Andamento do Processo n. 0238949-02.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 20/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Criminal

Relação Nº 0068/2019

ADV: FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO (OAB 7593/AM) - Processo 0238949-02.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DENUNCIADO: AYRTON LOPES CARDOSO - (...) Isso posto, como a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade não se encontra no processo, no estudo parcimonioso da prova, fulcrado no princípio basilar do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO AYRTON LOPES CARDOSO nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008, que estatui: “ Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação. Custas pelo Estado. P.R.I.C. Extraindo-se o dispositivo para publicação no DJE. Manaus (AM), 09 de setembro de 2019. Henrique Veiga Lima. Juiz de Direito

Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho (OAB 7593/AM)

Autos nº: 0251438-37.2016.8.04.0001

Heloisa Araujo de Menezes

(…) Firmados os motivos, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, desta forma CONDENANDO Heloisa Araújo de Menezes por malferir o Art. 171, do CPB, absolvendo-a da acusação do Art. 288 do CPB. Absolvo, ainda, Jakeline Viana Campos e Andrea de Lima Afonso de todas as inculpações , nos termos do Art. 386, VII, do CPP.

Atento aos ditames do Art. 59 do CPB, tenho que a culpabilidade da acusada está evidenciada, não existindo exculpantes a livrála da pena. Colho da certidão de antecedentes a primariedade embora tenha várias passagens por delitos semelhantes . O motivo presumível - que não justifica o crime - foi a intenção de auferir lucro fácil. As conseqüências foram os transtornos e os prejuízos experimentados pelas vitimas. As circunstâncias da figura típica foram as narradas no corpo da fundamentação, as quais são perfeitamente normais e adequadas ao tipo infringido.

À vista do exposto, com espeque no Art. 68, do CPB, aplico-lhe a pena base de 01 ano de reclusão. A segunda fase da dosimetria transcorre em branco. Na terceira etapa, nada há a considerar, sendo aquele o total a cumprir. Impinjo-lhe, ainda, 10 dias-multa à razão de 1/30 do SM.

O Regime inicial de cumprimento é o aberto. Concedo-lhe a oportunidade de apelar em liberdade.

Como visto acima, mostra que além do presente feito não conta ela com condenações criminais trânsitas em julgado. Dessarte, não podem as ações penais e inquéritos policiais em curso ser valoradas negativamente de modo a impedir a substituição, eis que ele não denota periculosidade nem más condições pessoais.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. TRÁFICO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. REDUTORA DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE 2/3.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ.3. No caso, o fundamento “o envolvimento do recorrente em situações delitivas anteriores (roubo e homicídio), somado à perpetração do ilícito em análise, deixa entrever certa propensão ao cometimento de crimes, o que explica - e respalda a fundamentação expendida pelo juiz sentenciante acerca das “circunstâncias do crime”, a revelar que “a ousadia e o destemor à Justiça” concitam a contumácia.” não se presta a valorar negativamente os vetores do art. 59 do código Penal. Isso porque não há notícias de que esses delitos anteriores tenham transitado em julgado, o que violaria o enunciado n. 444 da Súmula desta Corte Superior. 4. O Tribunal a quo aplicou a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, contudo, em patamar inferior ao máximo em razão das mesmas circunstâncias sopesadas na primeira fase ora reputadas inidôneas. Assim, mostra-se ilegal a aplicação da redutora em patamar diverso do máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, porquanto ausente motivação concreta que a justifique.5. Tendo em vista o redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos e tratando-se de paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se adequado o regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e fixar o regime aberto, substituída a pena corporal por medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.(HC 365.601/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)”.

Diante do exposto, transformo a pena privativa de liberdade aplicada em pena restritiva de direitos, determinando que Heloisa Araújo de Menezes preste serviços gratuitos à cidade de Manaus, pelo prazo de duração de sua pena, a contar do primeiro dia de trabalho prestado durante 01 (uma) hora por dia, de modo a não prejudicar suas atividades laborais normais, conforme suas aptidões físicas e intelectuais, mais a limitação do final de semana.

Custas pela condenada.

Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos à VEMEPA, onde será especificado o local de cumprimento da reprimenda.

P.R.I.C. Extraia-se o dispositivo para publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Manaus (AM), 10 de setembro de 2019.

Henrique Veiga Lima.

Juiz de Direito