Andamento do Processo n. 158823-86.2015.8.09.0142 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 45 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : SAMELLA CARVALHO ALENCAR JUIZ DE DIREITO : LUCIANO BORGES DA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 158823-86.2015.8.09.0142

AUTOS NR. : 304 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO CONCEICAO DA SILVA NETO

TIAGO LOPES DE OLIVEIRA SAMUEL DA SILVA TIAGO DA SILVA SANTOS VITIMA : RENATO MENDONCA VIEIRA ADV ACUS : 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS

41395 GO - ANNA LETICIA PEREIRA DA SILVA 46372 GO - ELICEDNA SATELES BASTOS 41025 GO - NABIL YOUSFEF ABBAS KHREIS 40488 GO - RANGEL E SILVA DE OLIVEIRA

DESPACHO : SENTENCA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA PROMOTO RA DE JUSTIÇA ATUANTE NESTE JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES CON STITUCIONAIS E LEGAIS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JOAO CONC EICAO DA SILVA NETO E THIAGO LOPES DE OLIVEIRA, JA DEVIDAMENTE QU ALIFICADOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-OS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO

ART. 155, 4, INCISSO II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E CONTRA THIAGO D A SILVA SANTOS E SAMUEL DA SILVA, QUALIFICADOS, A PRATICA DO CRIM E PREVISTO NO ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. (...) DO DISPOS ITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO P UNITIVA FORMULADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR JOAO CONCEICAO DA SIL VA NETO E THIAGO LOPES DE OLIVEIRA, PELA PRATICA DO CRIME PREVIST O NO ART. 155, 4, INCISSO II E IV, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ABSO LVER THIAGO DA SILVA SANTOS E SAMUEL DA SILVA, DA PRATICA DO CRIM E PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EM ATENCAO AO QUE

DISPOEM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA, FAZENDO-A DE FORMA FUNDAMENTADA. JOAO CONCEICAO DA SILVA NETO A C ULPABILIDADE, CONSIDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUT A E NORMAL AO TIPO. EM QUE PESE O SENTENCIADO TER 05 (CINCO) SENT ENCAS TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME FICHA DE ANTECEDENTES CRIM INAIS, VICEJO QUE TODAS FORAM CERTIFICADAS APOS O COMETIMENTO DOS

FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NAO PODENDO ELAS SEREM VALORADAS A T

ITULO DE REICIDENCIA, MAS, PELO SISTEMA DA PERPETUIDADE (PRECEDEN TES DO STJ 5 T., HC 453871, J.06/11/2018), PODEM TAIS TRANSITOS S EREM UTILIZADOS PARA NEGATIVACAO E MENSURACAO DE PENA RELEVANTE A OS MAUS ANTECEDENTES, O QUE ELEVO EM 06 (SEIS) MESES PARA CADA CO NDENACAO, ATE PORQUE, TODAS VERSARAM SOBRE CRIME CONTRA O PATRIMO NIO (FURTO), TOTALIZANDO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES. POUCOS

ELEMENTOS FORAM COLETADOS PARA AVALIAR A CONDUTA SOCIAL E PERSON ALIDADE DO AGENTE A EPOCA DOS FATOS. OS MOTIVOS SÃO NORMAIS AO TI PO, O PRAZER INSTRINSECO AO LUCRO FACIL A CUSTAS DE OUTROS. NAO H OUVE CIRCUNSTANCIA ESTRANHA AO TIPO PENAL. SEM CONSEQUENCIAS QUE FUGIRAM AS ESPERADAS PELO ATO CRIMINOSO. NADA A VALORAR QUANTO AO

COMPORTAMENTO DA VITIMA. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PELO QU E ORIENTEI ACIMA, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) DE RECLUSAO E 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, POR ENTENDE-LA SU FICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE ELENCADA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL, CONFISSAO ES PONTANEA, DO QUE ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES E A FIXO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, FIXADA COMO INT ERMEDIARIA. DESSE MODO, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO,

NAO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 100 (CEM) DIAS-MULT A. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO OSTENTA PERICULOSIDADE, SENDO Q UE SEUS MAUS ANTECEDENTES NORTEAM PELA REITERACAO DE LESAO A ORDE M PÚBLICA, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE DADOS CONCRETOS ACERCA DA SITUA CAÓ ECONOMICA DO REU, FIXO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE SUBSTITU IR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO , EM RAZAO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O INCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. AINDA, FUNDAMENTO PELA NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUTELAR D O CONDENADO, HAJA VISTA QUE SOLTO, FACE AS OUTRAS CINCO SENTENCAS

CONDENATORIAS, DEMONSTRANDO A HABITUALIDADE E A REINCIDENCIA ESP ECIFICA DE JOAO CONCEICAO, NAO VEJO POSSIBILIDADE DE RESGUARDAR A

ORDEM PÚBLICA, OU MESMO A APLICACAO DA LEI PENAL SE ELE PERMANEC ER NO SEIO DA SOCIEDADE, ASSIM, NEGO O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE E ORDENO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. A PE NA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITUAM OS AR TIGOS 49 E 50 DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER RECOLHIDA DENTRO DE 10

(DEZ) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE C OBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO O VALOR APURADO SER DESTINADO AO FUND O PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGA MENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. THIAGO LOPES DE OLIVEIRA A CULPAB ILIDADE, CONSIDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA E N ORMAL AO TIPO. EM QUE PESE O SENTENCIADO TER 01 (UMA) SENTENCA TR ANSITADA EM JULGADO, CONFORME FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, VI CEJO QUE ELA FORA CERTIFICADA APOS O COMETIMENTO DOS FATOS NARRAD OS NA EXORDIAL, NAO PODENDO-A SER VALORADA A TITULO DE REICIDENCI A, MAS, PELO SISTEMA DA PERPETUIDADE (PRECEDENTES DO STJ 5 T., HC

453871, J.06/11/2018), PODE TAL TRÂNSITO SER UTILIZADO PARA NEGA TIVACAO E MENSURACAO DE PENA RELEVANTE AOS MAUS ANTECEDENTES, O Q UE ELEVO EM 06 (SEIS) MESES. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS PAR A AVALIAR A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE A EPOCA DOS FATOS. OS MOTIVOS SÃO NORMAIS AO TIPO, O PRAZER INSTRINSECO AO LU CRO FACIL A CUSTA DE OUTROS. NAO HOUVE CIRCUNSTANCIA ESTRANHA AO TIPO PENAL. NAO HOUVE CONSEQUENCIAS QUE FUGIRAM AS ESPERADAS PELO

ATO CRIMINOSO. NADA A VALORAR QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PELO QUE ORIENTEI ACIMA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) DE RECLUSAO E 40 (QUARENT A) DIAS-MULTA, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREV ENCAO DO CRIME. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO A

PRESENCA DA ATENUANTE ELENCADA NO ARTIGO 65, A E D, III, DO CODI GO PENAL, MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA, ATENUO A PE

NA EM 06 (SEIS) MESES E A FIXO EM SEU MINIMO LEGAL, 02 (DOIS) ANO S DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADA COMO INTERMEDIARIA. D ESSE MODO, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, NAO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA E M 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO OSTENTA PERICULOSIDADE, SENDO QUE SEUS ANTECEDE NTES NORTEAM PELA IMINENCIA DE LESAO A ORDEM PÚBLICA, FIXO O REGI ME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. EM RAZAO DA I NEXISTENCIA DE DADOS CONCRETOS ACERCA DA SITUACAO ECONOMICA DO RE U, FIXO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MIN IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA

DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, OU CONCEDER SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O I NCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA E HAVER CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE V ALORADA COMO NEGATIVA, CONFORME LA FUNDAMENTEI. NO ENTANTO, NAO E STAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, RAZAO PELA QUA L, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A PENA DE MULTA DE VERA SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 49 E 50 DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER RECOLHIDA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS AP OS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVE S DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUB LICA, DEVENDO O VALOR APURADO SER DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARI O DO ESTADO DE GOIAS. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS DESP ESAS PROCESSUAIS. PROVIDENCIAS: SOBRE O SENTENCIADO JOAO CONCEICA O DA SILVA NETO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, CADASTRA NDO-O NO BNMP, COM PRAZO MAXIMO DE CUMPRIMENTO DE 08 (OITO) ANOS,

BEM COMO, OFICIE-SE OS RESPECTIVOS JUIZOS, NOS AUTOS DE N 298925 -37.2010, 183289-18.2013, 259884-97.2009, 158720-79.2015 E 183327 -30.2013, PARA QUE TOMEM CIENCIA DE MAIS ESTA CONDENACAO. QUANTO AO CONDENADO TIAGO LOPES DE OLIVEIRA, OFICIE-SE AO JUÍZO COMEPETE NTE, NOS AUTOS DE N 155539-02.2017, CIENTIFICANDO DESTA. EXPECAMSE GUIAS DE CUMPRIMENTO PROVISORIO EM DESFAVOR DOS CONDENADOS. AP OS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEF INITIVA, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEP; B) OFICIE-SE A JUSTIÇA EL EITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS, NOS TERMOS

DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CRFB; C) ALIMENTE-SE O SINIC (SISTE MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL) COM O TEOR DESTA; D) INTIM E-SE OS CONDEDOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. E) IN TIME-SE O OFENDIDO, NA FORMA DO ART. 201, 2 E 3 DO CPP. CONSIDERA NDO QUE A DEFESA DE TIAGO DA SILVA SANTOS FORA PATROCINADA POR AD VOGADO DATIVO NOMEADO POR ESTE JUÍZO, NA PESSOA DO ADVOGADO DR. R ANGEL E SILVA DE OLIVEIRA, OAB/GO N 40.488, E EM FAVOR DO REU SAM UEL DA SILVA, NOMEADO O ADVOGADO DR. NABIL YOUSSEF ABBAS KHREIS, OAB/GO N 41.025, AMBOS MERECEM O ARBITRAMENTO DE HONORARIOS DATIV OS, SEREM PAGOS CONFORME PORTARIA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE GO IAS, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, DO QUE FIXO AO DR . RANGEL 12 (DOZE) UHD"S E AO DR. NABIL, 06 (SEIS) UHD"S. NOTIFIQ UE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE O NECE SSARIO. NAO HAVENDO RECURSOS E QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES, AR QUIVEM-SE OS AUTOS. SANTA HELENA DE GOIAS GO, 02 DE SETEMBRO DE 2 019. LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO