Andamento do Processo n. 536-76.2010.811.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/09/2019 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Cotriguaçu

Vara Única

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 34116 Nr: 536-76.2010.811.0099

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): NELSON UNIZYCKI DOS SANTOS - Vulgo "Nelsinho borracheiro"

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): NELSON UNIZYCKI DOS SANTOS -VULGO "NELSINHO BORRACHEIRO", Cpf: 00084517107, Rg: 2072273-7, Filiação: Joana Unizycki da Silva e Flávio dos Santos, data de nascimento: 25/05/1979, brasileiro (a), natural de Ampére-PR, solteiro (a), borracheiro. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. .

Sentença: Vistos...I RELATÓRIOTrata-se de processo iniciado a partir de Denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ELPÍDIO DE JESUS CORREA DE LIMA e NELSON UNIZYCKI DOS SANTOS, com qualificação anterior, asseverando que teriam praticado condutas tipificadas como infração penal, indicando-se a seguinte correlação:i.ELPÍDIO: art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.ii.NELSON: art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal e art. 16, “caput”, da Lei 10.826/03.Para tanto, apontou-se, na Denúncia, trazendo em seu bojo Inquérito Policial, que no dia 02/04/10, por volta da 15h00min, às margens da Rodovia MT 170, em Nova Esperança, os acusados, com consciência e vontade, com vontade matar, agindo “com emprego de meio cruel” e “mediante recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa do ofendido”, mataram ADEÍLSON FRANCISCO DOS SANTOS (“Del”). Indicou-se que os acusados efetuaram disparo de arma de fogo, atingindo na região esquerda do crânio, utilizando um canivete para ferir “profundamente”, em “esgorjamento”. Por conta disso é que a vítima teria falecido. Quanto ao porte ilegal de arma, apontou-se que o acusado Nelson, entre abrol de 2009 e 2010, portou uma arma de fogo calibre 9mm, com numeração raspada. NÃO houve prisão em flagrante.A Denúncia foi recebida em 09/09/2010.Elpídio foi citado em 20/06/2011. Nelson compareceu à audiência em 24/07/2012, devendo ser ali definida sua citação.Em instrução, foram ouvidas testemunhas e feito o interrogatório. Em alegações finais, requereu o Ministério Público a prolação de decisão de pronúncia nos termos da Denúncia.Noticiou-se a morte de Elpídio, sendo juntada Certidão de Óbito, extinguindo-se a punibilidade quanto a ele. Das alegações da Defesa, extrai-se o seguinte:i.Absolvição por falta de provas.Após isso, vieram os autos conclusos. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 CONSIDERAÇÕES GERAISDe início deve ser sublinhado que o atual momento é aquele previsto nos arts. 413, 414, 415 e 419, todos do CPP:Art. 413.O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.§ 1oA fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2oSe o

crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3oO juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.Art. 414.Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.Parágrafo único.Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.Art. 415.O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato;II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;III – o fato não constituir infração penal;IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único.Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. Art. 419.Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.Parágrafo único.Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. É o momento processual, portanto, de se apontar o caminho a ser seguido após o decurso e o cumprimento da primeira fase do rito de julgamento de crimes dolosos contra a vida, o doutrinária e jurisprudencialmente denominado “iudicium acusationes”, antecedente processual da chamada “iudicium causae” (aquela que se concretiza em plenário, com os jurados vindos da própria comunidade).Sobre esta divisão, Norberto Avena lança o seguinte comentário:Por isso é que se diz que o rito do júri é escalonado, bipartido. E por que essa divisão em duas fases? Ora, o julgamento popular, na medida em que expõe o réu perante a sociedade, envolve um grave constrangimento. Sendo assim, no Estado Democrático de Direito, sob pena de se ter um constrangimento ilegal, não se pode colocar o indivíduo no banco dos réus quando não haja, por exemplo, o mínimo de elementos apontando que tenha ele praticado o fato, ou quando evidente a licitude de seu agir. Por isso é que, no rito do júri, logo após o encerramento da instrução e a manifestação das partes, obrigatoriamente o juiz deverá manifestar-se quanto a admitir ou não a acusação feita ao réu na denúncia de um crime doloso contra a vida, filtrando cada acusação de modo a impedir que, processos sem o mínimo de lastro probatório, conduzam o réu a júri popular.(AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 6. ed. E-book, sem paginação).Especificamente sobre esta primeira fase, Renato Brasileiro lembra que “Nesta fase, há apenas a intervenção do juiz togado, aqui denominado de juiz sumariante. O iudicium accusationis é a fase em que se reconhece ao Estado o direito de submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri” (Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2. ed., rev., ampliada e atual. P. 1275).Abrem-se ao Juízo, como se nota, as quatro possibilidades acima citadas: pronúncia (art. 413 do CPP), impronúncia (art. 414 do CPP), absolvição sumária (art. 415 do CPP) e desclassificação (art. 419 do CPP). A pronúncia, nos dizeres de Aramis Nassif, citado por Aury Lopes Jr., é decisão que verifica a “admissibilidade da pretensão acusatória, tal como feito quando do recebimento da denúncia, mas, e não é demasia dizer, trata-se de verdadeiro re-recebimento da denúncia, agora qualificada pela instrução judicializada” (Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. E-book, sem paginação).Como se vê da leitura do § 1º do art. 413 do CPP, a decisão de pronúncia “limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.Por isso diz Aury Lopes que: Não é a pronúncia o momento para realização de juízos de certeza ou pleno convencimento. Nem deve o juiz externar suas “certezas”, pois isso irá negativamente influenciar os jurados, afetando a necessária independência que devem ter para julgar o processo.(Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. E-book, sem paginação) A impronúncia, por sua vez, é a infirmação da suficiência, ou em outro prisma, a afirmação da insuficiência, querendo com isso dizer que o lugar da impronúncia é aquele em que se situa a conclusão pela falta de indícios suficientes de autoria (aqui em sentido amplo, a englobar a participação) ou até mesmo quando não se “convencer” da materialidade delitiva (delito este que, como visto, deve ser doloso contra a vida). Note-se que a impronúncia se refere à falta de indícios suficientes, o que

não significa conclusão pela inexistência deles, ou seja, pela confirmação (em análise do resultado da atividade probatória) de que inexistiu o fato, da comprovação do não envolvimento do acusado, da comprovação de inexistência da infração penal ou até mesmo pela comprovação de causa que exclua o crime ou afaste (isente) a pena. Isso é assim porque em casos como tais, o que se terá não é impronúncia, mas absolvição sumária (art. 415 do CPP).A absolvição sumária, portanto, decorre da conclusão a que se chega após a análise da atividade probatória (propositura, admissão, produção, valoração) em que se afirma provada a inexistência do fato, a não-autoria, a inexistência do crime, a exclusão do crime ou até mesmo a isenção de pena em relação ao crime. Situa-se, como se vê, em outro nível de cognição em relação à impronúncia. Por último, tem-se a desclassificação, tendo lugar quando se conclui não haver grau de suficiência da prática de crime doloso contra a vida, porém se conclui pela existência de indícios relacionados a crime de natureza diversa, ou seja, não doloso contra a vida. II.2 DA ANÁLISE DO PRESENTE CASOComo toda imputação em sede de processo penal, o que deve ser analisada é a estruturação do binômio autoria/materialidade, sempre ressaltando que não é momento processual que exige a conclusão pela comprovação, pelo menos não para fins de pronúncia, pois, como visto, o que se exige para que se mantenha o curso até a segunda fase são indícios suficientes de autoria e materialidade. De pronto já se transcreve a estrutura normativa indicada pela Denúncia:Art. 121. Matar alguém:Pena - reclusão, de seis a vinte anos.[...]Homicídio qualificado§ 2º Se o homicídio é cometido:[...]III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;[...]Pena -reclusão, de doze a trinta anos.Quanto à materialidade, esta se encontra vincada no “Laudo de Exame de Necropsia”, “Certidão de Óbito” e “Exame de local de crime”. Explica-se individualmente.O Laudo aponta para morte causada por projétil de arma de fogo atingindo a região do crânio, bem como laceração da traqueia e vasos cervicais por faca ou similar.Pela Certidão, o que se tem é a indicação de traumatismo crâneo-encefálico por ferimento por arma branca e ferimento em crânio por projétil de arma de fogo. Pelo Exame de Local de Crime, registrou-se o cadáver e o local dos fatos. Assim, pode-se afirmar que a materialidade está suficientemente indicada, concluindo-se que a morte da vítima decorreu de disparo de arma de fogo no crânio e ferimento por arma branca na região cervical. Em relação à autoria, fundamental analisar a prova testemunhal (em sentido amplo) produzida em sede judicial, pelo menos aquelas que trazem informações que se aparentam relevantes. Fundamental salientar que não há que se falar em discussão de autoria vinculada a Elpídio, pois já falecido. ATIMAR, irmão da vítima, disse que ouviu falar que Nelson e Elpídio haviam matado seu irmão. Quem falou foi seu cunhado, Osmavete. Desconhece “rixa” entre seu irmão e os acusados. EVALDO, testemunha, disse que não presenciou os fatos. Adeílson esteve com a testemunha após o almoço, no dia dos fatos. JAQUELINE, companheira de Elpídio, estava em casa quando, à tarde, Nelson foi até lá procurando por Elpídio, o qual não estava. Nelson disse que havia acontecido algo errado com ele, Nelson. ERINALDO, testemunha, disse que chegou do rio, momento em que viu uma motocicleta subindo com algo em cima, mas não sabe quem era. A motocicleta vinha do rumo da propriedade de Elpídio, seguindo para Nova Esperança. Cerca de 20 minutos depois, passou uma caminhonete. OSMAVETE, testemunha, disse que estava bem próximo quando dos fatos. Estava seguindo a pé pela estrada quando ouviu dois disparos. Andou mais um pouco e viu mancha de sangue. Ali perto estava Elpídio, em pé, na Estrada, próximo à entrada do sítio dele. Andou mais um pouco e foi até o sítio de Dona Antônia. Viu o momento em que Nelson saiu do sítio de Elpídio com o corpo de “Del” amarrado na motocicleta, levando-o até a encruzilhada, o mesmo local em que haviam atirado nele, onde havia visto a poça de sangue, deixando-o ali. Após os fatos, foi abordado por Elpídio, o qual questionou o que havia falado para o Delegado, falando para ter cuidado com o que falava, pois poderia “ter pano para manga”. Quatro meses depois disso foi novamente abordado por Elpídio, o qual novamente questionou sobre o que havia falado para o Delegado. ELPÍDIO, interrogado, negou ter sido autor do crime. Nelson era seu motorista. No dia dos fatos, pediu para Nelson ir buscar madeira, indo na caminhonete de Elpídio. Nelson não voltou com as madeiras. Conversando com Jaqueline, sua companheira, ela disse que Nelson havia ido lá e dito que teve um problema com “Del”, um “ladrãozinho de gado”. Como saiu a conversa de que Nelson havia matado “Del”, conversou com Nelson, o

qual disse que havia pegado “Del” furtando gado, fazendo “uma cagada”. Nelson disse que ia embora, que não poderia ser preso. Convenceu Nelson a não fugir. Ele disse que chegou a levar o corpo até a propriedade de Elpídio, para simular furto de gado, mas mudou de ideia e tirou de lá. Sabe que Nelson tinha uma arma. NELSON, interrogado, disse que viu “Del” furtando gado. Falando com ele, “Del” disse que não ia pagar o gado que furtara. “Del” disse que iria matar Nelson, razão pela qual pegou a pistola e deu um tiro nele. Após isso, amarrou a vítima na motocicleta dele, levando-o para outro local. Foi até a casa de Elpídio e disse para Jaqueline que havia dado um problema com o “ladrãozinho de gado”. Deu um disparo, acertando. Tentou outro, mas engasgou. No desespero, pegou um canivete e cortou a garganta dele. Elpídio não teve envolvimento. Quanto à autoria, a versão do acusado é no sentido de que a vítima tentou matá-lo, mas não pormenorizou isso, além de não haver qualquer menção a algum tipo de arma com a vítima. Não se desconhecendo entendimentos (doutrinários e jurisprudenciais) de que a ligação entre o fim da primeira e a segunda fase no rito do Júri prescinda de robustez probatória, contentando-se com afirmações calcadas nos chamados “elementos informativos pré-processuais”, parte-se de outro paradigma, o de que o caminho para a segunda fase do rito em destaque deva ser alicerçado por conclusões probatórias que, a par de poderem utilizar indicações anteriormente obtidas, não se mostrem antagônicas entre si e guardem correlação com o delineado pelos atores do processo. Vai-se ao encontro de posicionamento como o exposto em julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim ementado:EMBARGOS INFRINGENTES – APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO E MANTEVE A IMPRONÚNCIA – PERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA A FUNDADA SUSPEITA DE AUTORIA DO DELITO – IMPRONÚNCIA – EMBARGOS PROVIDOS.O onus probandi da existência do fato criminoso e dos indícios suficientes de autoria cabe ao Ministério Público, vez que formula a pretensão condenatória. Incabível a pronúncia do imputado se a anemia probatória não permite a constatação da possibilidade de autoria do crime contra a vida.(EIfNu 157983/2013, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 05/06/2014, Publicado no DJE 30/06/2014).Tendo isso em mente, segue-se.A tese defensiva, seja aquela que delineou a comprovação da falta de indícios (impronúncia), fica superada, pelo menos neste momento, já que há indícios suficientes apontando para a prática de conduta do acusado. Como se vê, não há grau de suficiência na tese aventada pela Defesa para, neste momento, interromper a marcha processual, ou seja, seguir o processo à segunda fase do rito do Júri. Se são necessários apenas “indícios suficientes de autoria” para que se tenha decisão de pronúncia (art. 413 do CPP), os indícios e provas trazidos e produzidos se adjetivam do anteriormente mencionado e tido por indispensável “grau de suficiência” para que se tenha decisão de pronúncia em relação a NELSON UNIZYCKI DOS SANTOS.No tocante à qualificadora do “meio cruel”, havendo indicativo de que além do disparo houve a utilização de canivete cortando o pescoço, apta, a conduta, a gerar dor além da suficiente para a morte, cabe ao Conselho de Sentença definir a questão da qualificadora. No tocante à qualificadora do “recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima”, não se mostra minimamente (suficientemente, portanto) delineado, NÃO havendo indicativo de que o golpe tenha se dado de surpresa a ponto de não permitir que fosse defendido, havendo versão do acusado Nelson indicando discussão entre os dois.Em razão disso, conclui-se pelo afastamento da qualificadora “recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima” no presente caso.No tocante à infração penal conexa, é importante perceber que se está lidando com conexão, de modo que se mostram incidentes os arts. 78, I e 79, ambos do CPP:Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;[...]Art. 79.A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: [...]Portanto, tem-se que, em caso de conexão e/ou continência com crime doloso contra a vida, cabe ao Tribunal do Júri, em regra, o julgamento. E isso se aplica não apenas para o acusado pronunciado contra o qual se imputa infração penal outra, mas também ao corréu ao qual é imputada infração penal não dolosa contra a vida ou quando se dá a impronúncia/desclassificação/absolvição sumária quanto ao crime doloso contra a vida.Por ter mudado de residência e não avisado,

DECRETA-SE a revelia do acusado NELSON (art. 367 do CPP). III DISPOSITIVOPor todo o exposto, conclui-se por:i.PRONUNCIAR, com fundamento no art. 413 do CPP, NELSON UNIZYCKI DOS SANTOS, como incursa na conduta prevista no art. art. art. 121, § 2º, III (meio cruel), do Código Penal e art. 16, “caput”, da Lei 10.826/03, a fim de que seja oportunamente submetido ao julgamento do Tribunal do Júri desta Comarca;ii.AFASTAR a qualificadora vinculada ao recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima. IV DISPOSIÇÕES FINAISPor fim, à SECRETARIA para:1.Ter como revel o acusado, INTIMANDO-O desta decisão por meio de EDITAL;2.RETIRAR o nome do acusado Elpídio da capa deste processo;3.INTIMAR a Defesa (pessoalmente, pois Defensor nomeado);4.CIÊNCIA ao Ministério Público;5.TRANSITADA em julgado/PRECLUSA, o que deve ser certificado:a.VISTAS ao Ministério Público, por 5 dias, para os fins do art. 422 do CPP;b.Após, VISTAS à Defesa para a mesma finalidade;c.Após, conclusos.Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA.Intimar. Cumprir, fazendo as comunicações e as baixas necessárias.Cotriguaçu/MT, 09 de setembro de 2019.Dante Rodrigo Aranha da SilvaJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ezequiel Serafim da Paixão Mazzeto, digitei.

Cotriguaçu, 17 de setembro de 2019

Ezequiel Serafim da Paixão Mazzeto Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC