Andamento do Processo n. 0650009-62.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0069/2019

ADV: DANIELLE QUEIROZ RIBEIRO (OAB 9296/AM), ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3835/ AM) - Processo 0650009-62.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTIMAFATO: O Estado - RÉU: Erick Matheus Santos Oliveira - Em obediência o que dispõe o artigo 50, § 3º da Lei n. 11.343/2006, certifico a regularidade formal do laudo de exame em substância, ao tempo em que determino a destruição das drogas apreendidas, devendo ser reservada uma quantidade mínima para uma eventual contraprova. Por fim, considerando o Provimento nº 330/2018 - CGJ/AM, que dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais, no 1º Grau de Jurisdição, entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, determino o encaminhamento da presente demanda preliminar à fila eletrônica respectiva para providências ministeriais cabíveis, eis que ausentes quaisquer matérias com Reserva de Jurisdição, consoante artigo 1º c/c artigo 6º, ambos do Provimento nº 330/2018 - CGJ/AM. Assevero que a autuação do Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, ficará restrita às hipóteses elencadas pelas alíneas do artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 330/2018 CGJ/AM; porquanto, eventuais diligências e requerimentos de matérias não inseridas neste dispositivo deverão ser realizadas ou não por juízo discricionário da autoridade que preside o feito, consoante artigo 14 do Código de Processo Penal. À Secretaria para atentar as deliberações presentes no artigo 5º do Provimento nº 330/2018 CGJ/AM. Diligências de praxe com os registros e comunicações necessárias.