Andamento do Processo n. 117201-75.2019.8.09.0113 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE NIQUELANDIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ANDRE REIS LACERDA

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NR. PROTOCOLO : 117201-75.2019.8.09.0113

AUTOS NR. : 566 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : O ESTADO

INDICIADO : RONALDO LUIZ DIAS

DESPACHO : ADEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTIGOS 310, INCISO III E 319 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, CONCEDO AO INDICIA DO A LIBERDADE PROVISORIA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANCA AR BITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE R$ 675,00 (SEISCENT OS E SETENTA E CINCO REAIS FL. 08). APLICO AINDA, AS MEDIDAS CAUT ELARES A SEGUIR IMPOSTAS (ART. 319, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PEN AL: I COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUÍZO, QUINZENALMENTE ATE O DIA

15 DE CADA MES PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; II PROIBIC AO DE ACESSO OU FREQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES (BARES E LOCAIS

RELACIONADOS AO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DROGAS ILICITAS, PRO PENSOS, POIS, A PRATICA DE INFRACOES PENAIS); IV PROIBICAO DE AUS ENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS, SEM AUTO RIZACAO JUDICIAL E QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECES SARIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTRUCAO; V RECOLHIMENTO DOMICILIAR

NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA QUANDO OS INVESTIGADOS OU ACUSADOS TENHAM RESIDENCIAS E TRABALHOS FIXOS; FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PR OVISORIA, IMPLICARA A IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIV A, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 282, 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANCA, E CERTIFICADA PELA ESCRIVAN IA CRIMINAL O ADIMPLEMENTO DA CAUTELA, O PRESENTE DECISUM TERA FO RCA DE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVE PERM ANECER PRESO. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLIC O, AO DELEGADO DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL, BEM COMO O GESTOR DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. OFICIE-SE AO DELEGADO DE POLICIA PARA EN CAMINHAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COPIA DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO. CASO O AUTUADO ASSIM DESEJE, E TENDO EM CONTA QUE ESTE MAGISTRADO RESPONDE PELO JUÍZO DE NIQUELANDIA, DES IGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 24/09/2019, AS 15HORAS, NO FORUM LOCAL. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA, 18 D E SETEMBRO DE 2019. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO EM SU BSTITUICAO