Andamento do Processo n. 102604-37.2016.8.09.0136 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE RIALMA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DIVINA YOLANDA SANTANA MARTINS JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 102604-37.2016.8.09.0136

AUTOS NR. : 96 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO CESAR SOARES ADV ACUS : 46557 GO - MARINA VIEIRA BISPO

DESPACHO : O REEDUCANDO PAULO CESAR SOARES FAZ JUS A REMICAO DOS MESES TRABA LHADOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. PARA QUE OCORRA A REMICAO E NEC ESSARIO QUE O PRESO TENHA TRABALHADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA E

QUE SEJA A MESMA COMPROVE O TEMPO QUE LABOROU, A FIM DE QUE SEJA A MESMA DIMINUIDA A RAZAO DE 01 (UM) DIA POR 03 (TRES) DIAS DE T RABALHO. DISPOE OS ARTIGOS 1 E 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: AR T. 1 A EXECUÇÃO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICOES DE

SENTENCA OU DECISAO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDICOES PARA A HAR MONICA INTEGRACAO SOCIAL DO CONDENADO E DO INTERNADO. ART. 126 O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO PODE RA REMIR, PELO TRABALHO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA NECES SARIO, AINDA A COMPROVACAO DOCUMENTAL DA JORNADA DE TRABALHO REAL IZADA PELO CONDENADO, BEM COMO A DECLARACAO JUDICIAL, OUVIDO O MI NISTERIO PÚBLICO. IN CASU, OS MESES TRABALHADOS PELO REEDUCANDO E STAO COMPROVADOS PELA FICHA DE CONTROLE REMITIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE ADMINISTRA A CADEIA PÚBLICA LOCAL. ISTO POSTO, ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, JULGO REMIDOS OS MESES DE JANEIRO, FE VEREIRO, MARCO E SETEMBRO DE 2018, BEM COMO OS MESES DE JANEIRO A

JULHO DE 2019, TRABALHADOS PELO REEDUCANDO. A SERVENTIA PARA QUE PROCEDA OS CALCULOS NECESSARIOS, APOS, VISTA AO MINISTÉRIO PUBLI CO, PARA ANALISE DE EVENTUAL BENEFICIO. CUMPRA-SE.