Andamento do Processo n. 112748-72.2019.8.09.0166 - Pedido de Liberdade Provisoria - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CLENIA ESTEVAO DE MELO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO : MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 112748-72.2019.8.09.0166

AUTOS NR. : 264 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA

REQUERENTE : VALDIVINO FAGUNDES DA SILVA ANA LUISA ARAUJO DIAS ADV REQTE : 48093 GO - JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES

DESPACHO : AUTOS N 201901127480 (PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA) D E C I S A O VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, FORMU LADO PELO REQUERENTE VALDIVINO FAGUNDES DA SILVA, JA QUALIFICADO.

EXPOE O REQUERENTE, EM SINTESE, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DEL ITO PRATICA SEXUAL DELITUOSA, CUJA COPIA INSTRUI A INICIAL, INDIC A QUE A VITIMA NAO APRESENTA SINAIS DE ROTURA HIMENAL, O QUE AFAS TA A PRATICA DO DELITO E IMPOE A LIBERDADE DO REQUERENTE. O MINIS TERIO PÚBLICO, COM VISTA DOS AUTOS, SE MANIFESTOU PELO DEFERIMENT O DO PEDIDO FORMULADO (F. 12/14). E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. JUDICIALIZOU O REQUERENTE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA QUANDO, EM VERDADE, SUA PRISÃO JA FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, CONFORME DECISAO DE F. 86/89 DOS AUTOS PRINCIPAIS. CONTUDO, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, ANALISAREI O PRESENTE COMO SE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA FOSSE. POIS BEM. SABE-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER REVOGADA PELO MAGISTRADO, A QUALQUER T EMPO, CASO OCORRA MODIFICACAO FATICA DA SITUACAO DETERMINANTE DA PRISÃO, CONSOANTE DICCAO ENCARTADA NO ART. 316, DO CPP. CEDICO TA MBEM QUE A SUA CONSEQUENCIA, A LIBERDADE PROVISORIA, E O DIREITO QUE O REU TEM DE AGUARDAR EM LIBERDADE O DESENROLAR DO INQUERITO OU PROCESSO ATE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, VINCULADO OU N AO A CERTAS OBRIGACOES. ESSE BENEFICIO NAO IMPEDE QUE LHE SEJA DE CRETADA A SEGREGACAO DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, POR EXEMPLO,

DESDE QUE IDENTIFICADA SUA NECESSIDADE E VERIFICADA A OBSERVANCI A DE REQUISITOS ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVIST A NO ARTIGO 5, LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL DISPOE, EM S UMA, QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO QUANDO A LE I ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A CONSTITUIC AO FEDERAL ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO A LIB ERDADE DE LOCOMOCAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSEGURANDO-LH E O DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER. PORTANTO, A REGRA E A LIBERD ADE. A EXCECAO E A SUA PRIVACAO, NOS TERMOS DA LEI. IN CASU, EM U MA ANALISE PERFUNCTORIA DOS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS, OBSERVO QU E, EM QUE PESE A GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS IMPUTADOS AO REQUER ENTE, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXU AL, TENHO QUE AQUELE E TECNICAMENTE PRIMARIO, POSSUI RESIDENCIA E

TRABALHO FIXOS NESTA COMARCA. TAIS CIRCUNSTANCIAS DEMONSTRAM, PO R ORA, A INEXISTENCIA DE RISCOS A ORDEM PÚBLICA OU ECONOMICA OU A

PLICACAO DA LEI PENAL. QUANTO A LISURA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, E NTENDO QUE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A O REQUERENTE E O BASTANTE. DESSA FEITA, COM ARRIMO NO 2 DO ART. 2 82 DO CPP, EXIBEM-SE COMO SUFICIENTES, CUMULATIVAMENTE, CINCO DAS

MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, QUAIS SEJAM: AS DOS INCISO S I, II, III, IV E V. COM EFEITO, A MEDIDA PREVISTA NO INCISO I D O ART. 319 DO CPP E NECESSARIA POR TORNAR FACTIVEL MANTER-SE ALGU M CONTROLE SOBRE O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE PERANTE A SOCIEDAD E, FICANDO, ASSIM, COMPELIDO A ESCLARECER E MOTIVAR, PERANTE ESTE

JUÍZO, SUAS ATIVIDADES. QUANTO AS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV E V DO ART. 319 DO CPP, A NECESSIDADE DERIVA DE VER-SE GARANT IDA A CONCLUSAO DA PERSECUCAO PENAL, BEM COMO DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO REQUERENTE AOS ATOS PROCESSUAI S NECESSARIOS, BEM AINDA A INTEGRIDADE DA VITIMA. ALEM DO MAIS, S EM PREJUIZO DAS MEDIDAS CAUTELARES RETRO INDICADAS, CONCLUO QUE A

ATUACAO JUDICIAL IMEDIATA QUANTO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC IA E MEDIDA QUE SE IMPOE E DEVE SER REALIZADA COM FULCRO NA LEI N

11.340/06, QUE TEM POR OBJETIVO COMBATER A VIOLENCIA DOMESTICA. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE ELEMENTOS APTOS A SU BSIDIAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, E, EM PRESTIGIO AO A RT. 316 DO CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE VALDIVINO FAGUNDES DA SILVA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, ONDE APLICO-LHE,

EM CUMULO, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, C OM ESTEIO NO ARTIGO 319, INCISOS I, II, IV, V E VIII, DO CPP: 1. COMPARECIMENTO MENSAL A ESTE JUÍZO, ATE O DIA 10 DE CADA MES, DUR ANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS

ATIVIDADES; 2. PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES COMO BARES E CASA S NOTURNAS, PROSTIBULOS E OUTROS AMBIENTES SIMILARES, BEM COMO DE

INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS EM PÚBLICO; 3. PROIBICAO DE AUSENTARSE DESTA COMARCA, ATE QUE SE FINDE A PERSECUCAO PENAL; 4. RECOLHI MENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA NO ENDERE CO INFORMADO NOS AUTOS; SEM PREJUIZO, APLICO TAMBEM AS MEDIDAS DI SPOSTAS NA LEI N. 11.340/06, SENDO ELAS: 5. AFASTAMENTO DO LAR, D OMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA ANA LUISA ARAUJO DIAS, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA ME SMA; 6. PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, NO LIMITE MINIMO DE 200 METROS; 7. PROIBICAO DE MANTER CONTATO CO M A OFENDIDA, BEM COMO SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUE R MEIO DE COMUNICACAO. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO, COM A CORRESPONDENTE GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SEN DO QUE, QUANTO AS MEDIDAS ALTERNATIVAS, LHE DEVEM SER ENTREGUES A S RESPECTIVAS GUIAS NO ATO DE SUA SOLTURA, MEDIANTE RECIBO. CASO O REQUERENTE NECESSITE RETIRAR ALGUM PERTENCE PESSOAL DA RESIDENC IA DA VITIMA, DEVERA PROCEDER NA PRESENCA DE UM POLICIAL MILITAR.

INTIME-SE O REQUERENTE COM A ADVERTENCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, PODERA ACARRETAR A DE CRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LEI N 11.340/06). CIENTIFIQUE-SE TAMBEM A VITIMA ANA LUISA, ATRAVES DE SEU REPRESEN TANTE LEGAL, DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO REQUEREN TE DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO AS AUTORIDADES POLICIAIS P ARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. OFICIE-SE O COMANDANTE DA 2 CDPM L OCAL COMPANHIA DEPENDENTE DA POLICIA MILITAR E A AUTORIDADE POLIC IAL INFORMANDO-OS ACERCA DO TEOR DESTA, BEM AINDA PARA PROCEDEREM

A FISCALIZACAO DAS MEDIDAS ACIMA FIXADAS. ATENDA-SE. MCG, 17/09/ 2019. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO