Andamento do Processo n. 1001692-90.2019.8.11.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/09/2019 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Porto Alegre do Norte

1ª Vara

Decisão Classe: CNJ-66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1001692-90.2019.8.11.0059

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA VILMA COELHO DE BRITO MATOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS DE ARRUDA VOLTOLINE OAB - MT22084/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GINAIR FERREIRA DE SOUSA SANTOS (RÉU)

GISELE DE TAL (RÉU)

DANIELE DE TAL (RÉU)

DANILO DE TAL (RÉU)

Magistrado (s):

DANIEL DE SOUSA CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001692-90.2019.8.11.0059. AUTOR (A): MARIA VILMA COELHO DE BRITO MATOS RÉU: GINAIR FERREIRA DE SOUSA SANTOS, GISELE DE TAL, DANILO DE TAL, DANIELE DE TAL MARIA VILMA COELHO DE BRITO, por intermédio de sua advogada, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de GINAIR FERREIRA DE SOUSA SANTOS E OUTROS, qualificados nos autos. Argumentou a parte autora que exercia a posse de parte de um lote, ou seja 50%(cinquenta por cento), conforme contrato de cessão de direitos anexo, contudo, o vendedor registrou o imóvel integralmente em seu nome e, mesmo com várias tentativas de acordo para resolver a questão, foi ameaçada, sendo que em 29.11.2018 tomou conhecimento que o Sr. Valdevino faleceu e, assim, procurou os familiares para tentar resolver o litígio, porém sem êxito, razão pela qual ajuizou a demanda, uma vez que o imóvel encontra-se alugado para terceiros. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/17. É o breve relato. Decido. Ponderando a alegação de pobreza nos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ressaltada a possibilidade de revogação. Conveniente a justificação prévia do alegado, por tal razão, designo audiência para o dia 15 de outubro de 2019, às 12h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), devendo a parte autora providenciar o comparecimento das testemunhas, no máximo 3 (três), independentemente de intimação. Nos termos do artigo 562 do CPC, citem-se os requeridos, devendo os mesmos serem intimados para comparecer na audiência, ocasião em que poderão intervir, desde que por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único do CPC). Intime-se o polo ativo por meio da advogada e expeça-se mandado de citação para o polo passivo. Às providências para a realização da solenidade. Intimem-se. Cumpra-se.