Andamento do Processo n. 391192-18.2016.8.09.0142 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 45 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : SAMELLA CARVALHO ALENCAR JUIZ DE DIREITO : LUCIANO BORGES DA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 391192-18.2016.8.09.0142

AUTOS NR. : 1034

NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALBANIR FALEIROS MACHADO NETO VITIMA : PRISCILA ALVES ADV ACUS : 46353 GO - ELIEZER FERREIRA DE SOUSA

DESPACHO : AUTOS N.:201603911922 DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA P ARA SE APURAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO C/C COM A LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ALB ANIR FALEIROS MACHADO NETO CONTRA PRISCILA ALVES. AS FLS. 81/82, FOI PROFERIDA SENTENCA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO E JULG OU IMPROCEDENTE A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. POSTERIORMENTE, O INDICIADO REQUEREU A RESTI TUICAO DA FIANCA PRESTADA NO IMPORTE DE R$ 880.00 (OITOCENTOS E O ITENTA REAIS). INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET FOI FAVORAVEL A O PLEITO. POIS BEM. A RESPEITO DA TEMATICA EM COMENTO O ARTIGO 33 7 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSITIVA QUE SE A FIANCA FOR DECLAR ADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO

O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PENAL, O VALOR QUE A CONST ITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO

NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3361 DESTE CÓDIGO. DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, MISTER SE FAZ A RESTITUICAO DO VALOR PRESTADO A TITULO DE FIANCA. ANTE AO NORTE ESPOSADO, DETERMINO QUE SEJA RESTITUIDO AO SR. ALBANIR FALEIROS M ACHADO NETO O VALOR CONCERNENTE A FIANCA, DEPOSITADA A FL. 21. EX PECA-SE O NECESSARIO, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE.CUMPR A-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO, _____ DE SETEMBRO DE 2018. LUCIAN O BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)