Andamento do Processo n. 0647542-47.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal Conhecida e Desprovida / Apelação Criminal em Epígrafe - 20/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos - Julgamento Virtual

16) Processo: 0609481-54.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª V.E.C.U.T.E. Apelantes: Joyce Estefany Sales Puma, Wesley Flavio Santos da Silva e Luan Christophe Lopes Reis. Advogado: Dr. Carlos Hossaine da Silva (OAB: 9931/AM). Defensora Pública Viviane Patrícia Maran. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora MP: Rita Augusta de Vasconcelos Dias. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: João Mauro Bessa. EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO COM RELAÇÃO SOMENTE

O RÉU LUAN CHRISTOPHE LOPES REIS. PERÍCIA QUE ATESTOU A INAPTIDÃO DO ARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ACOMPANHADAS DE ARMA INAPTA A DEFLAGRAR OS PROJÉTEIS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS JOYCE ESTEFANY SALES PUMAE WESLEY FLÁVIO SANTOS DA SILVA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU LUAN CHRISTOPHE LOPES REIS CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA.1. In casu, a materialidade resta demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Toxicológico Definitivo, nos quais consta que o material apreendido correspondia a 101,15 g (cento e um gramas e quinze centigramas) de maconha; e 24,84 g (vinte e quatro gramas e oitenta e quatro centigramas) de cocaína.2. A autoria delitiva, por sua vez, restou demonstrada pelas declarações das Testemunhas de Acusação, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos Réus, prestadas perante a Autoridade Policial, as quais foram, posteriormente, ratificadas por meio dos depoimentos colhidos no bojo da Audiência de Instrução e Julgamento.3. Como é de conhecimento, os agentes policiais, na qualidade de Testemunhas, prestam compromisso em dizer a verdade, nos termos dos arts. 203 e 206 do Código de Processo Penal. Dessa sorte, os depoimentos dos milicianos são de suma importância para se elucidar as circunstâncias dos fatos delitivos, mormente, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em harmonia com os demais elementos probatórios, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.4. Por outro lado, no tocante ao pleito de desclassificação do delito de Tráfico de Drogas, para a prática do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, atinente ao próprio consumo, depreende-se que a natureza e a quantidade das drogas, somadas à forma de acondicionamento e à apreensão de uma balança de precisão, são incapazes de comprovar o consumo próprio e, pelo contrário, demonstram a incidência do delito de Tráfico de Entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.5. Com relação ao crime do art. 16, caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, atribuído somente ao réu Luan Christophe Lopes Reis, a jurisprudência pacificada do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e, sim, a segurança pública e a paz social, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.6. No caso concreto, conquanto seja desnecessária a realização de perícia, a arma foi submetida a exame, o qual concluiu pela sua ineficácia para efetuar disparos, mister se faz reconhecer a atipicidade da conduta, dada a impossibilidade de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma penal.7. Por outro lado, relativamente à condenação, quanto ao crime do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, qual seja, posse ilegal de munição de uso restrito, considerando a apreensão de pequena quantidade de munição, e que, embora exista também uma arma de fogo no mesmo contexto fático, esta se mostre absolutamente ineficaz, resta ausente a exposição de qualquer risco do bem jurídico tutelado pela norma, é de rigor o reconhecimento da atipicidade penal da conduta.8. Em virtude da nova reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e das circunstâncias do caso vertente indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritiva de direitos, é suficiente à repressão da prática delitiva, concede-se o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, para substituir a pena privativa de liberdade imputada, por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2.º, in fine, da supra mencionada norma legal, consistentes na limitação de fim de semana e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 43, incisos III e IV, e dos arts. 46 e 48, todos do Código Penal.9. Outrossim, inviável o acolhimento do pedido subsidiário de isenção da multa, requerido pela ré Joyce Estefany Sales Puma. Isso porque a pena pecuniária faz parte do preceito secundário do tipo penal incriminador e, em razão disso, a aplicação desta sanção é cogente, correspondendo a mandamento legal que não pode ser afastado pelo juiz. 10. No que tange ao pedido de Justiça Gratuita, ressalta-se que a apreciação da condição financeira do Réu apenado, para a concessão do aludido benefício, é de competência do Juízo da Execução, em razão da possibilidade de sua modificação, após a condenação.11. Apelações criminais dos réus Joyce Estefany Sales Puma e Wesley Flávio Santos da Silva CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Apelação Criminal do réu Luan Christophe Lopes Reis CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. DECISÃO : “ Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS JOYCE ESTEFANY SALES PUMA E WESLEY FLÁVIO SANTOS DA SILVA; E CONHECER E DAR, PARCIAL, PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU LUAN CHRISTOPHE LOPES REIS, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.’’.

17) Processo: 0610773-74.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal, 11ª Vara Criminal. Apelante: Rodrigo Campos da Silva. Defensor Público Leonardo Figliuolo. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora MP: Rita Augusta de Vasconcelos Dias. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: João Mauro Bessa. Revisora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RAZÕES RECURSAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA SEM OBJEÇÕES À SENTENÇA – PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO PARA NÃO OBSTAR INTERESSE RECURSAL DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA VENTILADA AO TRIBUNAL AD QUEM – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO DO RÉU – PALAVRA DAS VÍTIMAS – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A apresentação das razões recusais pela Defensoria Pública anuindo com o édito condenatório e pleiteando a relativização do efeito devolutivo, como meio de não obstar o interesse recursal do apelante, não gera nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que a ampliação desse efeito na apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do acusado. Precedentes.2. In casu, materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, encontrando esta seguro amparo na confissão do réu, nos depoimentos das vítimas,

os quais, ratificados sob o crivo do contraditório e arrimados em outros elementos de prova, tal qual o reconhecimento do acusado, constituem meio idôneo de prova para a condenação. Precedentes.3. Individualização da pena que não merece qualquer censura, porquanto se verifica a regular observância do critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, tudo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO : “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em parcial consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em conhecer do recurso para conceder-lhe parcial provimento, consoante os termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

18) Processo: 0611192-94.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª V.E.C.U.T.E. Apelante: Matheus Rodrigues Ribeiro de Araújo. Advogados: Drs. Walter da Cunha Azevedo Filho (OAB: 3828/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procurador MP: Adelton Albuquerque Matos. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: João Mauro Bessa. EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA VERSÃO DA ACUSAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. IN DUBIO PRO REO. EXTENSÃO DO RECURSO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.1. In casu, o Réu foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.2. Com relação à materialidade, o MM. Juiz a quo afirmou que estaria devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Definitivo de Constatação de Drogas, que atestou que o material apreendido se tratava das substâncias entorpecentes maconha, cocaína e ecstasy. No tocante à autoria delitiva, por sua vez, entendeu que restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas de acusação, quais sejam, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do Réu, prestadas perante a Autoridade Policial, as quais foram, posteriormente, ratificadas no bojo da Audiência de Instrução e Julgamento.3. Conquanto se reconheça a importância da palavra dos policiais militares para a elucidação de fatos, notadamente, quando relacionados ao Tráfico de Entorpecentes, sendo um meio de prova válido para fundamentar um decreto condenatório, é necessário que este seja claro e coeso, o que não se verifica no caso em tela.4. Dentro desse contexto, longe de desmerecer a operação policial, entendese que as circunstâncias da segunda abordagem, que culminou na prisão dos réus Edimilson Oliveira de Lima e Matheus Rodrigues Ribeiro de Araújo, deixam dúvidas acerca da utilização, ou não, de mensagens e registros de ligações armazenados no aparelho celular do réu Lucas Batista Gurgel, sem a devida autorização judicial.5. Com efeito, em outra oportunidade já se reconheceu a nulidade das provas extraídas dos aparelhos celulares dos Acusados, determinado-se o desentranhamento das provas decorrentes das conversas de “Whatsapp”, obtidas diretamente pela polícia nos aparelhos celulares dos Réus, sem prévia autorização judicial, de forma que não são provas para formar a convicção e justificar a condenação.6. Nessa linha de intelecção, a condenação, no Direito Penal, deve ser lastreada em juízo de certeza, de modo que conjecturas, dúvidas e contradições no caderno probatório têm o condão de afastar o decreto condenatório, em homenagem o princípio do in dubio pro reo. Em situações dessa natureza, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que a absolvição é medida que se impõe. Precedentes.7. Dessa forma, é imperioso absolver o Réu da acusação do cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.8. Em arremate, com relação ao pedido de extensão de benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no tocante ao corréu Edimilson Oliveira de Lima, verifica-se que já houve o trânsito em julgado definitivo da condenação de todos os corréus, na data de 26 de fevereiro de 2019, não havendo, portanto, que se falar em extensão dos efeitos deste recurso.9. Apelação Criminal CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO : “Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em dissonância ao Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER o réu Matheus Rodrigues Ribeiro de Araújo, pela prática do delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.”.

19) Processo: 0636838-43.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª V.E.C.U.T.E. Apelante: Roberval Pereira de Oliveira. Defensor Público Karleno José Pereira. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora MP: Silvia Abdala Tuma. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: João Mauro Bessa. EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UNÍSSONAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O DOUTO JUÍZO A QUO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DOSIMETRIA DE PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E QUANTIDADE PEQUENA DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTES. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, ALTERADO O QUANTUM CONDENATÓRIO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.1. In casu, a materialidade do delito restou presente no Auto de Exibição e Apreensão, o qual noticia que, na operação que apurou o tráfico de drogas imputado ao Recorrente e os Corréus, foram apreendidas 20 (vinte) trouxinhas de substância entorpecente, 02 (duas) porções de maconha e 02 (duas) porções de cocaína; uma balança de precisão; uma balaclava, e o montante total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Ademais, a materialidade restou comprovada, de forma inequívoca, pelo Laudo Definitivo de Exame em Substância, o qual atesta que o material ilícito apreendido correspondia a 61,84 g (sessenta e um gramas e oitenta e quatro centigramas) de cocaína e 22,47 g (vinte e dois gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha. 2. Por sua vez, a autoria delitiva restou comprovada pelas declarações das Testemunhas de Acusação, os policiais que atuaram na operação que encontrou a droga na residência do Apelante, prestadas perante a Autoridade Policial, as quais foram, posteriormente, ratificadas perante o douto Juízo de Direito da 1.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM, por meio dos depoimentos colhidos no bojo da Audiência de Instrução e Julgamento, que foram uníssonos em afirmar que só chegaram a procurar droga na casa do Apelante, em razão da delação do Corréu, denúncia que foi confirmada pelos Agentes Públicos que, o chegarem na residência do Recorrente, se depararam com porções de droga e apetrechos utilizados no comércio de drogas. 3. É cediço que os depoimentos dos Agentes Policiais são de suma importância para se elucidar as circunstâncias dos fatos, sobretudo, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedentes.4. No que tange à dosimetria de pena, ressalta-se que não é possível a aplicação da atenuante da confissão, uma vez que se infere dos autos que o Apelante não confessou a prática do delito em comento,

bem como, seu depoimento não foi utilizado para amparar sua condenação.5. Noutro giro, verifica-se que a fundamentação do édito condenatório para aplicar o benefício do tráfico privilegiado, em patamar diverso do máximo previsto em lei, foi inidônea, razão pela qual a dosimetria de pena merece ser reformada, de ofício. 6. Isso porque, a justificativa do douto Juiz primevo para diminuir a reprimenda na fração de 1/3 (um terço), foi amparada na conduta social e antecedentes do Apelante. Porém, consoante se depreende dos fólios processuais, o Apelante não possui conduta social ou antecedentes desabonadores, tanto é que, na primeira fase da dosimetria, a reprimenda foi fixada no mínimo legal.7. Dessa feita, é sabido que a aplicação da pena-base no mínimo legal e a quantidade pequena de entorpecentes apreendidos impõe a aplicação do benefício no patamar de 2/3 (dois terços). Precedentes. 8. Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, ALTERADO O QUANTUM CONDENATÓRIO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DECISÃO : “Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, alterar o quantum condenatório, na terceira fase da dosimetria, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.

20) Processo: 0647542-47.2018.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal, Vara de Execuções Penais (VEP). Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas. Agravado: Rodrigo Matos da Silva. Defensora Pública Priscila Ferreira de Lima. Procuradora MP: Rita Augusta de Vasconcelos Dias. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: João Mauro Bessa. Revisora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME – BENEFÍCIO REVOGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO.1. Ao considerar que o juízo a quo, no intuito de zelar pelo correto cumprimento da pena (art. 66, VI da LEP), revogou a progressão de regime anteriormente concedida, tal como pleiteado neste recurso ministerial, ainda que de forma provisória, é de se concluir que a pretensão recursal foi esvaziada, implicando a perda do objeto deste agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal. 2. Recurso prejudicado. DECISÃO : “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução n.º 0647542-47.2018.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em julgar prejudicado o recurso de Agravo em Execução, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

21) Processo: 0662368-78.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal, 7ª Vara Criminal. Apelante: Suleane Monteiro da Silva. Advogada: Dra. Monique Rodrigues da Cruz (OAB: 4292/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora MP: Silvia Abdala Tuma. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: João Mauro Bessa. Revisora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA: ROUBO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS – RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DA APELANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INAPLICÁVEL – DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. As teses de negativa de autoria e insuficiência de provas não merecem provimento, porquanto o conjunto fático-probatório que emana dos autos evidencia a prática da conduta imputada à apelante, uma vez que em crimes contra o patrimônio, notadamente no caso sub judice, de roubo circunstanciado, os depoimentos da vítima e de testemunhas, unidos aos demais elementos probatórios, sobrelevam em importância para a aferição da autoria delitiva.2. Na verdade, é natural que a acusada negue a participação no crime, tendo em conta o seu direito a não autoincriminação. Todavia, presentes outros meios de constatar sua culpa, em face do conjunto probatório, a manutenção da sentença recorrida é de rigor.3. No que diz respeito ao pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância, melhor sorte não assiste à apelante, porquanto comprovado nos autos que a sua participação no delito passou ao largo de ter sido de menor importância. Pelo contrário, foi demonstrado que o proceder do apelante foi curial para o êxito do crime, na medida em que além de ter subtraído bens das vítimas, aderiu à fuga do local da empreitada criminosa e ainda ocultou a res furtiva em sua boca afim de ludibriar os agentes que realizaram a abordagem policial.4. Acerca da dosimetria da pena aplicada, verifico que a sentença proferida pela juíza a quo não está maculada de qualquer vício ensejador de reforma ou nulidade, vez que a magistrada a quo determinou reprimenda adequada e proporcional ao fato delituoso de que trata os autos.5. Estando plenamente configurado o animus do crime de roubo, não há falarse em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, característico do crime de roubo, mostra-se incompatível com a concessão da benesse, nos termos do art. 44, inciso I do Código Penal 6. Concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor da apelante, porquanto sua hipossuficiência restou demonstrada nos autos, denotada inclusive por ser assistido da Defensoria Pública Estadual.7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. DECISÃO : “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0662368-78.2018.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em parcial consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

22) Processo: 4004078-20.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, Vara Única de Barreirinha/AM. Impetrante/Advogado: Francinilberson Beltrão Ayres (OAB: 7956/AM). Paciente: Aldair Nazaré Batista. Impetrado: Juízo da Comarca de Barreirnha/AM. Procuradora MP: Silvia Abdala Tuma. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E RISCO DE RECAPTURA DO PRESO. TRANSFERÊNCIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. É cediço que a alegação de excesso de prazo não pode ser resultado da simples soma aritmética dos prazos processuais, a qual deve ser pautada nas peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.2. Outrossim, salienta-se a celeridade com a qual os pedidos de relaxamento da prisão, ajuizados em favor do Paciente, foram julgados pela Autoridade Coatora, sendo forçoso concluir pela inexistência de mora ou desídia por parte da douta Juíza de Direito primeva.3. No tocante à ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, constata-se, no caso vertente, a presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do Paciente, quais sejam: o fumus comissi delicti, consubstanciado nos indícios de autoria e na prova da materialidade dos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo, e o periculum libertatis, fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e o risco de recaptura do Acusado que teve que ser transferido para Manaus/AM, cenário que revela sua periculosidade para a

sociedade e impede, inclusive, o deferimento do pedido contido na exordial de transferência do Acusado para a comarca de origem, a saber, Barreirinha/AM.4. Dessarte, a segregação cautelar do Paciente encontra-se, perfeitamente, respaldada pelos ditames legais, haja vista que não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizado, na espécie, algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo a garantia da ordem pública, devidamente embasada no decreto de prisão preventiva e, ainda, nas decisões que a manteve.5. In fine, nada obstante os predicados do Paciente, o excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que o simples fato do Acusado ser possuidor de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, não pode ser considerado como elemento suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, ante a presença dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.6. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA e DENEGADA. DECISÃO: “ Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER E denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.”.

Secretaria da Primeira Câmara Criminal , em Manaus, 19 de setembro de 2019.

Mastewenwer Abreu Nery

Secretário da 1ª Câmara Criminal SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

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