Andamento do Processo n. 117549-96.2019.8.09.0112 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE NEROPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ALEXANDRE ANDRADE CAVALCANTE DE CASTRO JUIZ DE DIREITO : LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 117549-96.2019.8.09.0112

AUTOS NR. : 464 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : KAIC BATISTA DE MORAIS VITIMA : CAIO HONORIO DE ALMEIDA TAVARES

DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM FACE DE KAIC BATISTA DE MORAIS, PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRI ME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODO S DO CÓDIGO PENAL, OCORRIDO EM 14 DE SETEMBRO DE 2019, POR VOLTA DAS 05H50MIN, NA AVENIDA JK, NUMERO 773, BAIRRO BOTAFOGO, NA CIDA DE DE NEROPOLIS-GO. E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM APRECO, NAO

VISLUMBRO IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL. AO CONTRAR IO, A PRISÃO FOI EFETUADA LEGALMENTE, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PR

EVISTO NO ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO

PROCEDIMENTO AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITU CIONAIS DO PRESO, NOTA DE CULPA E RELATORIO MEDICO, INEXISTINDO V ICIOS FORMAIS OU MATERIAIS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICAC AO, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ATEN TA AS DIRETRIZES DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL (LEI N 12.403/2011), ANALISO A NECESSIDADE DA MANUTENC AO DA SEGREGACAO CAUTELAR DO FLAGRANTEADO OU A POSSIBILIDADE DE S UBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA. COMO SE SABE, A PRISÃO PREVENTIVA E

MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA, DEVENDO O MAGISTRADO AQUILATAR A N ECESSIDADE DE SUA ADOCAO, DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NOS A RTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE PR ESENTES A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A PROVA DA MATERIALIDADE E PATENTE, CONSOANTE SE VERIFIC A DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, AUTO DE EXIBICAO E APREE NSAO (FL.17), RELATORIO MEDICO (FL.19) E REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO N. 11936662 (FLS.24/35). OS INDICIOS DE AUTORIA TAMBEM ESTAO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS, CONFORME DEPOIMENTOS DA VITIMA

E DAS TESTEMUNHAS, ESPECIALMENTE DA PRESENCIAL. TODAVIA, NAO OBS TANTE A PRESENCA DO FUMUS COMISSI DELICTI, NAO VISLUMBRO SER O CA SO DE MANTENCA DA SEGREGACAO CAUTELAR. ISSO PORQUE, AINDA QUE REP RIMIVEL A SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO FLAGRADO, INEXISTEM SINA IS CONCRETOS QUE, SE POSTO EM LIBERDADE, ATENTARA CONTRA A ORDEM PÚBLICA, DIFICULTARA A INSTRUCAO PROCESSUAL OU SE FURTARA A APLIC AÇÃO DA LEI PENAL. IMPORTANTE MENCIONAR QUE O AUTUADO NAO OSTENTA

ANTECEDENTES CRIMINAIS (FL. 46) E DECLAROU POSSUIR ENDERECO FIXO . ALEM DO QUE, O CRIME EM TESE PRATICADO, EM QUE PESE SUA GRAVIDA DE, NAO CHEGOU A SE CONSUMAR E NAO HA DUVIDAS ACERCA DA IDENTIDAD E DO PRESO. DE SE RESSALTAR O CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA Q UANDO SE VERIFICAR DESNECESSARIA A PRISÃO E ESTA PUDER SER SUPRID A POR QUAISQUER DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O

EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A PRISÃO E A REGRA EXCEPCIONAL EM NO SSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, ACOLHO O PARECER MINISTERI AL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A KAIC BATISTA DE MORAIS, MEDIA NTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO EM 01 (UM) SALÁRIO-MINI MO. IMPONHO-LHE, AINDA, O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTE LARES, ATE O DESLINDE DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 2 82 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: 1. APRESENTAR COMPRO VANTE DE ENDERECO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS;

2. NAO MUDAR DO ENDERECO FORNECIDO NOS AUTOS, SEM PREVIA COMUNIC AÇÃO A ESTE JUÍZO; 3. COMPARECER A TODOS OS ATOS SEMPRE QUE FOR I NTIMADO; 4. NAO SE ENVOLVER EM OUTROS DELITOS. APOS O PAGAMENTO D A FIANCA E APRESENTACAO DO COMPROVANTE DE ENDERECO, EXPECA-SE ALV ARA DE SOLTURA E TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA AO FLAGRANTEADO, C OLOCANDO-O EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, A DVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOE S ACIMA IMPOSTAS, IMPOE A IMEDIATA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIV A (ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO

DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CUSTODIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1, 2 , III E 3, DA RESOLUCAO N 53/2016 DO TJ/GO, PORQUANTO RESTOU CONC EDIDA LIBERDADE PROVISORIA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACE RCA DA PRESENTE DECISAO E DA CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL. INTIM E-SE O AUTUADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.