Andamento do Processo n. 104001-19.2019.8.09.0107 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 39 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : APARECIDO ROBERTO DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES

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NR. PROTOCOLO : 104001-19.2019.8.09.0107

AUTOS NR. : 1216 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ISNNAYMA ROSA DA SILVA LIVEIRA

INDICIADO : LEONARDO FELIPE SANTOS DE ASSIS

DESPACHO : AUTOS N.: 201901040016 (3) - D E C I S A O - EM CONSULTA AO SPG, VERIFIQUEI QUE O JUIZ TITULAR DA 1 VARA DESTA COMARCA, NOS AUTOS DE N. 201800927180, PROLATOU DECISAO DECRETANDO A CONCESSAO DE ME DIDAS PROTETIVAS A VITIMA ISNNAYMA ROSA DA SILVA LIVEIRA, PELOS F ATOS TRATADOS NOS AUTOS. PORTANTO, O PRESENTE INQUERITO POLICIAL DEVERA SER REDISTRIBUIDO A 1 VARA, EIS QUE SE TORNOU PREVENTO, CO NFORME DETERMINACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 75. A PRECEDENCIA DA DISTRIBUICAO

FIXARA A COMPETENCIA QUANDO, NA MESMA CIRCUNSCRICAO JUDICIÁRIA, HOUVER MAIS DE UM JUIZ IGUALMENTE COMPETENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. A DISTRIBUICAO REALIZADA PARA O EFEITO DA CONCESSAO DE FIANCA OU DA

DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE QUALQUER DILIGENCIA ANTERI OR A DENUNCIA OU QUEIXA PREVENIRA A DA AÇÃO PENAL. (GRIFEI) DIANT E DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. RETRO, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO A REDISTRIBUICAO AUTOMATICA DOS PRESEN TES AUTOS A 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1. CUMPRA-SE. MORRINHOS/GO, 17 DE SE TEMBRO DE 2019. PATRICIA MACHADO CARRIJO -JUIZA DE DIREITO-