Andamento do Processo n. 109602-41.2019.8.09.0160 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/09/2019 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE NOVO GAMA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : EDIMAR GONCALVES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : FRANCIELY VICENTINI HERRADON

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 109602-41.2019.8.09.0160

AUTOS NR. : 1120 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO : LUCIANO RODRIGUES BEZERRA ADV ACUS : 44393 GO - JOSE ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA

DESPACHO : AUTOS N 201901096020 (1120/2019) D E C I S A O VERSAM OS AUTOS SO BRE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR LUCIA N O RODRIGUES BEZERRA, QUALIFICADO SUSTENTA QUE NAO HA FUNDAMENTO

PARA A PERSISTENCIA DA CUSTODIA, UMA VEZ QUE OS PRESSUPOSTOS DO D ECRETO PREVENTIVO NAO SE ENCONTRAM PRESENTES, ALEM DE SER O REQ UE RENTE PRIMARIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, DE RESIDENCIA FIX A E DE OCUPACAO LICITA ALEGA NAO TER SIDO PROCURADO NO ENDERE CO INFORMADO E QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NAO BUSCOU NOVOS ENDERECO S E M SUA BASE DE DADOS ADUZ, AINDA, QUE O SUPOSTO DELITO PRATICA DO PELO REQUERENTE NAO CAUSOU CLAMOR PÚBLICO, NAO SENDO ELE PESSO A V OLTADA AO CRIME, BEM COMO O DELITO QUE ORA RESPONDE NAO E DAQ UELE S CONSIDERADOS HEDIONDOS (FL 05) INSTADO A SE MANIFESTAR, O MIN ISTERIO PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FLS 14/1 9) BREVEMENTE RELATADO DECIDO EXTRAI-SE DOS AUTOS DE AÇÃO PENAL Q

UE O REQUERENTE FOI DENUNCIADO EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DOS C R IMES DESCRITOS NO ART 121, 2, INCISOS II E IV E 121, 2, INCISOS

II E IV C/C ART 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART 7 1, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO DECRETADA SUA PRI SÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUCAO CRIMI

NAL E A APLICACAO DA LEI PENAL COMO SE SABE, A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER REVOGADA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA (CPP, ART 316) INEXISTENTE, PO IS, TAL FATO, QUE TENHA O CONDAO DE AFASTAR O FULCRO DA PRISÃO PR OCESSUAL, AO MAGISTRADO INCUMBE SIMPLESMENTE MANTE-LA POR SEUS PR OPRIOS FUNDAMENTOS E O QUE OCORRE NESTES AUTOS OBSERVE-SE QUE NAD A DE RELEVANTE FOI COLIGIDO PELO REQUERENTE EM SUA POSTULACAO , L IMITANDO-SE O MESMO A SUSTENTAR QUE PRIMARIO, POSSUIDOR DE BON S ANTECEDENTES E DETENTOR DE RESIDENCIA FIXA E DE OCUPACAO LICITA ,

SEM CONTUDO COMPROVAR ESTE DOIS ULTIMOS PREDICADOS DE MAIS A M A IS, NAO OBSTANTE O COMPROVANTE DE RESIDENCIA JUNTADO A FL 12, C O NVEM DESTACAR QUE FORA EXPEDIDO MANDADO DE CITACAO PARA O ALUDID O ENDERECO, AO QUE A PROPRIA GENITORA DO ACUSADO DECLAROU QUE ELE

NAO RESIDIA NO LOCAL E QUE NAO SABIA DECLINAR SEU ENDERECO OU TE LEFONE OUTROSSIM, INCORRE EM ERRO A DEFESA AO SUSTENTAR QUE O MI NISTERIO PÚBLICO NAO BUSCOU NOVOS ENDERECOS DO REQUERENTE, HAJA V ISTA QUE O ORGAO ACUSATORIO FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE EM BU SC A AO SISTEMA, NAO LOCALIZOU NOVO ENDERECO DO REQUERENTE, CONFO RME SE OBSERVA A FL 80 DO AUTO DE AÇÃO PENAL ADEMAIS, RESSALTO QU E O FUNDAMENTO DO DECRETO PREVENTIVO NAO CONSISTE TAO SOMENTE NO F ATO DO REQUERENTE AO TEMPO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PRE VE NTIVA ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, E SIM NA GRA VID ADE CONCRETA DA CONDUTA A ELE IMPUTADA, HAJA VISTA QUE EFETUO U DI VERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM UMA PIZZARIA, SEM SE IMPO RTAR COM A POSSIBILIDADE DE ATINGIR TERCEIROS, LEVANDO A OBITO UM A CRI ANCA DE APENAS 08 (OITO) MESES DE IDADE, FATO ESTE QUE POR SI SO RECHACA AS TESES DEFENSIVAS DE QUE O CRIME NAO CAUSOU CLAMO R PUBL ICO, NAO POSSUINDO NATUREZA HEDIONDA OUTROSSIM, CREIO QUE AS MED IDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO ELENCADAS NO ART 3 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÃO INSUFICIENTES PARA A GARANTI A DA O RDEM PÚBLICA, DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA

APLICA CAÓ DA LEI PENAL POR DERRADEIRO, MESMO QUE OS PREDICADOS PESSOAI S DO REQUERENTE SEJAM, EM TESE, FAVORAVEIS, NAO HA OBICE PARA A M ANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, EIS QUE PRESENTES SEUS PRES SUPOSTOS CALCADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVE

NIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E NA APLICACAO DA LEI PENAL ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE RE VOGACAO D A PRISÃO PREVENTIVA, MANTENDO INCOLUME A DECISAO PROFER IDA NOS AU TOS DE AÇÃO PENAL, DEVENDO O REQUERENTE PERMANECER NA CUSTODIA EM QUE SE ENCONTRA TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO, JUNT ANDO-A AOS AUTOS DE AÇÃO PENAL E APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELA S DE ESTIL O INTIMEM-SE CUMPRA-SE NOVO GAMA, 17 DE SETEMBRO DE 20 19 FRAN CIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO

Comarca de Novo Gama

Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel

Novo Gama, 19 de setembro de 2019

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME PATRIMONIAL DE BENS

Processo: 5224426.59.2018.8.09.0160

Natureza: Alteração do Regime de Bens ( CC )

Requerente: Girlene Nunes Ferreira e Washinton Nunes Soares

prazo do edital: 30 (trinta) dias.

O Doutor Juiz de Direito, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, Juiz da Comarca de Novo Gama/GO, Estado de Goiás.

Nos termos do art. 1.639, § 2º do cc/02, DAS PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que Girlene Nunes Ferreira e Washinton Nunes Soares ingressaram com procedimento almejando alterar o regime de bens de seu casamento, de Comunhão parcial de Bens para Comunhão Universal de Bens

DESPACHO :"...Nos termos do art. 734, § 1º do CPC, determino nova remessa dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste. Determino a expedição de edital, para que seja divulgada a pretendida alteração do regime patrimonial de bens, pelo prazo de 30 dias..."

Art. 734.A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição

assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida

alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

Cristian Battaglia de Medeiros

Juiz de Direito

(Assinado Digitalmente)