Andamento do Processo n. 429-97.2013.811.0108 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Tapurah

Vara Única

Edital de Citação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 41580 Nr: 429-97.2013.811.0108

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO - MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): Darciso Savi

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): DARCISO SAVI, Cpf: 04140080140, Rg: 2.223.363-6, Filiação: Angelita de Fatima Montagner Savi e Jucemar Savi, data de nascimento: 01/10/1991, brasileiro (a), natural de Terra Nova do Norte-MT, solteiro (a), montador de secador, Telefone 66-96110891. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO DO (S) RÉU (S) acima qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Resumo da Inicial: “[...] O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo promotor de Justiça subscritor, no exercício de suas funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inc. I, da Constituição da República e art. 25, inc. III, da Lei Federal n.º 8.625/93, vem com base nos Autos de Inquérito Policial oferecer a presente DENÚNCIA em face de DARCISO SAVI, "Gauchinho", brasileiro, convivente, nascido no dia 1º de

Outubro de 1991, em Terra Nova do Norte/MT, filho de Jucemar Savi e Angelita de Fatima Montagner, RG 2223363 SSP/MT, devidamente qualificado no Inquérito Policial a fls. 21, pelas infrações penais a seguir narradas. Consta dos inclusos autos de Inquérito de Policial que em data de 16 e 17 de fevereiro de 2013, na Avenida Sergipe, nº 487, Bairro São Cristóvão, Tapurah/MT, Darciso Savi tentou, por duas vezes, matar sua convivente Magda da Silva Lniz, somente não consumando o delito por circunstancias alheias a vontade do indiciado. Ao que se apurou, no dia 16 de fevereiro de 2013, por volta de 20h40min, no local indicado, Magda da Silva Luiz pediu insistentemente para o denunciado comprar remédio para sua filha, mas este se recusou e fechou a porta da casa com Magda do lado de fora da casa. Em seguida, Magda empurrou a porta e adentrou na casa. Nesse momento, Darciso Savi, com animus necandi, pegou uma faca e foi em direção a vítima dizendo "eu vou te matar", o que somente não se consumou por circunstancias alheias a sua vontade, vez que a genitora da vítima, Maria Aparecida da Silva Luiz, segurou e lutou com o denunciado. Nesta ocasião, o denunciado quebrou copos e taças, jogou panelas para todos os lados e ameaçou colocar fogo na casa. Ademais, no dia 17 de fevereiro de 2013, por volta de 15h10min, no local indicado, Darciso Savi, com animus necandi e portando uma faca, retomou a casa da vitima e tentou mata-la novamente, o que somente não se consumou por circunstancias alheias a sua vontade, vez que o irmão da vítima, Dione da Silva Luiz, lutou com o denunciado e conseguiu tomar-lhe a faca, ocasião em que sofreu um corte na mão esquerda. Assim agindo, o denunciado Darciso Savi praticou, por duas vezes (concurso material), o fato típico previsto no artigo 121, c/c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal brasileiro, razão pela qual se oferece a presente denúncia, que espera que seja recebida e autuada, bem como requer a citação do denunciado, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, o interrogat6rio, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja pronunciado e condenado, com fundamento nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal.

Despacho: Vistos em correição.Em juízo de cognição sumária constato a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria. Destarte, por descrever fatos que, em tese, se subsumem ao tipo penal, e por apontar indícios de autoria, acolho a cota ministerial e RECEBO a denúncia ofertada, nos termos em que fora posta em juízo.Fundamento a presente decisão, pois consta nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do “fumus comissi delicti”, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal.Ressalto que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundamentação (art. 39, inc. IX da CF), não implica em pré-julgamento (art. LVII da Carta Magna), sendo evidente que o exame do mérito dependerá da análise do conjunto probatório a ser carreado para os autos, com a garantia do devido processo legal.Cite-se o (a)(s) acusado (a) (s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda (m) por escrito à acusação.Consigne-se no mandado, no ato da citação, que o Senhor Oficial de Justiça deverá consultar o (a)(s) acusado (a)(s) se dispõe (m) de condições econômicas para constituir (em) advogado para defendê-lo (a) (s), devendo constar na certidão as respostas obtidas.Informando o (a)(s) denunciado (a)(s) à impossibilidade de contratar um profissional ou decorrido o prazo supra estabelecido, desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa do (a)(s) acusado (a)(s). Indefiro o pedido veiculado por parte do Ministério Público, que objetiva a requisição de informações, dirigidas a órgãos/repartições públicas, com o propósito de obter folha/certidão de antecedentes criminais em nome do (a)(s) réu (s). É que, segundo o feitio da legislação de regência, o Ministério Público, na condição de dominus litis e atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, detém a prerrogativa de conduzir/promover diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. Outrossim, vale consignar que esta Comarca possui número reduzido de servidores e aproximadamente 5.000 (cinco mil) processos, sendo que, atualmente, com apenas 03 (três) servidores lotados na Secretaria para auxiliar na prestação jurisdicional da vara única, juizado especial e projudi.Por outro lado, ordeno que a escrivania expeça certidão

de antecedentes criminais circunstanciada em nome do (a)(s) réu (s), fazendo consignar que a certidão deverá especificar a data do fato delituoso e recebimento da denúncia, detalhando a capitulação legal, os termos da condenação (dispositivo legal, pena imposta, modo inicial de execução) ou da absolvição, a data do trânsito em julgado da sentença penal, a data da extinção de punibilidade ou a data do cumprimento ou da extinção da sanção penal, na forma do que dispõe o item 7.17.1.2 da CNGCGJ/TJMT.Ciência ao Ministério Público, bem como à Defensoria Pública.Cite-se.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALESSANDRA NEVES DE SOUSA, digitei.

Tapurah, 17 de setembro de 2019

Jucileine Kreutz de Lima Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC