Andamento do Processo n. 0354183-13.2007.8.04.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0354183-13.2007.8.04.0001 - Apelação Cível, 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: North Incorporações Construções do Norte Ltda. Advogados: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (OAB: 3725/AM), Andrey Farache Barroso (OAB: 12705/AM), Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB: 2599/AM), Rafael Raposo da CâmaraAuler (OAB: 8000/AM), Mayra Magalhães Auler (OAB: 8018/AM), Jéssica Ferreira Botelho (OAB: 6826/ AM) e Bruna da Silva Bessa (OAB: 8034/AM). Apelada: Claudete Azize Soares. Advogados: Mario Jorge Oliveira de Paula Filho (OAB: 2908/AM), Célio Alberto Cruz de Oliveira (OAB: 2906/AM) e Jadeíta Almeida Amorim (OAB: 6605/AM). Presidente/Membro:

Ari Jorge Moutinho da Costa. Relator: Délcio Luís Santos. Membro: Wellington José de Araújo. E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUEDA DE MURO. DIREITO DE VIZINHANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita diante do posicionamento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo o magistrado soberano na análise das provas, pode concluir pela desnecessidade da sua produção e determinar o julgamento antecipado do feito. 2. Em se tratando de direito de vizinhança a responsabilidade é objetiva, logo, restando devidamente comprovada a ocorrência de dano, a conduta da recorrente e o nexo causal entre os dois, emerge o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.. DECISÃO: “A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.”. Sessão: 09 de setembro de 2019.