Andamento do Processo n. 262736-34.2017.8.09.0136 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE RIALMA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DIVINA YOLANDA SANTANA MARTINS JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 262736-34.2017.8.09.0136

AUTOS NR. : 479 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DOUGLAS VILELA PEREIRA ADV ACUS : 41071 GO - JOSE CARLOS CARDOSO RIBEIRO

DESPACHO : O REEDUCANDO DOUGLAS VILELA PEREIRA FAZ JUS A REMICAO DOS MESES T RABALHADOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. PARA QUE OCORRA A REMICAO E

NECESSARIO QUE O PRESO TENHA TRABALHADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PE NA E QUE SEJA A MESMA COMPROVE O TEMPO QUE LABOROU, A FIM DE QUE SEJA A MESMA DIMINUIDA A RAZAO DE 01 (UM) DIA POR 03 (TRES) DIAS DE TRABALHO. DISPOE OS ARTIGOS 1 E 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS : ART. 1 A EXECUÇÃO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICOE S DE SENTENCA OU DECISAO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDICOES PARA A

HARMONICA INTEGRACAO SOCIAL DO CONDENADO E DO INTERNADO. ART. 12

6 O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO PODERA REMIR, PELO TRABALHO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA N ECESSARIO, AINDA A COMPROVACAO DOCUMENTAL DA JORNADA DE TRABALHO REALIZADA PELO CONDENADO, BEM COMO A DECLARACAO JUDICIAL, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. IN CASU, OS MESES TRABALHADOS PELO REEDUCAN DO ESTAO COMPROVADOS PELA FICHA DE CONTROLE REMITIDA PELA AUTORID ADE POLICIAL QUE ADMINISTRA A CADEIA PÚBLICA LOCAL. ISTO POSTO, A NTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, JULGO REMIDOS OS MESES DE JUNHO A

OUTUBRO DE 2018, BEM COMO OS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2019, T RABALHADOS PELO REEDUCANDO. A SERVENTIA PARA QUE PROCEDA OS CALCU LOS NECESSARIOS, APOS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ANALISE DE EVENTUAL BENEFICIO. CUMPRA-SE.