Andamento do Processo n. 407083-05.2013.8.09.0136 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE RIALMA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DIVINA YOLANDA SANTANA MARTINS JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 407083-05.2013.8.09.0136

AUTOS NR. : 380 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : VINICIUS DA SILVA CRISOSTOMO ADV ACUS : 28326 GO - RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR

50544 GO - REINALDO GABRIEL DE SOUZA

DESPACHO : O REEDUCANDO VINICIUS DA SILVA CRISOSTOMO FAZ JUS A REMICAO DOS M ESES TRABALHADOS, BEM COMO DAS HORAS DE ESTUDO. E O BREVE RELATO.

DECIDO. PARA QUE OCORRA A REMICAO E NECESSARIO QUE O PRESO TENHA TRABALHADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA E QUE SEJA A MESMA COMPROV E O TEMPO QUE LABOROU, A FIM DE QUE SEJA A MESMA DIMINUIDA A RAZA O DE 01 (UM) DIA POR 03 (TRES) DIAS DE TRABALHO, BEM COMO COMPROV E O TEMPO QUE FREQUENTOU, A FIM DE QUE SEJA A MESMA DIMINUIDA A R AZAO DE 1 (UM) DIA DE PENA POR 12 (DOZE) HORAS-AULAS DE ESTUDO. D ISPOE OS ARTIGOS 1 E 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: ART. 1 A EXE CUCAO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICOES DE SENTENCA OU DECISAO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDICOES PARA A HARMONICA INT EGRACAO SOCIAL DO CONDENADO E DO INTERNADO. ART. 126 O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO PODERA REMIR, PELO TRABALHO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA ADEMAIS, O ART.

126, 1 INCISOS, I E II DA LEP, ASSIM DISPOE: ART. 126 O CONDENAD O QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO PODERA REMIR , PELO TRABALHO, OU PELO ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PE NA I - 1 (UM) DIA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUENCIA ES COLAR - ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO, INCLUSIVE PROFISS IONALIZANTE, OU SUPERIOR, OU AINDA DE REQUALIFICACAO PROFISSIONAL

- DIVIDIDAS, NO MINIMO, EM 3 (TRES) DIAS; (INCLUIDO PELA LEI N 1 2.433, DE 2011) NECESSARIO, AINDA A COMPROVACAO DOCUMENTAL DA JOR NADA DE TRABALHO REALIZADA PELO CONDENADO, BEM COMO A DECLARACAO JUDICIAL. IN CASU, OS MESES TRABALHADOS PELO REEDUCANDO ESTAO COM PROVADOS PELA FICHA DE CONTROLE REMITIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL

QUE ADMINISTRA A CADEIA PÚBLICA LOCAL, MESES TRABALHADOS (FLS. 5 28), HORA DE ESTUDOS (FLS. 530). ISTO POSTO, ANTE OS DOCUMENTOS A PRESENTADOS, JULGO REMIDOS OS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2019, T RABALHADOS PELO REEDUCANDO, BEM COMO AS HORAS DE ESTUDO REALIZADO

CONFORME INDICADOS A FL. 530 A RAZAO DE 1 (UM) DIA DE PENA POR 1 2 (DOZE) HORAS-AULAS DE ESTUDO. A SERVENTIA PARA QUE PROCEDA OS C ALCULOS NECESSARIOS, APOS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA . CUMPRA-SE.