Andamento do Processo n. 1003165-56.2017.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Rondonópolis

4ª Vara Cível

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1003165-56.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

FORGHIERI COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - ME (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI OAB - MT0021669A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ALCEU CANDIDO MACIEL (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER OAB - MT19321/B-B (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003165-56.2017.8.11.0003. AUTOR (A): FORGHIERI COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA -ME RÉU: ALCEU CANDIDO MACIEL Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FORGHIERI COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA - ME em face de ALCEU CÂNDIDO MACIEL, em virtude de vínculo empregatício. A Justiça Estadual é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano material ajuizado por empregador contra ex-empregado, quando tem por motivo propulsor a própria relação de emprego, já que tal circunstância não restou elidida, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SUPOSTO DANO MATERIAL GERADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR EX-EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO. AUTOR QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL RETIFICA A VERSÃO ESPOSADA NA INICIAL DE QUE TERIA VENDIDO MERCADORIAS AO RÉU E RECONHECE O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006443725, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006443725 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 29/06/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2017) AÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA POR EX-EMPREGADOR. COBRANÇA DE VALORES EXTRAVIADOS POR EX-EMPREGADO MEDIANTE FRAUDE CONTRA CLIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. In casu, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciar a demanda proposta pelo banco a fim de se ver ressarcido de eventual desfalque promovido por ex-empregado, valendo ressaltar que a existência de ação penal não torna incompetente o Judiciário Trabalhista para julgar a causa, segundo interpretação sistemática dos artigos 64, 65 e 66 do Código de Processo Penal. É que a lei se interpreta a partir da Constituição, não o contrário. Recurso ordinário empresarial conhecido e provido, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e dirimir a causa. (TRT-20 00001064320145200016, Relator: FABIO TULIO CORREIA

RIBEIRO, Data de Publicação: 20/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO. NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓPRIAS DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE DA LEI 8.429/92, QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Decisão mantida. Agravo improvido. (TRF-4 - AG : 5 0 2 0 9 9 4 8 7 2 0 1 5 4 0 4 0 0 0 0 5020994-87.2015.404.0000, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2016, QUARTA TURMA) Dessa forma, declino da competência de processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a sua redistribuição para uma das varas da Justiça do Trabalho. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz (a) de Direito