Andamento do Processo n. 271334-47.2007.8.09.0129 - Inventario - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE PONTALINA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES

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NR. PROTOCOLO : 271334-47.2007.8.09.0129 ( 200702713346 )

AUTOS NR. : 10825 NATUREZA : INVENTARIO

REQUERENTE : MARIA JOSE NUNES ESPOLIO : VICENTE RIBEIRO DE AVILA HERDEIRO : WILLIAN RIBEIRO DE AVILA

PERICLES RIBEIRO DE AVILA ALINE AVILA NUNES INVENTARIANTE : PERICLES RIBEIRO DE AVILA ADV REQTE : 26241 GO - DOUGLAS ELIAS DIB ADV HERDEIRO : 34087 GO - ADELAMAR BARBOSA LEITE

45580 GO - ALESSANDRO RODRIGUES DE MELO

DESPACHO : SENDO ASSIM, REVOGO A DECISAO DE FLS. 532/537 APENAS NO TOCANTE A EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL, AO PASSO QUE OS ULTERIORES PEDIDOS DE ALVARA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DEVERAO SER PRECEDIDOS DE DECISAO JUDICIAL E, SE FOR O CASO, OITIVA DOS HERDEIROS. II - DA NECESSIDADE DE AVALIAR E ALIENAR TODO ACERVO HEREDITARIO PARA PRO PICIAR O DESFECHO DO INVENTARIO LADO OUTRO, EXAMINANDO COM ACUIDA DE O ENCARTE PROCESSUAL, NOTA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA ESTA TRAM ITANDO HA MAIS DE DOZE ANOS DE FORMA IRRESOLUTA, EM RAZAO DA FALT A DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS COM RELACAO AO PATRIMONIO DEIXAD O, SOBRETUDO PORQUE APOS A ABERTURA DA SUCESSAO APENAS UM OU ALGU NS DOS HERDEIROS VEM UTILIZANDO OS BENS EM PREJUIZO DOS DEMAIS, O

QUE ACABA POR ACIRRAR AINDA MAIS A ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE E LES. SABE-SE QUE NAO CHEGA A SER INCOMUM BRIGAS ENVOLVENDO FAMILI ARES EM RAZAO DE HERANCA DEIXADA, TORNANDO-SE O PATRIMONIO UM MOT IVO DE DISCORDIA, AO INVES DE SERVIR A DAR MELHORES CONDICOES DE

VIDA AOS HERDEIROS. POREM, NO CASO VERTENTE FOGE A NORMALIDADE A SITUACAO ENCONTRADA, NAO HAVENDO MAIS CONDICOES DE PROCRASTINACAO

DO FEITO, QUE JA SE ARRASTA DESDE 2007. HA DE SALIENTAR QUE O DE CUJUS FALECEU EM 12/03/1997, OU SEJA, JA SE PASSARAM MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSAO E ATE A PRESENTE

DATA NAO HOUVE A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR VICENTE RIBEIRO AVILA. ALIAS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE APOS DEZ ANOS DA ABERTURA D A SUCESSAO E QUE OS HERDEIROS INGRESSARAM COM A AÇÃO DE INVENTARI O, SENDO NOTORIA A DESIDIA DOS INTERESSADOS. INSTA MENCIONAR QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO MAIORES E CAPAZES E OS BENS A INVENTARIAR NAO SÃO DE GRANDE MONTA, LOGO NAO HA RAZOES QUE JUSTIFIQUEM A NAO

CONCLUSAO DO INVENTARIO. NAO OBSTANTE, HA UMA CELEUMA QUANTO AOS BENS, MORMENTE COM RELACAO AO IMOVEL QUE ESTA ALUGADO PARA TERCE IROS, LOCALIZADO NA AVENIDA COMERCIAL, N 475, SENDO QUE A CONTROV ERSIA GIRA PRINCIPALMENTE EM TORNO DO VALOR DO ALUGUEL. ADEMAIS, OBSERVO QUE A COMPANHEIRA E OS HERDEIROS ALIENARAM UM IMOVEL PERT ENCENTE AO ESPOLIO, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, SEM VALER-SE DE ESC RITURA PÚBLICA E AINDA HAVENDO A EPOCA HERDEIRO INCAPAZ, O QUE TO RNA ESSE NEGOCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. DIANTE DESSE HISTOR ICO E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ULTIMACAO DO FEITO, ENTENDO N AO HAVER OUTRA SOLUCAO A NAO SER PROMOVER A ALIENAÇÃO DE TODO O A CERVO HEREDITARIO, PARTILHANDO-SE O VALOR APURADO, EXCETO SE FOR A HIPOTESE ELENCADA NO ARTIGO 2.019 DO CÓDIGO CIVIL, 1. DE ACORDO

COM O ARTIGO 2.019 DO CÓDIGO CIVIL: OS BENS INSUSCETIVEIS DE DIV ISAO COMODA, QUE NAO COUBEREM NA MEACAO DO CONJUGE SOBREVIVENTE O U NO QUINHAO DE UM SO HERDEIRO, SERAO VENDIDOS JUDICIALMENTE, PAR TILHANDO-SE O VALOR APURADO, A NAO SER QUE HAJA ACORDO PARA SEREM

ADJUDICADOS A TODOS. PORTANTO, EXTRAI-SE DO SUPRAMENCIONADO DISP OSITIVO QUE, QUANDO HOUVER NO ACERVO HEREDITARIO BEM QUE NAO POSS A SER PARTILHADO DE FORMA QUE TODOS OS HERDEIROS DELE USUFRUAM OU

SENDO INSUSTENTAVEL O CONDOMÍNIO E DE RIGOR SUA ALIENAÇÃO COM A DIVISAO DO PRECO. SENDO ASSIM, ANTES DE QUALQUER OUTRA PROVIDENCI A, BEM COMO CONSIDERANDO QUE AS AVALIACOES JUDICIAIS REALIZADAS N OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEFASADAS, DETERMINO A REALIZACAO DE AVALIA CAÓ DE TODOS OS BENS PERTENCENTES AO ESPOLIO. REMETAM-SE OS AUTOS

AO CONTADOR JUDICIAL PARA EXPEDICAO DA GUIA DE LOCOMOCAO, INTIMA NDO EM SEGUIDA O INVENTARIANTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO D AS CUSTAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EX PECA-SE MANDADO PARA AVALIACAO DOS BENS OBJETO DO INVENTARIO. JUN TADO O LAUDO DE AVALIACAO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE

15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE A RESPEITO. III DA ALIENAÇÃO DO IMOVEL SEM AUTORIZACAO JUDICIAL INFERE-SE DOS AUTOS, MORMENTE DOS

DOCUMENTOS DE FLS. 83/84 QUE A COMPANHEIRA SRA. MARIA JOSE NUNES E OS HERDEIROS WILLIAN RIBEIRO DE AVILA, PERICLES RIBEIRO DE AVI LA ALIENARAM EM 11/10/1999 O LOTE DE TERRAS DE N 10, QD. 02, DO L OTEAMENTO PONTAL PARK, PERTENCENTE AO ESPOLIO, PELO VALOR DE R$ 1 .000,00 (MIL REAIS) A SRA. LUSSELMA FERREIRA DE MACEDO ALVES. OUT ROSSIM, EXTRAI-SE DOS AUTOS N 200803549886, EM APENSO, QUE POSTER IORMENTE, EM 29/07/2008, A SRA. LUSSELMA E SEU CONJUGE ALIENOU O BEM PARA O SR. BRENO PARREIRA CHAVES, PELO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). CONSTA AINDA QUE BRENO PARREIRA CHAVES INGRESSOU

COM AÇÃO N 200803549886 VISANDO ADJUDICACAO DO IMOVEL, TODAVIA, A REFERIDA AÇÃO FOI EXTINTA SEM EXAME DE MERITO, POR AUSENCIA DE CONDICAO DAS ACOES. NESSES TERMOS, INSTA PONTUAR QUE ATE O MOMENT O DA PARTILHA, A HERANCA E UM BEM INDIVISIVEL, REGULADA PELAS NOR MAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO. DESSE MODO, TODOS OS HERDEIROS SÃO P ROPRIETARIOS DOS BENS EM CONDOMÍNIO, NAO PODENDO DELES DISPOR LIV REMENTE, CONFORME PRECEITUA O ÚNICO DO ART. 1.791, DO CÓDIGO CIVI L. SOMENTE COM A PARTILHA E QUE OS BENS PASSARAO A INTEGRAR DEFIN ITIVAMENTE O PATRIMONIO DOS HERDEIROS. A FINALIDADE DO INVENTARIO

E EXATAMENTE ESSA, APURAR O ACERVO HEREDITARIO E, APOS O ATENDIM ENTO DO PASSIVO, PROMOVER A ENTREGA DOS QUINHOES HEREDITARIOS AOS

SUCESSORES. DE MAIS A MAIS, PENDENTE O PROCESSAMENTO DE INVENTAR IO, QUALQUER MANEJO OU ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO ACERVO HER

EDITARIO DEPENDE DA OITIVA DOS INTERESSADOS (OS DEMAIS SUCESSORES

QUE NAO ESTEJAM NO ENCARGO DA INVENTARIANCA) E DE AUTORIZACAO JU DICIAL, CONSOANTE INTELECCAO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A FIM DE VIABILIZAR O CONTROLE DA LEGALIDADE DO NE GOCIO JURÍDICO, COIBINDO FRAUDES E PREJUIZO AO DEMAIS HERDEIROS E

AOS CREDORES. ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE HAVENDO INTERESSE DE INC APAZ, QUALQUER MANEJO OU ALIENAÇÃO DE BEM DO ACERVO HEREDITARIO D EMANDA A PREVIA OITIVA DO ORGAO MINISTERIAL. PERCEBA, PORTANTO, Q UE A ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA PARTILHA TRATA-SE DE MEDIDA EXCEP CIONAL, EXIGINDO A COMPROVACAO CABAL DA NECESSIDADE, PRECIPUAMENT E QUANDO HA INTERESSE DE INCAPAZ, OCASIAO EM QUE DEVERA ESTAR DEM ONSTRADA A MANIFESTA VANTAGEM ECONOMICA AO INCAPAZ ADVINDA DO NEG OCIO JURÍDICO, ALEM DO PRECO JUSTO DA VENDA, A SER APURADO MEDIAN TE PREVIA AVALIACAO JUDICIAL E APROVACAO DO JUIZ. IN CASU, EXAMIN ANDO COM ACUIDADE OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE VISIVEL AFRONTA

A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ISTO PORQUE, OS HERDEIROS ALIENA RAM BEM PERTENCENTE AO ESPOLIO SEM OBSERVAR A JURISDICAO DO INVEN TARIO, HAVENDO HERDEIRO INCAPAZ PARA A PRATICA DOS ATOS DA VIDA C IVIL. ORA, OS HERDEIROS JAMAIS PODERIAM TER ALIENADO O IMOVEL, JA

QUE A EPOCA DO NEGOCIO JURÍDICO A HERDEIRA ALINNE AVILA CONTAVA APENAS COM 13 ANOS DE IDADE (CERTIDAO DE NASCIMENTO DE FLS.127) E

AINDA QUE SUA GENITORA TENHA PARTICIPADO DO NEGOCIO, TAL FATO NA O SUPRE A NECESSIDADE DE AUTORIZACAO JUDICIAL, PREVIA OITIVA DO R EPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AINDA DA NOMEACAO DE UM CURA DOR ESPECIAL, CONFORME DISPOSICAO CONTIDA NOS ARTIGOS 1.691 E 1.6 92, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO EVIDENTE, IN CASU, A PRESENCA DE INTER ESSES CONFLITANTES ENTRE A INCAPAZ E SUA REPRESENTANTE LEGAL. ORA , A ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A PESSOA INCAPAZ DEVE PERPASSAR POR UM CONTROLE JUDICIAL, SENDO IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRACAO DO BINOMINO NECESSIDADE/VANTAGEM, A FIM DE SE RESGUARDAR OS DIREITOS

DAQUELA. ADEMAIS, EM NENHUM MOMENTO RESTOU DEMONSTRADO QUE A COT A PARTE PERTENCENTE A HERDEIRA INCAPAZ, A EPOCA, FOI RESGUARDADA.

SE ISSO NAO FOSSE SUFICIENTE, O NEGOCIO JURÍDICO ENTABULADO E NU LO, POR FALTAR-LHE REQUISITOS OU FORMALIDADES QUE A LEI IMPOE COM O ESSENCIAIS A SUA VALIDADE, SENDO FORMADO TAMBEM EM DESACORDO CO M DISPOSICAO PROIBITIVA DA LEI. ORA, O CÓDIGO CIVIL E CLARO EM ES TABELECER QUE: ART. 104. A VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO REQUER: I

- AGENTE CAPAZ; II - OBJETO LICITO, POSSIVEL, DETERMINADO OU DET ERMINAVEL; III - FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI. ART. 166. E NULO O NEGOCIO JURÍDICO QUANDO: I - CELEBRADO POR PESSOA ABSOLU TAMENTE INCAPAZ; II - FOR ILICITO, IMPOSSIVEL OU INDETERMINAVEL O

SEU OBJETO; III - O MOTIVO DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES , FOR ILICITO; IV - NAO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI; V - FO R PRETERIDA ALGUMA SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERE ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE; VI - TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA; V II - A LEI TAXATIVAMENTE O DECLARAR NULO, OU PROIBIR-LHE A PRATIC A, SEM COMINAR SANCAO. INSTITUI, AINDA, O MESMO DIPLOMA QUE: ART.

107. A VALIDADE DA DECLARACAO DE VONTADE NAO DEPENDERA DE FORMA ESPECIAL, SENAO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR. ART. 108. NA O DISPONDO A LEI EM CONTRARIO, A ESCRITURA PÚBLICA E ESSENCIAL A VALIDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS QUE VISEM A CONSTITUIÇÃO, TRANSFE RENCIA, MODIFICACAO OU RENUNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS D E VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO-MINIMO VIGENTE NO

PAIS. ART. 1.417. MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM QUE SE NAO PACTUOU ARREPENDIMENTO, CELEBRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, E REGISTRADA NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ADQ UIRE O PROMITENTE COMPRADOR DIREITO REAL A AQUISICAO DO IMOVEL. D EFLUI-SE, PORTANTO, QUE EM SE TRATANDO DE NEGOCIOS JURIDICOS IMOB ILIARIOS E OBRIGATORIA A UTILIZACAO DE ESCRITURA PÚBLICA, SENDO E STA FORMALIDADE ESSENCIAL A VALIDADE DO ATO, ENTRETANTO TAL FORMA LIDADE NAO FOI OBSERVADA NO PRESENTE CASO. INSTA MENCIONAR QUE E CORRIQUEIRO NESTA COMARCA A REALIZACAO DE NEGOCIOS JURIDICOS IMOB ILIARIOS SEM ESCRITURA PÚBLICA, PORQUANTO A POPULACAO SE RECUSA A

EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA LAVRAT

URA DA COMPETENTE ESCRITURA. NAO OBSTANTE, AS FS. 532/537 FOI DET ERMINADA A INTIMACAO DO INVENTARIANTE PARA ESCLARECER ACERCA DA A LIENACAO DO IMOVEL E TAMBEM COMPROVAR O VALOR DA VENDA, DEPOSITAN DO EM JUÍZO O PRODUTO ATUALIZADO DA ALIENAÇÃO. INSTADO A SE MANIF ESTAR, O INVENTARIANTE ADUZIU AS FLS. 544/546 QUE O VALOR APURADO

COM A VENDA DO LOTE FICOU PARA A VIUVA, SENDO QUE ESTA E QUEM DE VE DEVOLVER AO ESPOLIO O REFERIDO VALOR ATUALIZADO. NA OPORTUNIDA DE, TAMBEM DESTACOU QUE A VENDA DO LOTE NAO FOI CONTESTADA POR NE NHUM HERDEIRO, SENDO POSSIVEL A ADJUDICACAO DO RESPECTIVO BEM. EN TRETANTO, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL, O NEG OCIO JURÍDICO NULO NAO E SUSCETIVEL DE CONFIRMACAO, TAMPOUCO CONV ALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. VALE DIZER, POR AFRONTAR PRECEITO D E ORDEM PÚBLICA E NAO O MERO INTERESSE DAS PARTES, A LEI CIVIL NA O PERMITE A CONVALIDACAO DE ATO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRESCREVE, PODENDO QUALQUER PESSOA ALEGAR A INVALIDADE E PL EITEAR QUE SEJA DECLARADA JUDICIALMENTE SUA NULIDADE, OU AINDA SE R CONHECIDA, DE OFICIO, PELO JULGADOR. DIANTE DESSE HISTORICO, DE CLARO NULO O NEGOCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE A SRA. MARIA JOSE NUNES E OS HERDEIROS WILLIAN RIBEIRO DE AVILA, PERICLES RIBEIRO D E AVILA E LUSSELMA FERREIRA DE MACEDO ALVES REFERENTE AO LOTE DE TERRAS DE N 10, QD. 02, DO LOTEAMENTO PONTAL PARK, PERTENCENTE AO

ESPOLIO DE VICENTE RIBEIRO DE AVILA, AO PASSO QUE O IMOVEL AINDA ENCONTRA-SE VINCULADO AO ESPOLIO, DEVENDO SER INVENTARIADO PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. CONSIGNO, POR OPORTUNO, QU E AO ADQUIRENTE PREJUDICADO E RESSALVADO O DIREITO DE BUSCAR INDE NIZACAO EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE QUE LHE VENDEU QUE NAO P ODIA, ATE PORQUE NAO E TERCEIRO DE BOA-FE, POIS ADQUIRIU O BEM SE M ESCRITURA PÚBLICA E TENDO CONHECIMENTO QUE O PROPRIETARIO HAVIA

FALECIDO E TINHA UMA FILHA MENOR DE IDADE. IV DA COLACAO EXAMINA NDO OS AUTOS, DENOTO QUE A HERDEIRA ALINNE AVILA NUNES TROUXE A C OLACAO UM BEM QUE RECEBEU DO DE CUJUS EM 16/11/1994 (FLS.128/129) . A PRIORI, CUMPRE REGISTRAR QUE AS DOACOES FEITAS EM VIDA A HERD EIROS NECESSARIOS SÃO CONSIDERADAS ANTECIPACAO DE LEGITIMA E, QUA NDO DA MORTE DO DOADOR, PRECISAM SER TRAZIDAS A COLACAO PARA ASSE GURAR A IGUALDADE DAS QUOTAS HEREDITARIAS. O CONCEITO DE COLACAO PODE SER RETIRADO DO DISPOSTO NO ART. 2.002, DO CÓDIGO CIVIL, SEG UNDO O QUAL: OS DESCENDENTES QUE CONCORREREM A SUCESSAO DO ASCEND ENTE COMUM SÃO OBRIGADOS, PARA IGUALAR AS LEGITIMAS, A CONFERIR O

VALOR DAS DOACOES QUE DELE EM VIDA RECEBERAM, SOB PENA DE SONEGA CAÓ. EXISTEM DOIS SISTEMAS DE REALIZACAO DA COLACAO: COLACAO REAL

OU COLACAO DO VALOR (POR ESTIMATIVA). VALE DIZER, CASO O HERDEIR O JA NAO MAIS POSSUIR O BEM DOADO, DEVERA TRAZER A COLACAO O VALO R QUE TINHA O BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSAO, NOS TERMOS DO

ARTIGO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTO AO VALOR DA COLACAO O CÓDIGO CIVIL DISCIPLINA O SEGUINTE, VERBIS: ART. 2.004 . O VALOR DE COLACAO DOS BENS DOADOS SERA AQUELE, CERTO OU ESTIMA TIVO, QUE LHES ATRIBUIR O ATO DE LIBERALIDADE. 1 SE DO ATO DE DOA CAÓ NAO CONSTAR VALOR CERTO, NEM HOUVER ESTIMACAO FEITA NAQUELA E POCA, OS BENS SERAO CONFERIDOS NA PARTILHA PELO QUE ENTAO SE CALC ULAR VALESSEM AO TEMPO DA LIBERALIDADE. 2 SO O VALOR DOS BENS DOA DOS ENTRARA EM COLACAO; NAO ASSIM O DAS BENFEITORIAS ACRESCIDAS, AS QUAIS PERTENCERAO AO HERDEIRO DONATARIO, CORRENDO TAMBEM A CON TA DESTE OS RENDIMENTOS OU LUCROS, ASSIM COMO OS DANOS E PERDAS Q UE ELES SOFREREM. POR OUTRO LADO, OS PARÁGRAFOS UNICOS DO ART. 1. 014 DO CPC/73 E DO ART. 639 DO CPC/15, COM SEMELHANTE REDACAO, DE DUZEM QUE OS BENS A SEREM CONFERIDOS NA PARTILHA, ASSIM COMO AS A CESSOES E AS BENFEITORIAS QUE O DONATARIO FEZ, CALCULAR-SE-AO PEL O VALOR QUE TIVEREM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSAO. DENOTA-SE Q UE HA UMA CONTRADICAO DE TRATAMENTO DISPENSADO AO TEMA PELO CODIG O CIVIL, QUE DETERMINA O CALCULO DO VALOR DOS BEM A EPOCA DA LIBE RALIDADE, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE O COMPUTO

DO VALOR AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSAO. NAO OBSTANTE, O CODIG O CIVIL, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSOS DE INVENTARIO SOB A SUA EGIDE, POREM REFERENTES A OBITOS OCORRIDOS A

O TEMPO DO CÓDIGO DE 1.916, ESTABELECEU REGRA ESPECIFICA SOBRE O TEMA, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1.787. REGULA A SUCESSAO E A LEG ITIMACAO PARA SUCEDER A LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DAQUELA.

CABE RESSALTAR QUE SE A FINALIDADE DA NORMA E PROPORCIONAR A JUS TA DIVISAO DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS E A PARTIR DESTE ESCOPO QU E DEVE-SE APURAR O CRITERIO DO ESTABELECIMENTO DO VALOR DO BEM DO ADO A SER LEVADO A COLACAO. OPORTUNA A LICAO DOUTRINARIA DE MARIA

BERENICE DIAS, VEJAMOS: EXISTE UMA ORDEM DE PRIMAZIA NA COLACAO DAS DOACOES: O PRIMEIRO CRITERIO E O DA APURACAO DO VALOR DOS BEN S DOADOS; MAS, SE FALTAREM BENS NO ACERVO PARA IGUALACAO DAS LEGI TIMAS, DETERMINA-SE A ENTREGA DO BEM EM ESPECIE; NAO HAVENDO TAIS

BENS EM PODER DO DONATARIO, O CRITERIO E O DA SUBSTANCIA. DISPOE O HERDEIRO DA PRERROGATIVA DE ESCOLHER ENTRE MANTER-SE COM A PRO PRIEDADE DO BEM DOADO OU OPTAR PELA COLACAO DO SEU VALOR. O HERDE IRO PODE TRAZER A COLACAO O PROPRIO BEM OU O SEU VALOR EM DINHEIR O, EVITANDO O INCONVENIENTE DA REVOGACAO DA DOACAO, INCLUSIVE ENV OLVENDO EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES. (DIAS, MARIA BERENICE. M ANUAL DAS SUCESSOES. 4ED. REV, ATUAL E AMPLIADA. SÃO PAULO: EDITO RA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015.P.627). (GRIFEI) IN CASU, CONSTA D A CERTIDAO DE OBITO QUE A ABERTURA DA SUCESSAO OCORREU EM 12/03/1 997, PORTANTO ANTES DA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE INICIOU

SUA VIGENCIA EM 11/01/2003, DE MODO QUE AS DISPOSICOES VIGENTES A EPOCA DA ABERTURA DA SUCESSAO ERAM DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O C ODIGO CIVIL DE 1916 PREVIA EM SEU ARTIGO 1.792 QUE: OS BENS DOADO S, OU DOTADOS, IMOVEIS, OU MOVEIS, SERAO CONFERIDOS PELO VALOR CE RTO, OU PELA ESTIMACAO QUE DELES HOUVER SIDO FEITA NA DATA DA DOA CAÓ. INFERE-SE DO DOCUMENTO COLACIONADO AS FLS. 128/129 QUE O VAL OR DO BEM A EPOCA DA LIBERALIDADE (16/11/1994) CORRESPONDIA A QUA NTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). OUTROSSIM, EXTRAI-SE QUE A OPCAO DA HERDEIRA ALINNE AVILA NUNES FOI TRAZER A COLACAO O VALOR

DO BEM, CONSOANTE MANIFESTACAO DE FLS. 124/125. (...)