Andamento do Processo n. 1001692-90.2019.8.11.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/09/2019 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Porto Alegre do Norte

1ª Vara

Intimação Classe: CNJ-66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1001692-90.2019.8.11.0059

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA VILMA COELHO DE BRITO MATOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS DE ARRUDA VOLTOLINE OAB - MT22084/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GINAIR FERREIRA DE SOUSA SANTOS (RÉU)

GISELE DE TAL (RÉU)

DANIELE DE TAL (RÉU)

DANILO DE TAL (RÉU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001692-90.2019.8.11.0059. AUTOR (A): MARIA VILMA COELHO DE BRITO MATOS RÉU: GINAIR FERREIRA DE SOUSA SANTOS, GISELE DE TAL, DANILO DE TAL, DANIELE DE TAL MARIA VILMA COELHO DE BRITO, por intermédio de sua advogada, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de GINAIR FERREIRA DE SOUSA SANTOS E OUTROS, qualificados nos autos. Argumentou a parte autora que exercia a posse de parte de um lote, ou seja 50%(cinquenta por cento), conforme contrato de cessão de direitos anexo, contudo, o vendedor registrou o imóvel integralmente em seu nome e, mesmo com várias tentativas de acordo para resolver a questão, foi ameaçada, sendo que em 29.11.2018 tomou conhecimento que o Sr. Valdevino faleceu e, assim, procurou os familiares para tentar resolver o litígio, porém sem êxito, razão pela qual ajuizou a demanda, uma vez que o imóvel encontra-se alugado para terceiros. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/17. É o breve relato. Decido. Ponderando a alegação de pobreza nos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ressaltada a possibilidade de revogação. Conveniente a justificação prévia do alegado, por tal razão, designo audiência para o dia 15 de outubro de 2019, às 12h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), devendo a parte autora providenciar o comparecimento das testemunhas, no máximo 3 (três), independentemente de intimação. Nos termos do artigo 562 do CPC, citem-se os requeridos, devendo os mesmos serem intimados para comparecer na audiência, ocasião em que poderão intervir, desde que por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único do CPC). Intime-se o polo ativo por meio da advogada e expeça-se mandado de citação para o polo passivo. Às providências para a realização da solenidade. Intimem-se. Cumpra-se.