR EM DEFICIENCIA DA

DEFESA TECNICA PROMOVIDA PELO DEFENSOR NOMEADO QUANDO ESTE PARTI CIPA DAS AUDIENCIAS E FORMULA QUESTIONAMENTOS AS PARTES. 4. A COL HEITA DO DEPOIMENTO DA VITIMA E DE UM INFORMANTE, AMBOS CRIANCAS,

POR PSICOLOGA E ASSISTENTE SOCIAL, IN CASU, NAO VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE FOI OPORTUNIZADA AS PARTES A REALIZAC AO DE PERGUNTAS E BEM ASSIM PORQUE NAO HOUVE INSURGENCIA OPORTUNA

CONTRA O METODO APLICADO. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. A COLHIMENTO DO PEDIDO QUANTO A UMA DAS VITIMAS. PRINCIPIO IN DUBIO

PRO REO. CONJU [] (TJ-SC - APR: 20120651756 SC 2012.065175-6 (AC ORDAO), RELATOR: ROBERTO LUCAS PACHECO, DATA DE JULGAMENTO: 21/08 /2013, QUARTA CÂMARA CRIMINAL JULGADO) EMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERAVEL (ART. 217-A DO CP). PRODUC AO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGENCIA DO ART. 156, I, DO CPP. FUN DAMENTACAO IDONEA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. A INSTANCIA ORDINARI A, A LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO (= ESTUPRO DE VULNERAVEL COME TIDO CONTRA CRIANCAS DE 10 E 8 ANOS DE IDADE), APRESENTOU FUNDAME NTACAO JURIDICA IDONEA PARA JUSTIFICAR A PRODUCAO ANTECIPADA DE P ROVAS, DESTACANDO A URGENCIA, A RELEVANCIA E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NAO HA, PORTANTO, VICIO DE FUNDAMENTACAO. 2. ADEMAIS, QUALQUER CONCLUSAO DESTA CORTE ACERCA DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA ANTECIPA TORIA SERIA NECESSARIO O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, O QUE NA O E ADMITIDO EM SEDE HABEAS CORPUS. 3. POR FIM, NAO SE PODE AFIRM AR QUE TAL MEDIDA CAUTELAR IMPLIQUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIR EITO DE LOCOMOCAO DO RECORRENTE, SANAVEL VIA HABEAS CORPUS. ISSO PORQUE, SE OFERECIDA DENUNCIA, PODERA O ACUSADO, COM OBSERVANCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAR SUAS TESES E PRODUZIR PROVAS DE SUAS ALEGACOES, AS QUAIS SERAO OPORTUNAMENTE EXAMINADAS. NADA IMPEDE, INCLUSIVE, QUE A DEFESA POSTULE A REPETICAO DA PROVA ORAL

PRODUZIDA. 4. RECURSO ORDINARIO NAO CONHECIDO. (RHC 121494 - REC URSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS STF, JULGAMENTO: 04/11/2014) ANTE

O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL E DA AUTORIDADE POLICIAL E AUTORIZO A OITIVA DA VITIMA ICARO GABRYEL DA SILVA GOMES COMO P ROVA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO I, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, E DETERMINO QUE SEJA REALIZADO SEU DEPOIMENTO SEM DANO. DESIGNO AUDIENCIA PARA OITIVA DA VITIMA PARA O DIA 17/10/20 19, AS 14:30 HORAS. INTIME-SE O ACUSADO DA DATA DESIGNADA PARA QU E COMPARECA A AUDIENCIA ACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, SOB PENA DE LHE SER NOMEADO DEFENSOR DATIVO. OFICIE-SE A SECRETARIA D E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO SOLICITANDO A PRESENCA DE PS ICOLOGO HABILITADO PARA REALIZAR O DEPOIMENTO SEM DANO, COM A ADV ERTENCIA DE QUE O PROFISSIONAL DEVERA COMPARECER COM ANTECEDENCIA

MINIMA DE 30 (TRINTA) MINUTOS, A FIM DE SE INTEIRAR DOS FATOS QU E SERAO APURADOS NA OITIVA. INTIME-SE A VITIMA E SUA REPRESENTANT E LEGAL NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, BEM COMO ATRAVES DE CONTA

TO TELEFONICO, POR SE TRATAR DE MEIO MAIS CELERE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PADRE BERNARDO/GO, 18 DE SETEMBRO DE 2019.